Entrega De Coisa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1181.5000.6300

301 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Termo a quo. Intimação pessoal dos procuradores da fazenda nacional mediante a entrega dos autos. Lei 11.033/2004, art. 20. Prolação de sentença. Perda do objeto de agravo de instrumento. Inexistência de coisa julgada.

«1.A intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Nacional se dá mediante a entrega dos autos com vista (). Precedentes. 2.O julgamento da ação não provoca a perda de objeto do recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que trata de possível nulidade processual, porquanto todas as decisões supervenientes ficam subordinadas à condição resolutória, ou seja, perdem a sua eficácia se o respectivo agravo for provido. Precedentes. ... ()

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Doc. 517.0355.8556.9388

302 - TJSP. Ação de execução para entrega de safra de soja. Conversão em execução por quantia certa. Nulidade processual não verificada. Inclusão no débito da multa diária cumulada que fora associada ao descumprimento da obrigação de entrega. Descabimento. Cominação que tinha por finalidade coagir o devedor a cumprir a obrigação, tendo então se tornado insubsistente com a opção do credor de agora reclamar o valor da coisa. Descabimento do cúmulo entre multas compensatórias quanto ao mesmo fato. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5001.3000

303 - TJSP. Julgamento «extra petita». Ação para entrega de garagens em prédio de apartamentos. Petição inicial referente às vagas em um dos subsolos. Sentença determinando a entrega das vagas do outro. Obrigação de dar que, não podendo ser cumprida conforme o contrato, cumpre-se pela entrega de bens semelhantes. Inexistência de decisão «extra petita.»

É dogma do direito das obrigações que estas devem ser cumpridas como foram ajustadas. Na impossibilidade de assim se fazer, devem elas ser cumpridas na forma mais próxima do que foi cominado. No caso dos autos, tratando-se de edifício de apartamentos, muito melhor compelir o devedor inadimplente a entregar coisa semelhante do que condená-lo em perdas e danos.

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Doc. 707.1787.7084.3820

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITOS - CÉDULA BANCÁRIA - CHEQUE ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRANDO O ALEGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - A

ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. II - Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, quando a monitória foi instruída com memória de cálculo detalhada, discriminando o valor total da operação, amortizações, encargos e saldo devedor remanescente. III - Quando o ... ()

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Doc. 231.2040.6924.0656

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto... ()

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Doc. 143.8496.8814.0203

306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a titularidade das tabelas de basquete em favor da Apelada e converteu a obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 2.679,00 por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conversão da obrigação de entrega em perdas e danos está devidamente fundamentada nos autos; e (ii) se há irregularidade no pedido de ressarcim... ()

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Doc. 556.1815.7286.6307

307 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta, tendo por objeto safra de soja. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, por considerar que a sede da exequente está situada em área abrangida pela base territorial do Foro Regional de Santo Amaro. Impertinência. Peculiaridades do caso concreto. Cláusula de eleição de foro que indicou, genericamente, o foro da Comarca da Capital, e não o local da sede da exequente. Distribuição do feito ao Foro Central há mais de três anos, com processamento regular e o julgamento, junto ao MM. Juízo a quo, inclusive de embargos à execução (com revisão em grau recursal), além da solução de questões incidentais diversas surgidas ao longo do processamento. Ajuizamento da execução em momento anterior ao da alteração da redação do CPC, art. 63, § 1º, de modo que não se pode falar em vedação legal, na época, ao chamado foro de eleição aleatório. Vinculação da competência, no âmbito da Comarca da Capital, ao foro cuja base territorial tem ligação direta com o domicílio de uma das partes, como o mais adequado, que poderia eventualmente ter sido objeto de decisão ao início, com declinação desde logo, da competência, pelo Juízo do Foro Central, assim que recebidos os autos. Inexistência, todavia, de base minimamente razoável para se pretender cogitar de incompetência de Juízo a esta altura do processamento, depois inclusive da prolação de sentença de mérito transitada em julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido para tal fim.

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Doc. 163.9952.1003.4000

308 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos.

