DOC. 517.0355.8556.9388

TJSP. Ação de execução para entrega de safra de soja. Conversão em execução por quantia certa. Nulidade processual não verificada. Inclusão no débito da multa diária cumulada que fora associada ao descumprimento da obrigação de entrega. Descabimento. Cominação que tinha por finalidade coagir o devedor a cumprir a obrigação, tendo então se tornado insubsistente com a opção do credor de agora reclamar o valor da coisa. Descabimento do cúmulo entre multas compensatórias quanto ao mesmo fato. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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