DOC. 865.7207.7585.2342

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Se o pedido de trancamento da ação penal não foi inteiramente analisado pela autoridade apontada como coatora, inexistindo, portanto, pronunciamento definitivo quanto a esta matéria, torna-se inviável seu conhecimento por este egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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