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Doc. 974.2855.6213.0863

309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I -

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Doc. 175.8162.9000.0000

310 - TRT2. Ação monitória. Agravo de petição em ação monitória. Termo de acordo apócrifo produzido unilateralmente. Imprescindibilidade da ação de cognição.

«O principal objetivo da Ação Monitória, como se vê pelos artigos 700 e seguintes, do CPC/2015, Código de Processo Civil, é alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento, que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo se inicie para a satisfação do credor, seja com pagamento de soma em dinheiro, ou através da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se de procedimento... ()

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Doc. 190.2090.2003.7700

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Não configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta relativa a sacas de feijão-soja. A fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez) e 20% (vinte) por cento, constante do § 2º do , podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou a condenação ou mesmo uma quantia fixa, segundo o critério de equidade previsto no § 8º do mencionado normativo. Precedentes do STJ. 2 - A alteração do valor fixado a t... ()

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Doc. 995.9094.7201.5638

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - A ação monitória, prevista nos arts. 700 a 702 do CPC/2015, destina-se àquele que pretende, amparado em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. - Ainda que te... ()

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Doc. 162.3361.1003.4200

313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do valor. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo o qual é cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que foi prestada. 2. O CPC, , § 3ºestendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária a... ()

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Doc. 103.1674.7502.7700

314 - STJ. Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II 586, 614, I e 618, I.

«... O especial começa por enfrentar a questão relativa à natureza do título executivo, alegando que o «contrato de compra e venda com pagamento antecipado e garantia hipotecária, celebrado através de escritura pública, que escora o processo de Execução manejado pela Recorrida, não se reveste como título executivo extrajudicial» (fl. 1.339). Passa então a explicar «que o contrato em tela teve por objeto a compra e venda de partida de ferro gusa produzido pela 1ª Recorrente e dem... ()

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Doc. 241.0260.7100.0281

315 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

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Doc. 241.0260.7972.9110

316 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurs... ()

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Doc. 241.0260.7684.3477

317 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurs... ()

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Doc. 241.0260.7639.4677

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

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Doc. 154.1731.0007.5600

319 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer. Entrega de guia trct. Empregado demissionário.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido, bem como se exime da obrigação de entregar coisa. Assim, independentemente do motivo da ruptura contratual é cabível a ação de consignação em pagamento ainda que o consignante pretenda entregar apenas as guias TRCT e se desobrigar deste encargo, não havendo que se falar em falta de interesse de agir.»

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Doc. 895.8159.9761.6153

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA DO OBJETO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. - A

perda superveniente do objeto impede o exame do pedido de desocupação do imóvel quando já consumada a sua devolução. - O cumprimento de sentença deve respeitar os limites do título executivo judicial, sendo inviável a inclusão de obrigações não expressamente fixadas na decisão transitada em julgado. - A fixação de aluguéis ou lucros cessantes não pode ser determinada na fase executiva se não prevista na sentença exequenda, cabendo eventual pretensão indenizatória em açã... ()

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Doc. 196.4264.2003.0800

321 - TRF4. Agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Verossimilhança das razões. Situação de hipossuficiência. Proteção à saúde. Cominação de multa. Fazenda Pública. CPC/2015, art. 314.

«1. As circunstâncias são, pois, suficientes para caracterizar a verossimilhança das razões que embasam o pedido inicial, mormente se considerar os danos irreversíveis a que o autor estará sujeito, caso não deferida a medida. 2. Quanto à necessidade de comprovação de situação de hipossuficiência do grupo familiar como requisito para a outorga de tutela jurisdicional, esta Corte, na linha da jurisprudência dominante, já se manifestou no sentido de que a proteção à saúde é ... ()

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Doc. 144.5285.9001.0300

322 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de comparecimento do consignado à audiência. Improcedência da ação. Impossibilidade jurídica de demissão do empregado no curso da suspensão do contrato de trabalho.

