Execucao Cpc 791 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7168.1800

301 - STJ. Falência. Insolvência civil. Habilitação de créditos. Titular de execução singular. Exegese do CPC/1973, art. 762, § 1º. CPC/1973, arts. 282, 761, II e 768.

«A remessa das execuções individuais ao juizo universal da insolvencia não supre a necessidade de habilitação. A exceção da Fazenda Pública, todos os credores estão sujeitos a habilitação atraves de petição escrita que atenda aos requisitos do art. 282, CPC. Justifica-se a exigência inclusive para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 761, II e 768 do CPC/1973.»

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Doc. 146.1133.0001.1500

302 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Documentos solicitados à ufpr. Prazo para entrega. Dilação por sessenta dias. Suspensão do processo. Não caracterização. Ausência de previsão legal. Suspensão da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Incidência. Agravo não provido.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. 2. Nos termos dos arts. 791 c.c. 265 e 792 do CPC/1973, suspende-se a execução: (i) quando no todo ou em parte os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo; (ii) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (iii) pela convenção das partes; (iv) quando for oposta exceção de ... ()

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Doc. 103.1674.7300.5800

303 - TRT15. Prescrição. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente e superveniente. Distinção. Inércia do credor na apresentação dos cálculos superior a 3 anos. Execução prescrita. Súmula 150/STF. Enunciado 114/TST. CLT, art. 878 e CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 605 e CPC/1973, art. 741, VI.

«Inerte o credor na apresentação dos cálculos de liquidação por 3 anos, cabível a prescrição da execução nos termos da Súmula 150/STF. Tal não destoa do Enunciado 114/TST, que trata da prescrição intercorrente (dentro de um mesmo processo), pois a prescrição da execução é a superveniente (entre um e outro processo - cognição e execução), como indicam os arts. 884, § 1º, da CLT e 741, VI, do CPC/1973. Por fim, o impulso oficial na execução laboral é faculdade do Juíz... ()

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Doc. 301.9613.8315.9878

304 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA E BLOQUEIO DE VEÍCULO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA ACOLHIMENTO DE PLANO DE PEDIDO DE FRAUDE DE DEXECUÇÃO, ANTES DO CONTRADITÓRIO - CPC/2015, art. 792, § 4º - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 173.1312.6000.0700

305 - STF. Processual civil e tributário. Suposto excesso de execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«1. O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. CPC/1973, art. 741, V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 2. Recurso especial provido em parte.»

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Doc. 103.1674.7088.3400

306 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Estadual. Concurso de preferência requerido pelo INSS. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711.

«O concurso de preferência de que cuidam os arts. 187 do CTN e 29, parágrafo único, da Lei 6.830/80, só se dá quando instaurado o concurso creditório (devedor civil) ou a execução coletiva falimentar (devedor comerciante), hipóteses em que as Fazendas Públicas a eles não se submetem, podendo mover as suas execuções independentemente do Juízo concursal. Fora dessas hipóteses, aplicam-se as disposições contidas nos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711, pelas quais se exige ... ()

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Doc. 103.1674.7325.5000

307 - STJ. Execução. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Sociedade de responsabilidade limitada. Execução contra sócio. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 649, I.

«É possível a penhora de quota social por dívida individual do sócio. A cláusula que garante a preferência aos outros sócios na alienação não impede a penhora.»

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Doc. 103.1674.7316.9000

308 - STJ. Penhora. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Patrimônio pertencente a sócio de entidades sob liquidação. Indisponibilidade não impeditiva da penhora em execução. Precedentes do STJ. Lei 6.024/74, art. 36. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 613 e CPC/1973, art. 711.

«A indisponibilidade prevista no não obsta a penhora de bens do patrimônio do devedor, em execução a ele movida por credor, ainda que quirografário.»

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Doc. 103.2110.5034.3900

309 - TARS. Execução. Quantia certa. Título executivo judicial resultante de ação monitória. Impossibilidade de argüir, nos embargos à execução, matéria própria dos embargos incidentais da fase cognitiva. Distinção. Incidência da restrição do CPC/1973, art. 741. CPC/1973, art. 1.102, «c». (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7294.4600

310 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos. Efeito suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 739, § 1º e 741. Lei 5.741/71, art. 5º. Lei 6.014/73, art. 14.

