Carta De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2161.1910.2273

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas e do réu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Carta precatória. Inexistência de suspensão da instrução. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado no acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inversão procedimental deve ser suscitada no momento oportuno, sob pena de preclusão. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0006.0800

302 - STJ. Oitiva de testemunha residente nos estados unidos da américa. Impossibilidade de utilização do acordo de assistência jurídica em matéria penal. Mlat. Peculiaridades do sistema norte-americano. Instituto que não se confunde com a carta rogatória. Meio ordinário de prática de atos processuais em país estrangeiro. Ilegalidade no indeferimento da produção da prova testemunhal pretendida. Ordem concedida.

«1. Nas relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, o legislador ordinário estabeleceu, como regra, a via diplomática para a prática de atos processuais fora do território nacional, instituindo a carta rogatória como o seu instrumento, nos termos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Os acordos de assistência jurídica em matéria penal celebrados com diversos países, por meio dos quais é instituída uma via mais célere para a prática de atos proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1008.9700

303 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Associação criminosa. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na estreita via do writ. Decreto preventivo suficientemente justificado na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Prática de atos infracionais enquando menor. Personalidade. Possibilidade de reiteração criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de reús. Expedição de carta precatória. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A negativa de autoria ou de participação do Paciente nos crimes a si imputados, por demandar análise acurada do conjunto fático-probatório, é tese insuscetível de apreciação na via estreita do writ, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. Ademais, para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6014.0000

304 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva da vítima, por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Arma de fogo desmuniciada. Não caracterização da causa de aumento. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no , cuja regra ganhou envergadura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5330.7001.8800

305 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não há que se falar, imediata e obrigatoriamente, em trancamento da ação penal, como almejado. 2 - Agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0002.6700

306 - TJSP. Família. Arrematação. Embargos. Recursos pendentes de apreciação pelas superiores instâncias. Definitividade da execução. Pretensão à suspensão da execução, sustada a ordem de expedição da carta de arrematação, até o julgamento de todos os recursos, também porque o imóvel arrematado constitui bem de família. Ausência dos pressupostos que poderiam autorizar a suspensão do curso da execução. Decisão que determinou o prosseguimento do processo executivo mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2014.4600

307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Despacho que possibilitou a tomada do interrogatório do réu, por carta precatória, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem do interrogatório. Violação ao CPP, art. 400. Interrogatório do réu é instrumento de autodefesa, que deve ser o último ato antes do julgamento. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Impugnação tempestiva. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9592.1000.8200

308 - STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Pressupostos do Decreto da prisão preventiva. Não conhecimento. Indevida supressão de instância. Citação por carta rogatória. Ausência de esgotamento dos meios. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Impetração parcialmente conhecida e, nesta parte, ordem denegada.

«I - Com relação à irresignação quanto aos fundamentos do decreto cautelar, verifica-se que eles não foram atacados na instância anterior, fato que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. II - Quanto à suposta nulidade da citação por edital, foram várias as vezes em que o juízo processante tentou localizar o paciente, todas sem sucesso. Constam, nos autos, quatro certidões expedidas por oficial de justiça atestando a não locali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1005.9700

309 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado e antiga figura da quadrilha. (1) prisão preventiva. Alegações de falta de fundamentação do édito prisional e excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de liberdade provisória. Prejudicialidade. (2) matérias estranhas ao jus libertatis. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. Carta precatória. Não devolução. Prosseguimento da ação penal. Colheita de interrogatórios. Constrangimento. Ausência. Ordem em parte prejudicada, e, no mais, não conhecida.

