DOC. 183.2483.0002.8600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos. Inviabilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Writ não conhecido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Segundo a jurisprudência do col. STF e desta Corte, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças e, ainda, que exista liame a indicar a unidade de desígnios.

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