«Ditada nova redação para os arts. 739 e 741,CPC/1973 (Lei 8.953/94) , os embargos de devedor, opostos à execução processada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo. Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 201.2612.7001.0800

311 - STJ. Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Título devidamente constituído. Execução. Penhora. Embargos. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 22. Prequestionamento. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 741, «V», e presente o princípio da instrumentalidade do processo, as questões relativas à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução ou nos embargos correspondentes. No caso, porém, já decidida a matéria no curso de execução, não cabe retroceder para anular tal decisão e determinar que outra seja prolatada nos autos dos embargos à execução do título constituído em ação monitória. 2 - O CPC/19... ()

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Doc. 103.1674.7355.6200

312 - 2TACSP. Locação. Aluguel. Execução. Homologação de acordo. Suspensão do processo até seu efetivo cumprimento (CPC, art. 792). Inaplicabilidade do limite de 6 meses previsto no art. 265, § 3º. Precedentes de jurisprudência.

«Convindo às partes, o Juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 792), não havendo que se falar em extinção do processo de execução.»

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Doc. 103.2110.5029.2300

313 - TRF2. Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue execução em face do pagamento. Sentença de mérito, e não meramente formal. Rescisória admissível. CPC/1973, art. 741, VI, e CPC/1973, art. 485, «caput».

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Doc. 178.6233.0000.2500

314 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Prescrição. Não ocorrência. Regime jurídico do CPC/1973.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, de 1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7540.4300

315 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Sociedade. Penhora de parcela dos lucros ou de cotas de sociedade por dívida particular de sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 591,CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 1.026.

«Se esgotados os meios para localizar bens penhoráveis do executado, que, citado em execução, não paga e não os nomeia, é possível a constrição judicial sobre parcela dos lucros auferidos pela sociedade por ele constituída, na forma do «caput» do , ou a penhora das cotas, visto que, no caso destas, não há qualquer vedação legal. Vale dizer. se a lei não proíbe, é porque se tem como permitida. Isso, aliás, materializa o princípio da máxima efetividade, p... ()

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Doc. 175.5105.5001.8400

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Execução de sentença. Recurso especial provido. Aplicabilidade. Errônea conversão em urv. Índice de 11,98%. Janeiro de 1993. Limitação. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. CPC, CPC, art. 741, parágrafo único. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, segundo a qual o reajuste de vencimentos de agentes públicos no percentual de 11,98%, em razão da errônea conversão em URV, limita-se a jane... ()

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Doc. 241.1060.9893.9622

317 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos. Alegação de pagamento em data anterior à sentença exequenda. Impossibilidade. CPC, art. 741. 1.- A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, em embargos à execução de título judicial, somente se admite a alegação de pagamento posterior à sentença exequenda (cpc/2015, art. 741). 2.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.2110.5034.1500

318 - TAMG. Execução. Quantia certa. Requerimento de suspensão do processo por oito anos. Possibilidade. Acordo das partes com feição de negócio jurídico. Não incidência da limitação de seis meses. Descabida extinção da execução. CPC/1973, art. 792. CPC/1973, art. 265, § 3º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7541.5900

319 - STJ. Embargos à execução. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Sentença transitada em julgado antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, criou nova hipótese de embargos à execução, ao autorizar a sua propositura quando a decisão exeqüenda tenha-se fundamentado em lei declarada inconstitucional pelo STF. Estão fora do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2180-35/2001, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (precedente... ()

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Doc. 103.1674.7381.2000

320 - TRT12. Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 741, I.

«Em face da regra insculpida no , «in fine», pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (recurs... ()

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Doc. 103.1674.7320.3000

321 - STJ. Execução. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. Possibilidade. CPC/1973, art. 711.

«O credor hipotecário pode requerer, através de petição nos autos da execução em que penhorado o bem hipotecado, o respeito à preferência no pagamento de seu crédito.»

