Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Execução. Embargos à execução. Suspensão deferida. Reclamatória trabalhista proposta contra o banco autor onde se discute a existência do débito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, IV, «a» e 791, II.

52 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo deferida, fundada no CPC/1973, art. 791, inciso III. Paralisação superior a cinco anos. Irrelevância. Não caracterização de prescrição intercorrente. Inexistência de inércia do credor. Recurso não provido.

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53 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bens do devedor não localizados. Suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não caracterizada. Alegação de excesso de execução. Insubsistência. Juros moratórios de doze por cento ao ano. Pactuação expressa. Juros devidos. Recurso improvido.

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54 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Restando infrutíferas diligências empreendidas pelo credor, no sentido de localizar endereço do executado, bem como bens penhoráveis, estabelecendo o CPC/1973, art. 791, III a possibilidade de suspensão da execução, de rigor o sobrestamento. Recurso provido.

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55 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Devedor não localizado. Bens penhoráveis não encontrados. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Possibilidade, independentemente da citação do executado. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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56 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Processo suspenso, nos termos do CPC, art. 791, IIIde 1973. Manifestação da exequente somente oito anos depois. Extinção da execução, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 924, II. Prescrição intercorrente configurada. Extinção que deve ser mantida. Recurso improvido.

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57 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Existência ação revisional de contrato. Irrelevância. Circunstância que não justifica a suspensão da executiva. Necessidade de enquadramento do pedido aos termos do CPC/1973, art. 791, I e III, ambos. Inocorrência. Recurso improvido.

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58 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Réu não citado. Possibilidade de suspensão, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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59 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Citação de todos os devedores que não constitui requisito indispensável. Bens não localizados. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

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60 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Empréstimo. Bens não localizados para penhora. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Descabimento. Providência correta é a suspensão da execução. CPC/1973, art. 791, III, uma vez que não estão sendo localizados bens passíveis de constrição. Recurso provido.

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61 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Leilão extrajudicial. Ação revisional. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Existência de depósito das prestações, mesmo que não sejam as exigidas pelo credor. CPC/1973, art. 791. Decreto-lei 70/66.

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62 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inocorrência. Arquivamento dos autos até a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Hipótese de suspensão da execução (CPC, art. 791, III) que impede a fluência do lapso prescricional. Inexistência de inércia ou desídia do exequente. Recurso improvido.

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63 - TARS. Execução. Quantia certa. Exceção de incompetência alegando conexão com ação de nulidade em outro juízo. Inviabilidade de suspender a execução, antes da penhora, até decidida a exceção. Reunião de processos que só é plausível se existirem embargos do devedor. CPC/1973, arts. 306, 742 e 791, II.

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64 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Desaparecimento do bem penhorado. Suspensão do processo. Nomeação de outros bens que se defere ao exeqüente. Demora na efetivação da nova penhora que não acarreta a extinção do processo. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 791, III. (Com doutrina).

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65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, I e 791, II.

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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo (CPC, art. 791, III). Arguição de prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de desídia da credora. Inexistência de intimação da exequente. Agravo desprovido.

67 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia do credor. Inocorrência. Intimação pessoal do credor inexistente. Atos e diligências promovidos pelo exeqüente ao longo do processo. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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68 - TJSP. Execução por título judicial. Extinção indevida do feito. Falta de andamento processual que decorreu da ausência de bens penhoráveis. Execução que deveria ter sido suspensa, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Sentença de extinção da execução que deve ser afastada. Recurso provido para esse fim.

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69 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Reconhecimento de fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Arquivamento dos autos, por ausência de bens penhoráveis. Incidência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia do credor. Recurso improvido.

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70 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cancelamento da suspensão que só se dá com a localização de bens penhoráveis do devedor. Prescrição intercorrente. Inexistência. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, anulada. Recurso provido.

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71 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Descabimento. A ausência de bens penhoráveis importa na suspensão da execução e não na sua extinção (CPC, art. 791, III). Decreto de extinção afastado. Recurso provido para esse fim.

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72 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo suspenso com base no CPC/1973, art. 791, III, por ausência de bens penhoráveis. Inércia do exequente não caracterizada. Suspensão do feito que obsta a fluência do prazo prescricional. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.

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73 - TJRS. Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.

74 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do processo. Ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Recurso não provido.

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75 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Hipótese. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de prosseguimento do feito não havendo bens a satisfazer o crédito. Irrelevância de citação do executado. Recurso provido.

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76 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Suspensão indeferida ante a ausência de citação dos executados. Diligências infrutíferas para citação dos devedores e bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade de suspensão (CPC, art. 791, inciso III), mesmo que não citados os devedores. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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77 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Não localização de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, III. Delimitação de prazo para suspensão da execução. Descabimento. Hipótese de prazo indeterminado. Suspensão mantida até que o credor consiga obter informações a respeito de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Recurso provido.

