DOC. 162.1740.2004.7500

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade. Incidência. Atestados médicos em geral. Falta abonada. Afastamento esporádico. Incidência.

«1. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe 5/12/2014, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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