TRT2. Procedimento. Embargos de declaração. Prequestionamento. Razões de decidir fundamentadas.
«O pedido infundado de «prequestionamento», sem a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 535, evidencia o inconformismo com o que ficou decidido e configura o seu intuito protelatório, atraindo a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração da reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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