Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DO RÉU SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

302 - TJSP. Apelação. Crimes de embriaguez ao volante, de direção de veículo automotor sem habilitação (arts. 306, «caput», e 309, ambos da Lei 9.504/97) , e de desacato. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade da prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Atenuação da pena pela confissão. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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303 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Sistema Financeiro da Habitação. Cessão de direitos do bem a terceiro comprador, ora réus, sem a anuência da mutuante autora (contrato de gaveta). Descabimento. Violação de cláusula resolutória expressa. Posse dos réus considerada ilegítima e de má-fé. Direito à retomada do bem reconhecido. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

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304 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menor e condução de veículo sem habilitação. Dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal de plano. Agravo desprovido.

305 - TJSP. Remessa necessária. Reabilitação Criminal concedida na origem. Cabimento. Preenchimento dos requisitos necessários para o tanto. Bom comportamento público e privado, sem envolvimento em novas infrações. Decisão mantida em sede de reexame.

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306 - TJSP. Habeas corpus - Receptação e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação - Acordo de não-persecução penal - Ratificação do recebimento de denúncia ofertada anteriormente, em razão descumprimento das condições do acordo, com o regular prosseguimento do feito - Violação ao art. 28-A, §10º, do CPP - Inocorrência - Proposta de acordo que não invalidou a denúncia oferecida pelo Ministério Público - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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307 - TJSP. Apelação Defensiva - Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação praticados no mesmo contexto fático - Réu revel - Confissão espontânea em solo policial que vem alicerçada na oitiva da testemunha policial e demais testemunhas que relataram a identificação de sinais característicos no increpado após o acidente - Prescindibilidade da realização do laudo pericial quando há descrição dos sinais estabelecidos no Anexo II, da Resolução Contran 432/2013 - Réu que: (i) exalava odor etílico; (ii) apresentava dificuldades de se expressar; e (iii) apresentava dificuldades falar - Embriaguez caracterizada - Súmula 664, do c. STJ - É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação - Equívoco na substituição da carcerária pela restritiva de direitos - Inobservância do CTB, art. 312-A - Falta de impugnação defensiva que deve ser interpretada no sentido de que o pagamento de prestação pecuniária é mais benéfico ao apelante - Negado provimento ao apelo defensivo

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308 - TJSP. DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou Ementa: DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou apenas uma conduta, não podendo ser condenado por dois tipos penais distintos - aplicação do princípio da subsidiariedade - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu - recurso parcialmente provido. 

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309 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Ação que não teve por objeto a anulação do auto de infração lavrado pelo DER. 2. Nome da ação não vincula o magistrado, tão-somente o pedido formulado. 3. Sem anulação da autuação, impossível o requerente pretender «a suspensão dos efeitos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Ação que não teve por objeto a anulação do auto de infração lavrado pelo DER. 2. Nome da ação não vincula o magistrado, tão-somente o pedido formulado. 3. Sem anulação da autuação, impossível o requerente pretender «a suspensão dos efeitos administrativos originado pela infração lançado em face a carteira nacional de habilitação desta requerente permitindo o desbloqueio do documento (CNH) junto a autoridade de trânsito» ou mesmo «decretar o desbloqueio no sistema da Carteira Nacional de Habilitação definitiva". 4. Sem anulação da autuação, impossível reconhecer ilegalidade na conduta do requerido, que, de resto, agiu de acordo com o disposto no CTB, art. 148, § 3º 5. Ação improcedente. 6. Recurso improvido.?? ? 

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310 - TJSP. Desobediência e condução de veículo automotor sem a devida habilitação - Ilicitude da abordagem realizada por guardas municipais - Agentes públicos que atuaram fora de sua competência constitucional - Ausência de indícios concretos quanto à situação de flagrância - Precedente do C. STJ - Absolvição. Recurso a que se dá provimento

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311 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT, CODIGO PENAL, art. 180, arts. 309 E 311

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor, condução de veículo sem habilitação, resistência e desobediência. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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313 - TRT2. Relação de emprego. Motorista. Vínculo de emprego. Motoboy. Ausência de carteira de habilitação. Trabalhador que reclama vínculo na condição de motorista, mas sem habilitação legal para o desempenho da função. Ilicitude que não pode ser amparada pelo direito do trabalho, pois fere lei de ordem pública (CC, 606). Inobservância de elemento essencial ao contrato que acarreta a nulidade do ato. Direito apenas à contraprestação do trabalho já prestado. Vínculo não configurado. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento.