«Equivoca-se a recorrente em sua argumentação. O resultado da ação de consignação em pagamento não se resume ao obrigatório recebimento, pelo consignatário, dos valores e documentos consignados. Em todo processo judicial, assim como em todo rito procedimental, o Juiz exerce uma função jurisdicional cujo objetivo imediato é a solução da lide, aplicando a norma jurídica abstrata à concretude dos fatos sociais, não sendo um mero burocrata chancelador de validade a toda e qualquer ... ()

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Doc. 140.9045.7015.0900

323 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Inocorrência. Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Substituição do bem. Deferimento. Risco da atividade empresária da alienante que exercitou a entrega translativa do direito real sobre a coisa móvel, não se findou transcorrido noventa dias da referida tradição. Preliminar repelida.

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Doc. 488.3108.7915.8923

324 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação para entrega de coisa c/c busca e apreensão e reparação por danos morais ajuizada pelo comprador visando a busca e apreensão do veículo ou, na impossibilidade, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 115.000,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário/possuidor. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer qu... ()

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Doc. 843.4504.6350.0107

325 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SOMENTE COM A PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO USO E DO GOZO DA COISA, É QUE O NOVO ADQUIRENTE DA UNIDADE PASSA A SER O RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMISSÃO NA POSSE PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA, ORA APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 689.4155.8589.1757

326 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À APELANTE EM DEPÓSITO, NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.

Decorridos aproximadamente dois anos e seis meses desde a apreensão do automóvel, sem que se conclua pelo perdimento ou restituição definitiva, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, prudente que se promova, em caráter excepcional, a entrega do veículo à apelante, ainda que provisoriamente, na qualidade de fiel depositária, com autorização para que ocorra a substituição do gravame que impede a circulação para o de impedimento de transferência da propriedade... ()

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Doc. 163.9273.9016.4200

327 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento após a conversão da ação em depósito. Admissibilidade, sob a forma de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para entrega da coisa, conforme autoriza o CPC/1973, art. 461-A. Medida que atende ao interesse do credor de reaver o bem. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6015.4900

328 - TJSP. Cominatória. Obrigação de dar. Parte premiada em sorteio. Microcomputador. Recusa na entrega do bem, ante a alegação de ressalva. Descabimento. Sorteio realizado sem qualquer restrição entre os participantes. Determinação de dar coisa certa mantida. Dano moral não configurado. Recursos improvidos.

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Doc. 603.6095.3472.8707

329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - NÃO CABIMENTO - CHEQUE - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LIQUIDA E CERTA - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL - TÍTULO EXIGÍVEL.

Se a parte intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer o prazo sem manifestação, ocorre a preclusão do direito de produzi-la mesmo que haja pedido de sua produção na inicial ou na contestação. A distribuição do ônus da prova em sede de ação monitória para cobrança de cheque deve se orientar de modo que ao credor caberá apresentar prova escrita exigida em lei e, ao devedor, apresentar embargos com objetivo de demonstrar a inexistência da dívida. A... ()

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Doc. 319.3335.5087.2625

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA CONDOMINIAL E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, ALEGA A AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, CONTUDO, SE INICIA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, NO CASO EM COMENTO, DA ENTREGA DAS CHAVES, LOGO, NÃO SE AFIGURA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARA HAVER RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, OU SEJA, DA REPETIÇÃO DE NOVA AÇÃO, HÁ DE SE CONSTATAR A IDENTIDADE DE PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA OU DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A OCORRÊNCIA DE NOVOS DESCUMPRIMENTOS, COBRANÇAS OU VÍCIOS DESCONHECIDOS, PODEM ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 165.8331.7618.9859

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COISA JULGADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ACORDO COM AS RÉS PARA QUITAÇÃO, POR MEIO DE BOLETO, DO CURSO DE IDIOMAS, COM A PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES - NÃO ENTREGA DOS CHEQUES - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE ENTREGA DOS CHEQUES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COISA JULGADA - AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - INSTITUTO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA - TERCEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA AUTORA, FUNDADA NA MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - PRIMEIRA DEMANDA, PROCESSO 0020143-70.2017.8.19.0208, NO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A AUTORA OBTEVE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGUNDA DEMANDA, PROCESSO 0028486-21.2018.8.19.0208, DISTRIBUÍDA NO MESMO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A SENTENÇA CONCEDEU NOVA REPARAÇÃO À AUTORA, SENDO CERTO QUE, EM SEDE RECURSAL, FOI RECONHECIDA COISA JULGADA - AJUIZAMENTO DA PRESENTE TERCEIRA DEMANDA, DISTRIBUÍDA AO JUÍZO A QUO, POSTULANDO, DESTA FEITA, A ENTREGA DE CHEQUES, A RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM A BAIXA DOS CHEQUES, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDO AJUIZAMENTO DE 3 DEMANDAS, FRACIONANDO-SE AS PRETENSÕES, ASSIM COMO A INOBSERVÂNCIA DE QUE A SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO CPC/2015, art. 485, EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 905.5812.5375.7335