«1. As alegações de excesso de prazo e falta de fundamentação da prisão preventiva restam prejudicadas com a superveniência de deferimento de liberdade provisória pelo magistrado de primeiro grau. 2. As alegações estranhas à estrita tutela do jus libertatis mostram-se incabíveis no seio do habeas corpus, no contexto de racionalização do emprego da garantia constitucional, quando o writ é utilizado como sucedâneo recursal. 3. Quando a carta precatória não é devolvida no p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6002.7500

310 - TJSP. Interesse processual. Execução. Pretensão fundada no Lei 9514/1997, art. 37-A. Aparelhamento da ação com cópia da matrícula do imóvel arrematado em leilão e respectiva carta de arrematação. Inexistência de título executivo. Questão de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do processo com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Exame da matéria recursal prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2925.6307

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Interrogatório do réu antes da oitiva da vitima, por carta precatória. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação tempestiva. Nulidade. Interrogatório do réu como último ato da instrução.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/12/2020, decidiu que o interrogatório do imputado deve ser o último ato de instrução, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, e com a jurisprudência consolidada na Suprema Corte. 2 - Nessa perspectiva, deve prevalecer o entendimento de que ao dispor que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, § 1º do não autoriza a realizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5400.5004.3200

312 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Execução criminal. Reconhecimento de falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. LEP, art. 59. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Decisão monocrática agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso improvido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade. 2. Após o julgamento do REsp 1.378.557/RS, representativo da controvérsia, a Terceira Seção deste Sodalício firmou entendimento no sentido de ser im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.9550.1164.3486

313 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Na hipótese, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em regime semiaberto, como incurso na , tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. Ausência de expedição da Carta de Execução de Sentença Provisória. A expedição da referida Carta é dever do juízo da condenação, conforme disposto no e arts. 105 e 107, ambos da Lei 7210/1984 (LEP) c/c o disposto na Resolução CNJ 113/2010, sendo a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.4101.3192.3540

314 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.8677.8950.2020

315 - TJSP. Locação. Execução de título extrajudicial. Ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado. Comparecimento espontâneo do devedor que supriu a falta de entrega pessoal da carta de citação, tendo sido com isso lhe devolvida a oportunidade de pagar o débito. Persistência do inadimplemento que justificava a permanência da constrição de numerário. Ausência de demonstração de que o montante bloqueado tivera origem em rendimento imune à penhora. Constrição mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5573.1002.5900

316 - STJ. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 155, CPP. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Inversão da ordem dos depoimentos. CPP, art. 400. Comprovação do prejuízo e impugnação tempestiva. Não ocorrência. Exceção à ordem em casos de necessidade de realização do ato por meio de carta precatória. Incremento da pena-base em 1/8. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Não há falar em violação ao , Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos curso da ação penal» (AgRg HC Acórdão/STJ, minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 1/4/2019). 2 - «Necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão, o que não ocorreu caso concreto» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIB... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.3590.2205.8133

317 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado tentado e resistência - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.3733.3288.6570

318 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Impossibilidade de alteração da sentença nesse ponto («reformatio in pejus»). Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida. Sentença parcialmente alterada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3453.2002.8200

319 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico interestadual de drogas. Apreensão de aproximadamente 1.069kg de maconha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.5370.2725.0986

320 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais da agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.3308.1767.0099

321 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade in concreto do crime e nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.4740.7511.3731

322 - TJSP. Habeas Corpus - Uso de documento público falsificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente que é reincidente específico (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.9790.4374.5594

323 - TJSP. Agravo de Instrumento. Validade do ato citatório por carta recebida em condomínio edilício com controle de acesso afastada pelo juízo a quo. Recurso pelo requerente, pleiteando a validade do ato. Não ocorrência. Presunção relativa afastada no caso concreto em que a citação do requerido ocorreu em três endereços distintos. Questão de ordem pública. Passível de confirmação pelo juiz a quo através de nova diligência por Oficial de Justiça. Decisão mantida. Provimento negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9654.4769

324 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado tentado, duas vezes (art. 121, § 2o. I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CPb). Prisão preventiva em 28.08.08. Excesso de prazo justificado. Pluralidade de acusados (6 pessoas). Processo complexo. Necessidade de expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à superação da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando já pronunciado o paciente, nos termos do Súmula 21/STJ. 2 - Ademais, o processo tramita de forma regular, levando-se em conta o elevado número de réus envolvidos (6 acusados), a complexidade o feito, bem como a necessidade de expedição de carta precatória. 3 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.6678.2670.6205

