STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Penal. Lavagem de dinheiro. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Atipicidade por ausência de previsão legal do crime antecedente de organização criminosa. Fatos praticados na vigência da Lei 9.613/1998 em sua redação original. Rol taxativo de crimes antecedentes. Crime praticado por organização criminosa (inciso VII). Fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, que conceituou organização criminosa. Supressão de instância. Inadmissibilidade do recurso. Ordem concedida de ofício.
«1. Tese recursal relativa ao pedido de trancamento da ação penal, sob o argumento de que, à época dos fatos, o tipo penal de organização criminosa imputado aos pacientes ainda não existia em nossa legislação e, por conseqüência, o inciso VII, da Lei 9.613/98, que o previa como antecedente da lavagem de dinheiro, seria inaplicável no caso sob análise. Questão não examinada no acórdão impugnado, vedada nesta Corte a supressão de instância, salvo se configurada manifesta ilegalidade.
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