Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 541.7758.0304.2514

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários do perito em R$6.200,00 para realização de perícia atuarial de contrato de plano de saúde em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$6.200,00 é excessivo, considerando a complexidade da perícia atuarial. III. Razões de Decidir. 3. O valor dos honorários periciais mostra-se excessivo e... ()

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Doc. 181.7845.4003.8300

52 - TST. Honorários periciais.

«O estatui que «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita." Os honorários periciais foram fixados no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada, uma vez que esta foi sucumbente na pretensão objeto da perícia (responsabilidade por doença ocupacional), não havendo qualquer violação do Recurso de revista ... ()

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Doc. 103.1674.7493.7700

53 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Responsabilidade da parte sucumbente. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

«... Quanto aos honorários periciais, tem aplicação ao caso o disposto no , que dispõe, «verbis»: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita». Aliás, de há muito que o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST, cristalizado em sua Súmula 236/TST, é nesse mesmo sentido: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários perici... ()

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Doc. 172.5182.8434.3022

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia contábil - Decisão que declarou a prova pericial preclusa - Admissibilidade - Decurso in albis para banco depositar os honorários periciais - Preclusão da prova declarada. Recurso desprovido

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Doc. 1688.3931.3848.5100

55 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 1688.3931.3730.3400

56 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 1688.3931.3730.2400

57 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 154.6474.7005.2700

58 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase executória.

«Os honorários devidos ao Perito, no processo de execução, devem ser imputados à parte Executada, que ocasionou os trâmites executórios, em decorrência do pagamento incorreto das verbas trabalhistas. A esse respeito, as Turmas deste eg. Regional já pacificaram o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 19, nos seguintes termos: «O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidad... ()

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Doc. 172.8162.8987.3065

59 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários de perícia médica em R$ 8.000,00, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A agravante contesta o valor, alegando desproporcionalidade em relação à complexidade do trabalho pericial. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é condizente com a complexidade e o trabalho a ser realizado pelo perito. 3. O arbitramento dos honorários periciais deve c... ()

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Doc. 103.1674.7524.5400

60 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Nos termos do , a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia.»

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Doc. 310.8137.2777.8774

61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 12.250,00, considerados excessivos pelo agravante. Pedido de efeito suspensivo formulado. Questão em Discussão: Determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo e desproporcional ao trabalho a ser realizado. Razões de Decidir. O valor dos honorários periciais foi fixado com base na complexidade da perícia, que envolve a análise de reajustes an... ()

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Doc. 153.5142.1597.3709

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$ 5.670,03, considerados excessivos pelo agravante. Pedido de efeito suspensivo formulado. Questão em Discussão: Determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo e desproporcional ao trabalho a ser realizado. Razões de Decidir. O valor dos honorários periciais foi fixado com base na complexidade da perícia, que envolve a análise de reajustes anuais ... ()

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Doc. 1689.7900.3110.3500

63 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 1689.7900.3110.1900

64 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. Lei 1.060/50, art. 12 e Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 154.6474.7004.9700

65 - TRT3. Honorários periciais. Depósito prévio. Mandado de segurança. Exigência de deposito prévio para custeio dos honorários periciais. Ilegalidade. Aplicação da oj 98, da sdi-ii do TST.

É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito» OJ 98 da SDI-II do TST»

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Doc. 862.6097.7046.3487

66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença para recálculo de adicionais temporais, com divergências nos cálculos apresentados, levando à determinação de perícia. Honorários periciais fixados em R$ 9.700,00, com determinação de depósito pela FESP. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e na adequação do valor fixado, considerando a Resolução CNJ 232/2016 e a Resolução 910/2023, editada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Razões de Deci... ()

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Doc. 1688.3877.4329.8200

67 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1688.3877.4329.7200

68 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1688.3877.4213.9400

69 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO. Honorários periciais. Prazo prescricional de cinco anos para ação de cobrança de honorários periciais. Decreto 20.910/32. Precedentes das E. Turmas Recursais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do Estado arcar com os honorários periciais. Pagamento de honorários, contudo, limitado à Tabela estabelecida na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3º, II, do CPC). Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 534.3178.6488.2211

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORARIOS PERICIAS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO - SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). Vv- Conforme entendimento pacificado, é obrigação do Estado de Minas Gerais ressarcir o valor adiantado pelo INSS a título de honorários peric... ()

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Doc. 154.1950.6002.4800

71 - TRT3. Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Arbitramento.

«Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o princípio da razoabilidade, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. Revelando-se que houve apenas uma apreciação prévia de documentos, sem a emissão de parecer, há que ser reduzido o valor inicialmente arbitrado, de forma a guardar correlação com o trabalho prestado pelo expert.»

