TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para implementação do Piso do Magistério em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determina a continuidade do cumprimento de sentença. Necessidade de suspensão da execução em razão do Aviso TJ 195/2023. Efeito vinculante da decisão liminar deferida nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que veio a sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Provimento do recurso. Reforma da decisão.
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