DOC. 545.7621.5904.1488

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta, sem resolução do mérito, a impugnação de crédito apresentada pela devedora, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 5.000,00, por equidade.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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