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314 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 86/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Dependente menor de 16 anos. Data de início do benefício. Data do óbito. Habilitação posterior de cônjuge supérstite. Efeitos ex nunc. Pagamento integral do benefício ao filho menor até a habilitação tardia do cônjuge, sem reserva de quota-parte. Incidente de uniformização conhecido e provido. Sentença restabelecida. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

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315 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) . Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Afastada preliminar de nulidade da sentença condenatória sob argumento de que houve pedido absolutório formulado pelo Ministério Público. Precedentes dos Tribunais Superiores de que o juiz não está vinculado à manifestação do Ministério Público que, em alegações finais, pleiteia a absolvição do acusado. CPP, art. 385 que foi recepcionado pela CF/88. Constitucionalidade da norma. Exame de mérito no sentido de que o acusado, apesar de não habilitado, conduziu motocicleta, vindo a não respeitar o semáforo vermelho, colidindo com veículo no cruzamento. Perigo de dano constatado, decorrente da anormal condução e do resultado naturalístico provocado. Prova documental e confissão. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Suficiência da imposição de pena de multa. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

319 - TJSP. Família. Inventário. Alvará. Expedição de alvará para alienação de imóvel. Invocação do direito real de habitação da ex-companheira do falecido. Sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro para desconstituir o alvará. Insurgência do espólio embargado. Parcial acolhimento. Incontroversa a união estável mantida pela embargante com o «de cujus». Da forma como foi determinada a expedição do alvará, sem qualquer alusão ao direito real de habitação a que faz jus a embargante, não o poderia ser, daí porque havia interesse em manejar os embargos, na medida que a alienação pura e simples, sem qualquer imposição ao adquirente, acabaria por atingir a posse direta, da embargante, sobre o imóvel. Não há, pois, que se falar em carência da ação, a medida mostrava-se útil e necessária. Porém, não se pode privar o exercício do direito de propriedade dos herdeiros de dispor do bem da forma que melhor lhes aprouver, desde que o direito real de habitação da ex-companheira seja respeitado pelo futuro adquirente. Cabíve, enfim, a expedição do alvará, desde que dele conste a ressalva que sobre o bem a ser alienado existe o direito real de habitação da embargante, que se extinguirá nas condições mencionadas no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº: 9.278/96, e que da futura aquisição conste na matrícula do bem a respectiva averbação, tudo a fim de preservar os direitos da ex-companheira e de terceiros. Recurso parcialmente provido.

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DOS PATRONOS DO AUTOR NA SECCIONAL DA OAB/RJ, COM FULCRO NOS ART. 485, IV DO CPC E 10, §2º DA LEI 8.906/94 QUE SE ANULA. O

321 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impetração para assegurar renovação da CNH, bloqueada diante da cassação do direito de dirigir enquanto pendente procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão de habilitação. Cabimento. Impossibilidade da aplicação de qualquer penalidade ao administrado sem o exaurimento de todos os recursos no âmbito da administração. Exegese do disposto no CTB, art. 290 e da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reexame necessário não provido.

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322 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ÓBITO DO MUTUÁRIO INFORMADO NA CONTESTAÇÃO SEM QUE HOUVESSE A POSTERIOR HABILITAÇÃO DA VIÚVA E DOS HERDEIROS-FILHOS - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À HABILITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - CORRÉU OCUPANTE DO IMÓVEL NÃO CITADO EM CONTRARIEDADE À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS A HABILITAÇÃO DA VIÚVA, HERDEIROS-FILHOS E CITAÇÃO DO OCUPANTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO

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323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Desproporcionalidade do encarceramento antecipado. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente tecnicamente primário. Providências cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Insurgência provida.

324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência, direção de veículo automotor sem habilitação e crime contra as telecomunicações. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

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326 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em joelho esquerdo - Reconhecimento da incapacidade total e temporária - R. sentença que condena o INSS a restabelecer auxílio-doença acidentário - Procedência mantida, sem, todavia, nova ordem de reimplantação da benesse, já que o segurado se afastou, no curso do processo, por período muito superior ao previsto pela perícia, sem prova da continuidade da incapacidade - Reabilitação profissional que deve ser requerida administrativamente. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do INSS, com determinação

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327 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção decretada com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC/2015. Inércia do exequente. Inocorrência, uma vez que pleiteou a habilitação do espólio, diante do falecimento do executado sem notícia de abertura de inventário e partilha de bens. Sentença anulada. Recurso provido.

