DOC. 855.1220.9105.3464

TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Autor que faleceu no curso do processo. Habilitação nos autos de quatro herdeiros. Constatada a irregularidade da representação processual de apenas um dos herdeiros, bem como falta de comprovante de residência dos demais. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, por abandono. Precedentes STJ. Ausência de intimação pessoal que gera nulidade. Anulação da sentença. Provimento do recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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