STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo judicial. Remessa ao contador. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Oposição de embargos de declaratórios sem apontar afronta do CPC, art. 535 no recurso especial. Óbice que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional.
1 - O Tribunal a quo não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inserto no CPC, art. 467, faltando-lhe o requisito do prequestionamento, de modo que é defeso ao STJ sindicar a respeito desse particular. Inteligência da Súmula 282/STF.
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