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Doc. 103.1674.7031.2300

72 - STJ. Prova. Perícia. Honorários periciais. Antecipação do respectivo montante pela Fazenda Pública.

«Se o Juiz determina a realização de perícia, em ação por ela promovida, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o depósito dos honorários periciais.»

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Doc. 218.4122.3895.5647

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Determinação de produção de prova pericial contábil. Pretensão de que o pagamento da perícia seja suportado pelo exequente. Impossibilidade. Honorários periciais devidos pelo executado. REsp. Acórdão/STJ, Tema 871 do STJ. Inaplicabilidade do Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 294.9067.6575.2784

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação de indenização por Danos Morais e Materiais - Perícia técnica - Prova do nexo de causalidade entre os eventos de indisponibilidade dos serviços da linha telefônica utilizada pelo Autor e os acessos e saques realizados em contas de investimentos - Honorários periciais definitivos - Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados - Razoabilidade e proporcionalidade: A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalh... ()

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Doc. 145.4863.9011.1900

75 - TJSP. Prova. Perícia. Adiantamento dos honorários periciais. Existência de reconvenção. Prova pericial cuja realização é de interesse de ambas as partes. Aplicação do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33 que incumbe à autora o adiantamento dos honorários periciais. Recurso provido.

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Doc. 1688.3932.3596.3600

76 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 1689.7900.3110.4300

77 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 1689.7900.3110.1200

78 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 1689.7900.3110.0400

79 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Prescrição afastada. arts. 12 da Lei 1.060/1950 e do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2. Honorários Periciais em ação de beneficiário da Justiça Gratuita. Impossibilidade de arbitramento de honorários periciais em valor superior ao previsto na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de majoração até o quíntuplo. Recurso da Fazenda provido em parte.

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Doc. 131.8796.4078.4212

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Inconformismo da recorrente que merece prosperar em parte. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. Por ora,... ()

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Doc. 307.3848.9284.8633

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 3.400,00 e determinou que o banco ora agravante providenciasse o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à natureza, complexidade e especificidade da perícia, e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerrament... ()

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Doc. 155.3424.4000.2500

82 - TRT3. Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Redução.

«Sem embargo da importância do trabalho técnico prestado pelo i. Perito à Justiça e considerando que o valor arbitrado a título de honorários periciais ultrapassa a média adotada nesta d. 6ª Turma para laudos semelhantes, há que se reduzir o valor arbitrado a um montante considerado razoável para remunerar o trabalho do «expert», em consonância com a extensão do laudo e sua contribuição para o deslinde da controvérsia.»

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Doc. 400.9692.9788.8547

83 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que atribui ao terceiro o ônus de arcar com os honorários periciais da nova avaliação de imóvel. Insurgência do terceiro. Desacolhimento. Agravante requereu expressamente a realização de nova avaliação do imóvel. Embora o exequente também tenha interesse na avaliação, a regra geral do CPC (art. 95, caput) impõe que os honorários periciais sejam adiantados pela parte que requereu a perícia. Demonstrado o interesse do agravante na relação jurídica, este passa a ter os ... ()

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Doc. 717.0353.0530.5118

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Cumprimento de sentença. Valores devidos pelas diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV. A decisão impugnada arbitrou os honorários periciais em R$ 8.000,00. A estimativa de honorários considera a necessidade de conferência de contas relativas a 16 servidores. A Resolução 236/2016 do CNJ estabelece o valor de R$ 300,00 para remuneração de laudo contábil em demanda proposta por servidor em face do Estado. Honorários periciais reduzidos para R$4.800,00. Arbi... ()

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Doc. 167.1010.1928.3241

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à corré AMIL o pagamento de honorários periciais no valor de R$ 9.123,50, sob pena de preclusão. A requerida alega que o valor é excessivo e desproporcional ao trabalho realizado pelo perito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo e desproporcional, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()

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Doc. 155.3424.4004.0700

86 - TRT3. Honorários periciais. Redução. Agravo de petição. Honorários periciais. Quantum. Redução.

«O valor atribuído aos honorários periciais mostra-se, de fato, excessivo, considerando-se o próprio montante da condenação apurado pela prova técnica realizada nos autos, bem como o fato de não se tratar de matéria complexa, tendo em vista que envolveu apenas a atualização da quantia correspondente aos honorários advocatícios concedidos à exequente.»

