TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RATEIO IGUALITÁRIO - ÔNUS DO ESTADO - ART. 95, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 95, quando a prova pericial é determinada de ofício pelo juízo, as despesas devem ser rateadas igualmente entre as partes, salvo se houver disposição em contrário.
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