DOC. 184.5500.0004.0600

STJ. Penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Suposta prática de corrupção ativa. Alegação da defesa sobre inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elementos concretos apresentados na denúncia. Devida apuração no curso processual. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A ausência de detalhada individualização das condutas nos casos de crimes societários não é, por si só, motivo de inépcia da denúncia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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