332 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DE IMÓVEL QUITADO. EMPREENDIMENTO EM ESTÁGIO INICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a tutela provisória anteriormente concedida, a qual determinava a entrega de imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda e já quitado pelo autor. A parte agravada ajuizou pedido de recuperação judicial, sustentando que o bloco do empreendimento está em fase inicial e que o crédito do agravante deve ser submetido ao plano de soerguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste ... ()

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Doc. 944.1722.5032.3972

333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE DE ABALAR O JUÍZO DE PROBABILIDADE ESTABELECIDO EM FAVOR DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO EM PARTE DOS VALORES COBRADOS - CONDIÇÃO DE PAGAMENTO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - A

ação monitória foi criada em benefício do credor que, embora desprovido de título executivo, disponha de prova escrita indicativa de crédito, cujo objeto seja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo concebida como alternativa ao rito comum para propiciar a satisfação mais célere do direito do credor. - É do réu da ação monitória o ônus de abalar o juízo de probabilidade que em favor do autor extrai-se da prova escrita suges... ()

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Doc. 240.1080.1745.6201

334 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Prova escrita juntada pela autora suficiente para evidenciar a razoável probabilidade do crédito pretendido. Alegações formuladas nos embargos monitórios de forma genérica. Embargante/ré que nem sequer pleiteou expressamente qualquer produção de prova. Restabelecimento da sentença, em relação à comprovação de entrega das mercadorias ao parceiro comercial da ré. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame das demais alegações formuladas na apelação. Recurso provido.

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Doc. 195.2235.8000.0500

335 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

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Doc. 200.9054.3000.0600

336 - TJRR. Agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 159. CPC/2015, art. 161.

«1. O Recorrente é o depositário dos bens e responde civil e penalmente por eventuais prejuízos causados por dolo ou culpa, conforme o e 2. A alegação de que deveria ter sido citado para satisfazer a obrigação, conforme o (início do rito do processo de execução para a entrega de coisa), não pode ser acolhida, porque o arresto existe para garantir uma futura execução. 3. O simples fato de ter sido arrestado o algodão e... ()

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Doc. 201.4023.7000.3200

337 - TJRJ. Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de retenção por benfeitorias fundamentados no CPC/2015, art. 884 e seguintes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença de improcedência vergastada. Embargos de retenção por benfeitorias que não merece prosperar.

«A jurisprudência do Superior Tribunal tem-se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias deve ser exercida no momento da contestação, no processo de conhecimento, e nas ações cuja sentença tenha, de imediato, acentuada carga executiva, como se dá em ações possessórias e ações de despejo. Com efeito, para que os embargos de retenção tenham cabimento, faz-se necessário que o pleito de retenção tenha sido submetido à cognição ... ()

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Doc. 156.8972.4347.4005

338 - TJSP. Coisa móvel. Peças de vestuário. Shorts personalizados. Compra e venda. Falta de entrega dos produtos, encomendados virtualmente. Inadimplemento incontroverso, ante a revelia da ré. Determinação de devolução do preço. Dano moral, contudo, não caracterizado. Frustração associada à falta de entrega dos produtos sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade, tanto em mais em função do ressarcimento determinado quanto ao preço. Indenização a esse título descabida. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. 301.3064.4930.6082

