Carregando…

DOC. 187.9555.4001.2800

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 567/2001 do município de garruchos. Rs. Mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria. Afastamento por uma única vez e sem direito a remuneração. Cabimento do apelo extremo somente no caso de reprodução de norma constitucional federal de observância obrigatória pelos estados. Discussão sobre dispositivo, da CF/88 estadual que não consta, da CF/88. Agravo interno desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito