STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Execução. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Dispositivos que não possuem comando normativo para desconstituir o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constata-se que os CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, tidos por violados, não possuem comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito