Confederacao Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7844.8010.7200

301 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Propositura de ação coletiva por sindicato objetivando elevação dos salários sob o argumento de inferioridade com referência ao salário mínimo. Aplicação das regras típicas de estatuto de servidores que somente podem ser alteradas por lei complementar. Observância. Consideração de outras vantagens pecuniárias de cada servidor, e não somente de seus vencimentos básicos, de forma individualizada, impossível em ação coletiva. Necessidade. Recurso do sindicato não provido.

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Doc. 164.7844.8011.9000

302 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Propositura de ação coletiva por sindicato objetivando elevação dos salários sob o argumento de inferioridade com referência ao salário mínimo. Aplicação das regras típicas de estatuto de servidores que somente podem ser alteradas por lei complementar. Observância. Consideração de outras vantagens pecuniárias de cada servidor, e não somente de seus vencimentos básicos, de forma individualizada, impossível em ação coletiva. Necessidade. Recurso do sindicato não provido.

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Doc. 1692.9021.6974.5100

303 - TJSP. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008 - Título judicial exequendo que determina a consideração do valor do abono percebido pela parte autora a fim de alcançar o piso nacional para todos os efeitos e reflexos salariais, apostilando-se - Parte autora que aufere salário base superior ao valor do piso nacional - Prova dos autos a indicar que houve Ementa: «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008 - Título judicial exequendo que determina a consideração do valor do abono percebido pela parte autora a fim de alcançar o piso nacional para todos os efeitos e reflexos salariais, apostilando-se - Parte autora que aufere salário base superior ao valor do piso nacional - Prova dos autos a indicar que houve efetivo cumprimento da obrigação - Decisão reformada - Recuso a que se dá provimento.»

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Doc. 684.6345.6271.0058

304 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DOBRO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR OCASIÃO DA DISPENSA. ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO EXPENDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA.

Constata-se que a empresa ré não impugnou o óbice processual erigido no r. despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, qual seja, a inobservância da diretriz traçada pelo art. 896, §1º-A, da CLT, na medida em que, segundo a Corte Regional, « O modo adotado na formulação do apelo não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois trata da prática de impugnação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no presente caso «, sendo impositiva a aplicação ... ()

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Doc. 141.5993.0001.3900

305 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empresas prestadoras de serviços. Exigibilidade das contribuições ao sesc e ao senac. Legalidade. Súmula 499/STJ. Incidência.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.255.433/SE, submetido ao rito do , firmou entendimento no sentido de que é legítima a exigência da contribuição destinada ao custeio do SESC e do SENAC por parte das empresas prestadoras de serviços, mesmo não possuindo caráter lucrativo, bastando, para tanto, o enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, a teor do 2. «As empresas prestadoras de serviços estão sujei... ()

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Doc. 103.1674.7070.3800

306 - STF. Constitucional. Ação direta. Liminar. Preliminar. Confederação Nacional. Pertinência. Estatuto da OAB. Lei 8.906/94.

«A jurisprudência do STF erigiu a pertinência, enquanto adequação entre finalidades estatutárias e o conteúdo material da norma, como critério objetivo para o conhecimento de ação direta promovida pelas entidades de classe de âmbito nacional («v.g.»: ADIMCs 77, 138, 159, 202, 305, 893). Tal orientação considerou, fundamentalmente, a natureza especial de tais entidades que, ao contrário das demais pessoas e órgãos legitimados para o controle abstrato de constitucionalidade, são... ()

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Doc. 153.6393.2016.2300

307 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral sinhoresp. Ilegitimidade de representação das empresas de comércio de refeições fast food. Validade do registro do sindicato dos trabalhadores nas empresas de refeições rápidas (fast food). A dicção do CLT, art. 511, parágrafo 1º é no sentido de que o espectro formador do conceito de categoria econômica é decorrente do exercício de atividades idênticas, similares ou conexas de determinadas empresas, levando-se em consideração, portanto, a atividade preponderante da empresa. Verifica-se que se tratando da empresa companhia do café, a atividade predominante se coaduna com o comércio de refeições fast food, para o qual fora criado um sindicato de categoria profissional específica. Recurso improvido.

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Doc. 658.9264.7691.5405

308 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - CONDESEF E DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto ao recurso da CONDESEF, verifica-se que a parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1 . º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, nem o respectivo trecho do acórdão regional de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada. Assim, à luz do princípio da impugnação específica, a agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame ... ()

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Doc. 187.9555.4001.2800

309 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 567/2001 do município de garruchos. Rs. Mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria. Afastamento por uma única vez e sem direito a remuneração. Cabimento do apelo extremo somente no caso de reprodução de norma constitucional federal de observância obrigatória pelos estados. Discussão sobre dispositivo, da CF/88 estadual que não consta, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 187.9034.9001.0700

310 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.543/2002 do município de coronel bicaco. Rs. Mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria. Afastamento por uma única vez e sem direito a remuneração. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão ora agravada. Súmula 287/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 324.9925.1025.1950

311 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios em razão da atividade adicional ocorrida em razão da interposição do recurso ordinário (, § 11) caracteriza faculdade do Tribunal Regional, tendo em consideração as peculiaridades do caso concreto. 2. O recurso de revista, portanto, não ultrapassa o interesse individual da parte recorrente, não se evidenciando a transcendência em qualquer das suas vertentes. Ag... ()

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Doc. 230.7030.9154.9778

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limitação do título executivo. Ausência no rol de substituídos do sindicato. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. Alcance do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação... ()

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Doc. 230.7071.0653.2997

313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Limitação do título executivo. Ausência no rol de substituídos do sindicato. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. Alcance do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao , depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, fir... ()

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Doc. 231.1080.8993.5998

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Limitação do título executivo. Ausência no rol de substituídos do sindicato. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. Alcance do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação... ()

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Doc. 108.8251.2791.3298

315 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 17 DA TABELA DE REPETITIVO DO TST. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior (Tema 17 da Tabela de Repetitivo do TST), não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que oriundos de fatos geradores distintos e autônomos, visto que tal vedação encontra-se expressamente prevista no , § 2º, sendo que este dispositivo foi recepcionado pela CF/88. Hipótese em que a decisão do Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST. Incidência d... ()

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Doc. 204.3623.5004.7900

316 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Legitimidade da cobrança das contribuições ao senac e ao sesc, em relação a empresa prestadora de serviços na área de saúde. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual se postulou a declaração de inexigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC, por se tratar a autora de empresa prestadora de serviços hospitalares. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a i... ()

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Doc. 181.9772.5002.9400

317 - TST. Reajuste salarial.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, pois o aresto colacionado não contém a fonte de publicação, desatendendo o que estabelecem a Súmula 337/TST e o § 8º do 2 - Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 não foram prequestionados pelo TRT, o qual não julgou com base na distribuição do ônus da prova. 3 - O , XXVI não foi violado, pois, conforme o TRT, o acordo coletivo invocado pelo reclamado foi... ()

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Doc. 231.2040.6933.3919

318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Salário. Ajuste. Conversão do cruzeiro real em urv. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção do feito. Título ilíquido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão relativo ao ajuste salarial decorrente da conversão do cruzeiro real para URV. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da iliquidez do título executado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguint... ()

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Doc. 696.2641.4922.0632

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, com perdas e danos). Preclusão de prova pericial (inércia das partes, sem indicar profissionais que aceitassem o encargo, à consideração de recusa de peritos habilitados pelo juízo. Recurso da ré. Desprovimento

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Doc. 211.1040.8472.2804

320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cinge-se a controvérsia à legitimidade da parte exequente para promover a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva (processo 1999.50.01.010497-8), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo, na qual a União foi condenada a restituir contribuição previdenciária apurada sobre valores recebidos por servidores públicos a título de função comissionad... ()

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Doc. 150.8765.9003.4700

321 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Pessoa jurídica. Representação em juízo.

«A teor do , VI, as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores. Considerando que a Confederação autora não se fez representar em audiência na forma de seus atos constitutivos, tampouco por preposto devidamente credenciado, não há como presumir tal condição de quem comparece perante o Magistrado dizendo-se empregada do sindicato local, pessoa jurídica es... ()

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Doc. 241.1060.9998.4292

322 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Contribuição ao sesc e ao senac. Empresa prestadora de serviço. Incidência. Precedentes. Reforma total do acórdão. Inversão dos ônus da sucumbência.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2 - A jurisprudênc... ()

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Doc. 403.7147.0858.6033

323 - TST. AGRAVO DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento do agravo de instrumento . 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - Nos embargos de declaraçã... ()

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Doc. 173.3771.4003.9100

324 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Recurso provido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente carece de fundamentação concreta, pois não foi feita uma consideração sequer sobre o caso em exame. Limitou-se o Magistrado a indicar os fundamentos le... ()

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Doc. 221.1160.2693.9402

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.5010.8157.4107

326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.6020.1134.3166

327 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2 - Na hipótese, há expressa consideraçã... ()

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Doc. 143.4962.6000.2500

328 - STJ. Recurso especial. Tributário. Empresa prestadora de serviço. Participação no capital social de outras empresas. Contribuições ao sesc e senac.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 431.347/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux (DJ de 25/11/2002), pacificou entendimento no sentido de que as empresas prestadoras de serviço devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC. 2. No entanto, para haver a obrigação de se contribuir para o SESC e para o SENAC, deve a empresa prestar serviço em caráter comercial. Assim, o requisito essencial para que determinad... ()

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Doc. 174.1192.4000.0000

329 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição ao sesc e senac. Empresas prestadoras de serviços advocatícios e consultoria. Incidência. Súmula 499/STJ. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1. O acórdão paradigma não tratou do tema referente ao recolhimento da contribuição para o SEBRAE, de modo que os embargos de divergência não devem ser conhecidos no ponto. 2. Quanto à incidência das exações ao SESC e SENAC, esta Casa já discutiu exaustivamente a matéria no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.255.433-SE (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012) e no Projeto de Súmula 660, que resultou na aprovação d... ()

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Doc. 847.2954.0599.9697

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE MENOR DE IDADE DEPENDENTE FINANCEIRAMENTE DE SEUS GENITORES - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, NO CASO, DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES DOS GENITORES - ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE INDICAM QUE O PAI DA RECORRENTE POSSUI RENDA MENSAL MUITO SUPERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.4564.6006.0800

331 - STJ. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada.

«1. A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 578.0261.7358.3224

332 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELO SINTRACODIV. A) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - JUNTADA AOS AUTOS APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INDEFERIDO O PEDIDO, A TEOR DA SÚMULA 463/TST, II .

1. A jurisprudência pacificada do TST segue no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica é necessária a prova inequívoca da impossibilidade de ela arcar com as despesas processuais. 2. In casu, o Sintracodiv somente juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, o que não se presta ao fim colimado, de modo que deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, com esteio na Súmula 463/TST, II. I... ()

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Doc. 832.8636.4692.0941

333 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. Não obstante a parte sustente que no caso das contribuições sindicais, objeto da ação, o julgador deve invocar outros critérios de transcendência, além dos especificados em lei, não indicou quais seriam os critérios a serem levados em consideração, porém, reiterou que se há de reconhecer as transcendências social e econômica, já devida e corretamente afastadas pela decisão agravada. Agravo interno desprovido .

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Doc. 103.1674.7278.4900

334 - TST. Salário. Cheque-rancho. Natureza jurídica. CCB, art. 1.090. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A concessão do cheque-rancho se deu por liberalidade da reclamada (Resolução), não se podendo concluir que o Banco quisesse atribuir-lhe natureza salarial, em consideração ao disposto no Além disso, é possível que o sindicato representativo dos empregados pactue, com a entidade patronal, a natureza jurídica da verba já concedida anteriormente, sem que tal avença importe em alteração lesiva ao empregado. A CF/88 assegurou, no art. 7º, XXVI, o reconhecimento das c... ()

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Doc. 241.0310.7607.7200

335 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo judicial. Remessa ao contador. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Oposição de embargos de declaratórios sem apontar afronta do CPC, art. 535 no recurso especial. Óbice que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional.

1 - O Tribunal a quo não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inserto no , faltando-lhe o requisito do prequestionamento, de modo que é defeso ao STJ sindicar a respeito desse particular. Inteligência da Súmula 282/STF. 2 - A falta do prequestionamento obsta o seguimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, pois torna impossível a demonstração da dissonância de entendimento jurídico. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.1160.6567.1200

336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido por ausência de mérito (requisito subjetivo). Consideração de faltas graves, mesmo depois de transcorrido o prazo de reabilitação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que as faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do benefício, podem indicar a ausência de mérito (requisito subjetivo) do apenado, mesmo depois de transcorrido o prazo de reabilitação. Precedentes. 2 - A gravo desprovido.

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Doc. 154.0662.5001.5100

337 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 535.4904.5165.4471

338 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo possível a majoração do valor provisoriamente fixado, quando se verifica que o alimentante tem capacidade financeira para tanto.