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Doc. 130.2042.7676.1350

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 6.000,00 e atribuiu à ré a responsabilidade pelo adiantamento integral deste valor. Insurgência da operadora. Acolhimento. Responsabilidade pelo custeio dos honorários. Consoante a jurisprudência do E. STJ, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova. Aplicabilidade, assim, da norma contida no CPC,... ()

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Doc. 154.5443.6000.8600

88 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«A condenação da executada na fase de conhecimento é insuficiente para obrigá-la a arcar com os honorários da perícia contábil da liquidação. As fases do processo são distintas. Se, em relação ao débito exeqüendo, for demonstrada a necessidade da perícia por erro em que incorreu de forma mais aguda o exeqüente, a este caberá arcar com a perícia.»

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Doc. 103.1674.7279.1000

89 - TJMG. Prova pericial. Honorários periciais não depositados no prazo. Desistência. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a perícia não se realizou por culpa da autora, a qual, devidamente intimada para depositar os honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência, permaneceu inerte até a prolação da sentença, abrindo mão da mencionada prova.»

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Doc. 154.1431.0004.1800

90 - TRT3. Honorários periciais. Execução. Honorários periciais em execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«Os honorários periciais devidos na fase de execução, por força de realização de perícia contábil, são suportados, em geral, pelo executado, materializando-se a sucumbência no processo cognitivo, elemento integrante da eficácia material da coisa julgada. A aproximação ou afastamento dos cálculos das partes em relação ao valor apurado pelo Perito Oficial não constitui, absolutamente, critério de fixação de responsabilidade quanto ao pagamento das despesas decorrentes. Vencida... ()

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Doc. 154.5442.7002.9200

91 - TRT3. Honorários periciais. Fase de execução responsabilidade.

«A perícia contábil se faz necessária a fim de exprimir monetariamente o título executivo. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que o executado, sucumbente na ação trabalhista em face da condenação que lhe foi imposta pelo título executivo, responderá pelos honorários periciais na fase de execução, aplicando-se a regra geral do ônus das custas e despesas pela executada, que não cumpre com a sua obrigação em quitar integralmente todas as parcelas salariais devid... ()

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Doc. 514.4856.7850.1007

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil. Pretensão de que o pagamento da perícia seja suportado pela exequente. Impossibilidade. Honorários periciais devidos pelo executado. REsp. Acórdão/STJ, Tema 871 do STJ. Inaplicabilidade do RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.9221.0006.3600

93 - TRT18. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Restando a reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia, ela é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do »

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Doc. 371.5080.0187.0841

94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais. A agravante sustenta que os cálculos a serem elaborados pelo perito não são complexos e pleiteia a redução dos honorários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários periciais fixados pela decisão recorrida. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais deve considerar a relevância e a ... ()

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Doc. 181.9292.5008.0200

95 - TST. Honorários periciais.

«No caso, a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual é responsável pelos honorários periciais, conforme o disposto no Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5009.5100

96 - TST. Honorários periciais.

«Mantida a condenação em relação ao adicional de insalubridade, permanece a obrigação da reclamada no tocante aos honorários periciais, porquanto sucumbente no objeto da perícia. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.8765.9005.0000

97 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Assistência judiciária.

«Caso a União, em razão de ausência de disponibilidade orçamentária, deixe de atender à requisição de pagamento de honorários periciais de que trata a Súmula 457/TST, deve o perito aguardar pelo pagamento no exercício financeiro subsequente, conforme dispõe o art. 9º da Resolução 66/2010 do CSJT. Inexiste, pois, na hipótese, responsabilidade subsidiária da parte beneficiária da Justiça Gratuita.»

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Doc. 148.0370.2980.3941

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 1.750,00 e determinou que a ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Pretensão de redução dos honorários que não merece prosperar. Honorários periciais fixados na origem que estão adequados à complexidade e especificidade da perícia e atendem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, o valor integral dos honorários periciais deve ser recolhido apenas após o encerramento dos trabalhos. ... ()

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Doc. 555.0538.3034.3133

99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00.

Montante razoável. I. Caso em Exame Fixação de honorários periciais no valor de R$ 6.000,00, considerado condizente com o trabalho realizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o montante fixado para os honorários periciais é razoável e proporcional ao trabalho executado. III. Razões de Decidir 3. O valor de R$ 6.000,00 foi considerado adequado em razão da complexidade e extensão do trabalho pericial realizado. 4. A fixação... ()

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Doc. 389.5096.8076.6210

100 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Perícia judicial contábil Determinação de ofício - Adiantamento de honorários periciais Encargo da executada como ônus decorrente da sucumbência Entendimento firmado no Tema 871 do STJ. Honorários Periciais - Insurgência da Fazenda do Estado em face da decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Inadmissibilidade - A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, as despesas envolvidas e o tempo necessário, pautando-se pelo princípio da razoabilidade - A perícia possui elevado grau de complexidade, demandando atuação especializada, o que justifica o valor fixado, em conformidade com parâmetros amplamente utilizados Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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