STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
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