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Doc. 158.0763.2004.0200

339 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Reincidência. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera corr... ()

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Doc. 164.8354.4001.9400

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo não provido.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera c... ()

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Doc. 163.5192.5003.9200

341 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Legalidade. Ordem não conhecida.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera c... ()

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Doc. 529.0764.6499.1562

342 - TJSP. Processual. Competência em razão da matéria. Honorários advocatícios sucumbenciais. Demanda proposta por advogadas ex-funcionárias do sindicato-réu contra esse e atuais advogados do sindicato, em torno do direito a honorários arbitrados em causa acompanhada por elas, autoras. Alegação de direito pessoal e autônomo aos honorários, nos termos do EOAB, tendo em vista terem sido elas as únicas responsáveis pela condução da causa. Decisão agravada determinativa da redistribuição do feito à Justiça do Trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, por entender envolver, a pretensão, direitos decorrentes de relação de emprego. Impertinência. Pretensão inicial que, justamente ao contrário, exclui qualquer reflexo da relação empregatícia na época existente, pretendendo a consideração tão somente da atuação profissional em concreto havida no processo de origem. Acordo coletivo invocado pelos réus que é matéria de defesa e que não se presta a delimitar o objeto da demanda, escorado em discussão de natureza eminentemente civil. Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento das autoras provido

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Doc. 212.2655.0004.4300

343 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de contradição no julgado. Consideração de fato afastado no julgamento da apelação. Existência de outros fundamentos suficientes para manter o acórdão embargado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Embora mantida integralmente a sentença condenatória, na qual foi assentado que o réu conduzia o veículo em estado de embriaguez, consta do acórdão a afirmação de que «não há nos autos prova técnica capaz de demonstrar que o réu/apelante estava na condução de veículo automotor sob a influência de álcool», razão pela qual assiste razão ao embargante no que diz respeito à consideração de tal fato nas razões de decidir do acórdão embargado. 2 - Não obstante, os dem... ()

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Doc. 103.1674.7367.7200

344 - STJ. Família. Alimentos. Julgamento. Recurso especial. Alteração da capacidade financeira da beneficiada ocorrida após o julgamento da apelação. Informação, na instância especial, de que a ex-mulher, está trabalhando e recebe salário. Necessidade de contraditório amplo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 401.

«A consideração de fato estranho ao debate empreendido nas instâncias ordinárias e, portanto, desconexo do conjunto probatório, não autoriza a aplicação do art. 462,CPC/1973, sobretudo se esse fato depender de contraditório amplo. ... Na espécie, a renda obtida pela atividade profissional da ré recorrente deveria juntar-se às demais provas dos autos para que se pudesse formar juízo seguro sobre a necessidade da ré e o valor devido pelo autor a título de pensão alimentícia. Nest... ()

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Doc. 150.1412.6002.8600

345 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para exercício de mandato classista. Lei 9.073/1990, art. 2º, alínea «b». Limite de onze dispensas. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. A impetração discute a legalidade do ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que revogou a licença para desempenho de mandato classista concedida a Técnico do Tesouro do Estado, à consideração de que o órgão público havia atingido o limite de 11 (onze) servidores dispensados pelo mesmo motivo. 2. O ato questionado tem amparo no Lei 9.073/1990, art. 2º, alínea «b», que estabelece: «Art. 2º - A dispensa fica limitada: (..). b) no caso de entidades sindi... ()

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Doc. 240.1080.1357.4358

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 85, § 8º, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, 6º do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), e 81 e 103 da Lei 8.078/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese em exame, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em j... ()

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Doc. 210.7565.9011.1200

347 - STJ. Tribunal do Júri. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Excesso de linguagem. Não configurado.

«1 - O Juízo da pronúncia se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, o que afasta a eiva articulada na impetração. Doutrina. Precedentes do STJ e... ()

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Doc. 143.1793.4004.7200

348 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Indigitado excesso de linguagem na análise do mérito da causa. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Nulidade rechaçada.

«1. As instâncias de origem se abstiveram de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo das respectivas decisões qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 175.5105.5005.4600

349 - STJ. Duplo homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada.

«A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, o que afasta a eiva articulada na impetração. Doutrina. Precedentes do STJ e do ... ()

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Doc. 231.0180.4673.9772

350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação/desvio de bens ou rendas públicas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consideração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação inidônea para culpabilidade. Consequências do ilícito mantida. Recurso parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com esteio nas provas colacionadas aos autos, principalmente a prova oral produzida, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da consideração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Com relação ao vetor da culpabilidade, absteve-se a inst... ()

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