DOC. 203.3514.1008.2900

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Sem olvidar do entendimento acerca do lapso temporal superior a 30 dias para a aplicação do concurso material, diante do caráter não absoluto dessa regra, concluir pelo não preenchimento dos demais requisitos necessários à incidência da continuidade delitiva demandaria o reexame fático probatório dos autos, vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.

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