DOC. 142.2191.4001.4300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva depende da verificação da presença de requisitos cuja aferição implica o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência esta incompatível com a estreita via do mandamus.

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