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78 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

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79 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

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80 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Tentativa de citação dos devedores infrutífera. Pretensão de suspensão do processo com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade. Verificação, no caso, da existência de bens penhoráveis em nome dos devedores. Descabimento da suspensão. Recurso desprovido.

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81 - TJSP. Suspensão do processo. Ação declaratória. Inviabilidade. Prejudicialidade externa não demonstrada. Execução que atualmente tramita contra os sócios da agravante em face da desconsideração da personalidade jurídica. Inocorrência da hipótese do CPC/1973, art. 791. Propositura de ação relativa ao crédito que não inibe a execução. CPC/1973, art. 585. Execução que deve prosseguir em seus regulares trâmites. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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82 - TJSP. Processo. Suspensão. Ação de execução de título extrajudicial. Devedora não localizada para a citação. Bens penhoráveis não encontrados e bloqueio «on line» insuficiente. Pretensão à suspensão da execução «sine die», com base no CPC/1973, art. 791, III. Rol não exaustivo. Possibilidade de ser suspensa a ação de execução. Recurso provido.

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83 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Extinção do ofício. Impugnação. Acolhimento. Possibilidade de suspensão do processo e de arquivamento dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 791, IIIe do Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

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84 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Consignação em pagamento, pelo devedor. Pretendida suspensão dos embargos e, por via reflexa, da própria execução, enquanto pender recurso da consignatória. Descabimento. Caráter satisfativo prevalente da execução. Prosseguimento dos embargos. CPC/1973, arts. 265, IV, «a», e 791, inaplicáveis. (Cita jurisprudência e precedente).

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85 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPC/1973, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. Exegese.

86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Inconformismo dos devedores. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 791, III. Não aplicabilidade do §4º do CPC, art. 921 a partir da alteração havida pela Lei 14.195/2021. Curso da prescrição interrompido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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87 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução não causada pelo credor. Ausência de bens passíveis de penhora que ocasionou a falta de andamento no processo. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Recurso improvido.

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88 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Executado não localizado para citação. Ato que não constitui requisito indispensável. Ausência de ativos para bloqueio e de bens passíveis de penhora. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

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89 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução. Inexistência de ato a ser praticado pelo exequente para prosseguimento ao feito, dada a ausência de bens penhoráveis. Processo que deve permanecer suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Abandono descaracterizado. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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90 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Pedido de novo sobrestamento do processo por noventa dia. Possibilidade. Falta de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, inciso III. Processo de execução no qual não há sentença terminativa ou definitiva a proferir. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o agravo retido.

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91 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Tentativas de citação e de localização de bens em nome dos devedores infrutíferas. Credor que não foi desidioso e diligenciou regularmente para que fossem encontrados bens passíveis de penhora. Hipótese que autoriza a suspensão do processo. Exegese do CPC/1973, art. 791, III (CPC/2015, art. 921, III). Recurso provido.

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92 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADA EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS APENAS AS DISCIPLINAS NA QUAIS A AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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93 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADA APENAS A DISCIPLINA NA QUAL O AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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94 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Inércia do exeqüente na movimentação do processo, por mais de 5 anos. Ausência de requerimento de suspensão do feito. CPC/1973, art. 791, inciso III. Desnecessidade de intimação pessoal do exeqüente na hipótese. Prescrição intercorrente evidenciada. Recurso provido para este fim.

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95 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão por ausência de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, III. Paralisação superior a dez anos. Desídia do credor não verificada. Curso do prazo prescricional que durante a suspensão do processo, fica obstado. Não reconhecimento de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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96 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Possibilidade. Executados não localizados para citação. Ausência de ativos para bloqueio e de bens passíveis de penhora. Diligências inúteis. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, inciso III. Recurso provido.

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97 - STJ. Execução. Suspensão. Ação ordinária de revisão do débito que trata de questões que podem ser suscitadas nos embargos do devedor, produz o mesmo efeito destes, com a suspensão do processo executivo, depois da penhora, até a sentença. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 791.

98 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Decisão que indeferiu a suspensão com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Inconformismo. Alegação do exequente de que é possível a suspensão da execução independentemente de realizada a citação. Cabimento. Possibilidade de suspensão da execução por tempo indeterminado, para que o exequente possa localizar bens do executado. Recurso provido.

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99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Inconformismo dos devedores. Penhora de veículo dado em garantia fiduciária. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 791, III. Trânsito em julgado de embargos à execução. Inaplicabilidade do §4º do CPC, art. 921 a partir da alteração havida pela Lei 14.195/2021. Curso da prescrição interrompido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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100 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pretensão à suspensão do CPC/1973, art. 791, III. Falta de bens penhoráveis. Duração da suspensão limitada a seis meses. Inadmissibilidade. Inexistência no Código de Processo Civil de um limite temporal de duração desse estado de estagnação. Decisão reformada. Recurso provido.

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