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Doc. 706.8444.6263.4576

322 - TST. I) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. A) AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do STJ fixou tese jurídica de que « o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio «. A citada Súmula 345/STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo « São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas «. O CLT, art. 791-A, § 1º, incluído pela Lei 13.467, de 2017, assevera que «Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria « (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II) EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO-RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. O Tribunal Regional rechaçou a tese de coisa julgada alegada pelo Banco, sob o fundamento de que « a presente ação individual de cumprimento em execução está vinculada ao título executivo originário da ação coletiva 0084300-92.2007.5.19.0001, transitado em julgado, não sendo o caso de ser alcançada por decisão exarada em outro processo, sem que haja determinação expressa, com observância da ampla defesa e do contraditório .» Sendo assim, ileso o art. 5º, XXXVI, da CF. II. Por tratar-se de processo em fase de execução, seu conhecimento não prospera por divergência jurisprudencial. Todavia, apenas por argumentar, o aresto trazido, oriundo da SBDI-2, não se amolda ao caso dos autos, pois ali se tratou de situação onde o reclamante homologou judicialmente acordo dando quitação plena das verbas trabalhistas do seu contrato de trabalho, situação diversa dos autos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 195.5635.1000.7300

323 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Cotas vincendas. Inclusão. Execução. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único, CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência pagamento de cotas condominiais. 2 - Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas débito exequendo, até o c... ()

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Doc. 103.2110.5034.5500

324 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Concurso de credores. Devedor solvente. Ausência de título legal à preferência. Critério da anterioridade da penhora para a classificação dos créditos. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712. (Com doutrina e precedente).

Em concurso particular de devedor solvente, a preferência no pagamento dos créditos é estabelecida pela data das penhoras, não importando qual o credor que tenha promovido primeiro a execução. Vigora, no caso, o princípio do «prior in tempore», «potior in jure».

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Doc. 103.1674.7551.3700

325 - STJ. Execução. Título judicial. Embargos do devedor. Compensação. Alegação de pagamento anterior à sentença exequenda. Impossibilidade. CPC/1973, art. 741, VI.

«Nos termos do CPC/1973, art. 741, VI, a compensação do crédito executado somente pode operar-se com crédito do devedor que seja líquido, certo e exigível e posterior a sentença exequenda.»

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Doc. 240.5270.2921.0977

326 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora. Insurgência contra constrição judicial que recaiu sobre bem (também) da titularidade da embargante no bojo de ação executiva promovida pelo banco embargado contra seu cônjuge, objetivando a preservação de sua meação. Embargos de terceiros julgados improcedentes na origem. Execução extinta em razão do reconhecimento da fluência do prazo prescricional intercorrente. Fato superveniente que tem o condão de tornar sem objeto e, portanto, prejudicado o exame do recurso especial. Reconhecimento. Discussão remanescente quanto à quem incumbe arcar com os ônus sucumbenciais (nos embargos de terceiro). Aplicação do CPC/2015, art. 85, §10. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Parte embargante que deu causa ao ajuizamento de infundados embargos de terceiro, por impugnar constrição judicial há muito tornada sem efeito. Verificação. Recurso especial prejudicado, mantida, por outros fundamentos, a sucumbência em desfavor da parte embargante. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 921, §5º. Lei 14.195/2021. Honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Incumbe ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a insubsistência do feito executivo, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. A controvérsia consiste em definir a quem incumbe arcar, nos embargos de terceiro, com os ônus sucumbenciais. A hipótese é peculiar (o que explica a ausência de precedente pontual do STJ) já que se tem,... ()

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Doc. 103.1674.7390.8300

327 - 2TACSP. Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.

«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência (CPC, art. 711).»

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Doc. 203.4750.0005.7500

328 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução em cumprimento de sentença. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e economia processual. CPC/2015, art. 771 c/c. CPC/2015, art. 777. Recurso provido.

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Doc. 241.1030.1483.3666

329 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Execução. Suposto excesso. Inexistência de preclusão. Art. 741, V e VI, do CPC.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2 - O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. art. 741, V e VI, do CPC. Inexistência de preclusão. Precedentes da Primeira Seção. 3 - Ess... ()

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Doc. 241.1081.0413.9289

330 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 535. Não violação. Inexistência de título fundado em norma inconstitucional. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC.