339 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Decisão agravada que deferiu a tutela liminar pleiteada, para que o Réu cumpra a obrigação de entregar as coisas litigiosas à Autora, ainda de forma voluntária, mediante a entrega das chaves, com recibo, no prazo de trinta dias, contados da citação, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse e de busca e apreensão, além de incidência de multa diária em relação à entrega do veículo, caso não seja entregue no prazo de 30 dias. Insurgência do Réu. Não conhecimento. Ausência de manifestação quanto à subsistência de interesse recursal, apesar do longo período decorrido. Recurso não conhecido

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Doc. 144.9064.1014.3000

340 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Pedido de substituição pela entrega de cestas básicas a entidade assistencial. Inadmissibilidade. A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade é prevista em lei e decorreu de decisão proferida em juízo de conhecimento. Título executivo imutável protegido pela coisa julgada. Recurso improvido.

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Doc. 231.1240.9613.4771

341 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Conversão da obrigação de entrega da coisa em perdas e danos. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 806.3038.5785.9781

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXIGÍVEL. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A

ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de um interesse específico. II - As cédulas de crédito bancário, instituídas pela Medida Provisória 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei 10.931/2... ()

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Doc. 200.5284.4118.6874

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR BENS MÓVEIS ASSUMIDA PELA RÉ / EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - A fundamentação sucinta ou concisa, deficiente ou contrária aos interesses da parte não se confunde com a ausência de motivação e, portanto, não torna o ato decisório inválido. - Consoante pacífico entendimento do STJ, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos e teses declinados nos autos pelas partes, quando tiver enco... ()

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Doc. 176.2815.6004.0000

344 - TJSP. Competência recursal. Obrigação de dar coisa certa. Entrega de cheque devolvido por insuficiência de fundos utilizado para pagamento de taxa administrativa para locação de um box no terminal rodoviário da cidade. Matéria afeta à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à redistribuição.

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Doc. 557.0236.9517.7259

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 767.7244.4568.3385

346 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Compra e venda de veículo. Demanda condenatória em obrigação de fazer, motivada por falta de entrega do documento para transferência da titularidade. Denegação da tutela de urgência requerida imediata entrega do documento. Insurgência do autor. Descabimento. Fatos narrados que não são recentes. Negócio entre as partes realizado em 2022. Documento do veículo que indica a titularidade de terceiro, não incluído no polo passivo. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300, ao menos por ora, não configurados. Decisão de Primeiro Grau denegatória da tutela de urgência que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

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Doc. 270.0931.3301.3821

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA APTA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUÍZO DE PROBABILIDADE. POSSIBILIDADE DO RÉU SE INSURGIR CONTRA A OBRIGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. COGNIÇÃO EXAURIENTE. SENTENÇA CASSADA. 1.

A ação monitória é o instrumento processual hábil de ser utilizado por aquele que tem o direito de exigir do devedor capaz o cumprimento de determinada obrigação, a qual poderá consistir: I) no pagamento de quantia em dinheiro; II) na entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III) no adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, em qualquer caso, desde que lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Para tanto, o credor deverá apr... ()

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Doc. 150.3743.4004.0200

348 - TJSP. Comodato. Contrato verbal. Recebimento de alugueres. Possibilidade. Atraso na entrega da coisa. Uso indevido dos bens dados em comodato. Prova das perdas e danos. Desnecessidade. Inteligência do CCB/1916, art. 1,252 (CCB/2002, art. 582 do Código Civil vigente). Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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Doc. 154.0671.8000.4300

349 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Obrigação de pagar. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo o qual é cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que foi prestada. 2. O, § 3º estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária a... ()

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Doc. 203.8314.4000.2400

350 - TJMG. Apelação cível. Ção de consignação em pagamento. Comodato. Empréstimo de coisa não fungível. Exigência do credor de restituição de bens novos. Entrega dos bens em perfeito estado de conservação. Recusa injustificada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 579. CPC/2015, art. 539.

«I - A ação de consignação em pagamento constitui forma indireta de o devedor se livrar do vínculo obrigacional independentemente da aquiescência do credor. II - O comodato consiste no empréstimo gratuito de bens infungíveis (insubstituíveis por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade), podendo ser móveis ou imóveis (). III - A recusa da ré de receber os vasilhames cedidos em comodato para autora, depois de 03 anos de execução do contrato de distrib... ()

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