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328 - STJ. Direito civil e processo civil. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Habilitação retardatária. Homologação do quadro geral de credores. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

329 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do coautor João Giglio no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do coautor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do coautor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado

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330 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do autor prejudicado

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331 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de quarenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado

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332 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Autor que faleceu no curso do processo. Habilitação nos autos de quatro herdeiros. Constatada a irregularidade da representação processual de apenas um dos herdeiros, bem como falta de comprovante de residência dos demais. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, por abandono. Precedentes STJ. Ausência de intimação pessoal que gera nulidade. Anulação da sentença. Provimento do recurso.

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333 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR MENOR DE IDADE QUE CONDUZIU VEÍCULO SEM A HABILITAÇÃO NECESSÁRIOA E VIOLOU REGRA ELEMENTAR DE TRÂNSITO. PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E DO AGRAVAMENTO DE RISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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334 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a habilitação de crédito, sem reserva de bens, e deixou de fixar honorários advocatícios. Inconformismo. Descabimento. Pedido de habilitação de crédito em inventário. Faculdade do credor (art. 642, CPC). Direito potestativo dos herdeiros à negativa (art. 643, CPC). Habilitação indeferida pela existência de execução referente ao mesmo débito, com atos executórios em curso. Inexistência de sucumbência. Mera remessa às vias já em curso. Oposição dos herdeiros não importa litigiosidade. Incidente processual que não autoriza a fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do egrégio STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

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335 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de ebriez e direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de alcoolemia. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar e de testemunha presencial. Confissão em Juízo, ademais. Perigo abstrato evidente. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Índice de 3,17%, nos termos da Lei 8.880/1994, art. 28. Habilitação dos herdeiros não efetuada. Reiteradas dilações de prazos deferidas. Desídia configurada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 313, § 2º, II, do CPC/2015. Precedentes. Agravo não provido.

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337 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÀO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - RECURSO NÃO PROVIDO

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.

339 - TJSP. Remessa necessária. Juiz a quo que concedeu a reabilitação criminal. Cabimento. Preenchimento dos requisitos necessários para o tanto. Bom comportamento público e privado, sem envolvimento em novas infrações. Decisão mantida em sede de reexame.

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340 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADA COM FILHA PORTADORA DE HIDROCEFALIA E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DECORRENTES DE MIELOMENINGOCELE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

341 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e direção de veículo automotor em via pública sem permissão ou habilitação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

342 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Comprovado nos autos processuais ter o réu, embriagado e sem habilitação, na direção de automotor, colidido com outros veículos, chegando a cair no solo após o acontecido, atestando exame de bafômetro possuir concentração alcoólica no organismo de modo a caracterizar a embriaguez, inadmissível o decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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343 - TJSP. "DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem Ementa: «DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer justificativa minimamente hábil ou prova idônea. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação postal, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve sim devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de improcedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso improvido".

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344 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, CF/88, art. 226, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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345 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305, «CAPUT», DO CTB) E LESAO CORPORAL CULPOSA

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346 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o processo ante o falecimento do executado nos termos do CPC, art. 689. Insurgência do exequente alegando faculdade do credor para prosseguir com a execução sem habilitação nos autos do inventário e preclusão da matéria por decisão anterior. Descabimento. Óbito que não havia sido comprovado, sendo determinada a juntada da certidão de óbito pelo exequente. Ausência, por ora, de decisão de habilitação do espólio, essencial para o prosseguimento da execução, nos termos do CPC, art. 692. Suspensão para habilitação do credor no inventário que não foi objeto da decisão agravada. Decisão Mantida. Recurso desprovido

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347 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos. Pleito formulado pelo genitor em decorrência da maioridade civil da filha que não trabalha nem estuda. Genitor que está desempregado e possui problemas de saúde. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Obrigação alimentar que decorre do parentesco. Apelada que está cursando ensino médio com habilitação profissional em técnico em administração em período integral. Não possui condições de manutenção das suas necessidades básicas, sem o auxílio dos alimentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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348 - TJRJ. Família. Direito civil e processual civil. Habilitação da companheira. Bem adquirido a título não oneroso, antes da união estável. CPC/2015, art. 692.

349 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade. Resolução Contran 723/18 que não vincula o início do cumprimento da suspensão à entrega da CNH. Caso concreto em que o lapso temporal da sanção já havia escoado quando da interpelação do Detran. Desbloqueio do prontuário. Descabimento. Constrição que somente se revoga ante a aprovação no curso de reciclagem. Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido.

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350 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Bem imóvel em nome de sociedade de economia mista (COHAB/SP) que, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, atua em atividade típica do Estado no desenvolvimento de políticas públicas de habitação, sem perseguir lucro. Impossibilidade, na hipótese, de usucapião. CF/88, art. 183, § 3º. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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