1 - Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o necessário e indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 3 - A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, firmou o entend... ()

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Doc. 143.6165.0000.0000

331 - STF. Recurso extraordinário. Embargos à execução. Repercussão geral reconhecida. Tema 360/STF. Constitucional e processual civil. Título executivo. Adequação dos títulos judiciais exequendos às decisões do STF. Coisa julgada. Presença da repercussão geral na questão constitucional discutida. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. CPC/1973, art. 475-L, § 1º. CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14. CPC/2015, art. 535, § 5º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 360/STF - Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.Tese jurídica fixada: - São constitucionais as disposições normativas do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o pri... ()

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Doc. 116.6641.6000.5200

332 - STJ. Locação. Execução. Penhora de quotas. Sociedade limitada. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 591.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591.»

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Doc. 182.3393.0001.5100

333 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Execução provisória contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 100, § 1º, com a redação dada pela emenda constitucional 30/2000.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 2. O STF, diferentemente do STJ, para efeito de prequestionamento dos fundamentos omitidos pelo tribunal de apelação, exige apenas a oposição de embargos de declaração (Súmula 356/STF). A Súmula 211/STJ exige não só os embargos, mas o pronunciament... ()

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Doc. 205.9914.6000.5100

334 - STJ. Processual civil. Fraude de execução. Presunção relativa. CPC/1973, art. 593, I e II. CPC/2015, art. 792. Súmula 621/STF.

«É relativa e não absoluta a presunção de fraude de execução prevista no CPC/1973, art. 593, I e II. Disposição de bem em data anterior a própria existência do título de dívida líquida e certa (contrato de aval) que aparelha a execução. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7355.7000

335 - 2TACSP. Locação. Execução. Fiança. Título executivo judicial formado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança formulada contra a ré e a fiadora. Execução somente contra a fiadora. Nulidade da citação da fiadora no processo de conhecimento. Validade da alegação em sede de embargos do devedor. Carência da execução. CPC/1973, arts. 585, IV e 741, I.

«Sendo a execução de título executivo judicial resta evidente que não tendo a fiadora executada sido citada regularmente no processo de conhecimento, deve ser acolhida sua alegação de nulidade de citação, à luz do inc. I do CPC/1973, art. 741, havendo assim carência da execução».»

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Doc. 211.2141.2462.5920

336 - STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsortes passivos com procuradores diferentes. Contagem de prazo em dobro do prazo para a impugnação. Cabimento. Impugnação tempestiva. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 738, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 738, § 3º.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a regra do CPC/1973, art. 191 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. 2 - O entendimento prevalente, registre-se, é de que a impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de incidente processual, sendo processada no bojo do cumprimento d... ()

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Doc. 197.0691.0002.8000

337 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2 - Ação ajuizada em 07/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/06/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, at... ()

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Doc. 160.8061.1000.8500

338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Execução. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Dispositivos que não possuem comando normativo para desconstituir o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constata-se que os CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, tidos por violados, não possuem comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1011.1566.7647

339 - STJ. Processual civil e tributário. FGTS. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Ausência de causa de suspensão. Julgamento monocrático. CPC, art. 557. Precedentes.

1 - Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, «considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88". Trata-se, pois, de norma de caráter excepcional, pelo que se deve restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente nela previstas. 2 - Inexistente causa legal ou judicial de suspensão do processo, é válida dec... ()

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Doc. 207.9163.1005.4600

340 - STF. Recurso extraordinário. Tema 792/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Execução. Fazenda Pública. Hermenêutica. Lei. Aplicação no tempo. Natureza jurídica. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. CF/88, art. 5º, XXVI, CF/88, art. 6º, caput. ADCT/88, art. 87, I. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 792/STF - Possibilidade de aplicação da Lei DF 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.Tese jurídica fixada: - Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à... ()

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Doc. 103.1674.7546.6800

341 - STJ. Execução. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Dívida particular de sócio. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 591.

«A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis», já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/19... ()

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Doc. 103.1674.7445.2300

342 - STJ. Execução. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal. Aplicabilidade. Decisões transitadas em julgado após a vigência da norma. CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«Os embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título por incompatibilidade com a interpretação da Constituição Federal dada pelo STF, somente têm procedência quando o trânsito em julgado da decisão embargada se deu após a vigência da Medida Provisória 2.180/2001, que acrescentou o parágrafo único ao CPC/1973, art. 741.»

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Doc. 103.1674.7282.9200

343 - TST. Ação rescisória. Vício de citação. Discussão em embargos a execução. Impossibilidade. Discussão dos vícios de citação em ação rescisória. CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 741, I.

«O , § 1º prevê taxativamente quais as matérias que podem ser trazidas nos embargos à execução. Entre elas não se inclui a argüição de ocorrência de vício de citação no processo de conhecimento, ao contrário do que ocorre processo civil -CPC/1973, art. 741, I. Tal dispositivo legal não tem aplicação subsidiária no processo do trabalho ante a existência de norma legal específica no texto consolidado. Dessa forma, cabível a ação rescisória para discussão ac... ()

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Doc. 186.6341.6000.0000

344 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

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Doc. 200.9950.3001.0900

345 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão de cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. CPC/2015, art. 323.

«O teor do disposto no CPC/2015, art. 323 (equivalente ao CPC/1973, art. 290) é aplicado subsidiariamente ao processo de execução por força do CPC/2015, art. 771, parágrafo único, de modo que, independentemente de declaração expressa do autor, as prestações que se vencerem no curso da lide se consideram incluídas no pedido. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7514.5600

346 - STJ. Embargos à execução. Transação. Acordo administrativo não homologado em juízo e firmado antes da sentença do processo de conhecimento. Extinção da execução. Impossibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 741, II e 794, II.

«Nos termos do CPC/1973, art. 794, II, extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 741, VI, a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi realizado antes de prolatada a sentença na ação de conhecimento e sequer foi homologado em juízo, razão pela qua... ()

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Doc. 201.1944.9000.9100

347 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Embargos à execução. Limites. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 535.

«Com exceção da hipótese de nulidade absoluta por falta ou nulidade da citação, o CPC/1973, art. 741 não prevê a possibilidade de ataque ao título executivo judicial tendo em vista nulidades no processo de conhecimento. De modo que os embargos do executado não podem substituir nem a ação rescisória ( CPC/1973, art. 485), nem a ação ordinária anulatória de sentença meramente homologatória ( CPC/1973, art. 486). CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 535. Recurso especial não co... ()

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Doc. 142.5855.7019.2900

348 - TST. Liberação dos valores dos depósitos recursais. Execução provisória. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-O.

«Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-Oé inaplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a expressa disposição do , caput e §1º, que, além de limitar a execução provisória até a penhora, regula as circunstâncias (tempo e modo) em que se dará o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Sendo assim, o dispositivo celetário dispõe expressamente sobre a e... ()

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Doc. 791.5247.2718.2219

349 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Caráter preventivo - CPC, art. 674, caput - Pedido de cancelamento da averbação premonitória no DETRAN - Descabimento - Compra e venda realizada após a anotação - Irrelevância da discussão acerca da boa-fé - Súmula 375/STJ - Legislação processual, inclusive, que estabelece presunção absoluta de fraude à execução nessa situação - arts. 792, II e 828, caput e §4º, do CPC - Parte que tinha plena ciência da averbação quando da aquisição do veículo, assumindo, portanto, os riscos decorrentes do negócio - CPC, art. 844 - Restrição, ademais, que não configura medida constritiva e que não impede a revenda do bem pelo embargante, ressalvada a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução, como no caso ora analisado - art. 792, II e §1º, do CPC - Embargos rejeitados - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC) - Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7005.1700

350 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Citação. Termo inicial. CPC/1973, art. 219 CPC/1973, art. 790. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Não incidência. Sentença transitada em julgado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Demanda revisional de contrato. Trânsito em julgado do respectivo decisum ocorrido há vários anos. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial de incidência dos juros legais de mora sobre a verba honorária. Data da intimação para cumprimento do julgado.

«Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença, o termo inicial é a citação no feito executivo, e não a citação no processo de conhecimento. Exegese do art. 219 c/c o CPC/1973, art. 790.»

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