325 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, resistência e desacato - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.5823.4349.8449

326 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade in concreto do crime e nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2006.3700

327 - STJ. Penal. Processual penal. CP, art. 217-A. Ausência de omissão. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Análise. Súmula 7/STJ. Inversão da ordem do interrogatório. Inquirição por carta precatória. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Afasto a apontada violação dos e , na medida em que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. 2. Verifica-se que a Corte de origem - soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa - com base no exame do cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6003.2500

328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ajuizamento de ação cautelar. Procedência dos pedidos formulados pela suposta devedora. Garantia garantia do débito tributário por meio de carta de fiança. Plausibilidade da tese invocada pela empresa na esfera cível. Suspensão da ação penal recomendável. Plausibilidade jurídica do direito invocado

«1 - Nos termos do , a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. 2 - No caso dos autos, houve a constituição definitiva do crédito tributário, sobrevindo o ajuizamento de ação cautelar preparatória pela empresa administrada pelos recorrentes, objetivando, em síntese, a aceitação de carta de fiança bancária como garantia antecipada da futura execução fiscal a ser ajuizada, send... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1680.5174

329 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Nulidade do processo em função da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 400. Ausência de ilegalidade. Oitiva efetuada por carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Precedentes.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2004.4800

330 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A inexistência de defesa técnica constitui nul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0833.4607

331 - STJ. Habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Concussão. Obstrução da justiça. Lavagem de dinheiro. Revogação da prisão preventiva ou substituição por cautelares diversas. Reiteração de pedido anterior. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou sobre a validade dos motivos exarados para justificar a prisão preventiva do réu, no âmbito da Operação Carta de Corso, ao julgar o RHC 158.833/RJ, também interposto em favor do ora paciente. Na mesma ocasião, destacou-se a insuficiência e inadequação das medidas cautelares menos gravosas. 2 - A matéria foi novamente suscitada, pela defesa do ora paciente, no RHC 168.278/RJ, também relacionado à Operação Carta de Corso. Já naquele feito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2015.9600

332 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Insurgência contra indeferimento de pedido de substituição por carta de fiança bancária. Desacolhimento. Pretensão que implica em inobservância da ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Conquanto a penhora deva realizar-se da maneira menos onerosa para o devedor (CPC, art. 620), essa conveniência não deve preponderar sobre o interesse do credor, que deve prevalecer. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar de não conhecimento da irresignação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4122.0004.7300

333 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Nulidade de decisão de pronúncia prolatada antes da juntada de depoimento de testemunha inquirida por carta precatória. Inocorrência. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Inexistência de prejuízo. Excesso de linguagem não configurado. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A juntada de precatória com depoimento da vítima após a sentença poderia no máximo trazer prejuízo ao órgão ministerial, que a arrolou, tornando-se inadmiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.4918.8490.1946

334 - TJSP. Apelação. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva distribuída em 09/11/2011, com ordem de citação em 05/12/2012, todavia expedida a carta citatória somente em 29/09/2017, provocada a Fazenda Pública a se manifestar sobre o retorno do AR com resultado negativo (datado em 16/05/2018), bem ainda sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em 17/08/2018. A exequente não pode ser responsabilizada pela demora na confecção da carta de citação, que se prolongou por fato imputável exclusivamente aos serviços cartorários por aproximadamente cinco anos. Não houve desídia do Fisco Municipal pelo período superior a lustro legal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9006.2100

335 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cumprimento de carta precatória. Custas com oficial de justiça. Adiantamento pela União.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou: «O , Código de Processo Civil elenca três meios de expedição das cartas de ordem e precatória, quais sejam: (1) por meio eletrônico; (2) por telefone; (3) por telegrama. O diploma processual em comento ressalta, ainda, em seu art. 263, o meio preferencial para a realização de tal expedição, in verbis: (...) N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2001.9900

336 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está conformado à jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. 2 - «O fato de o acusado haver sido inquirido antes do retorno da deprecata referente ao depoimento de um dos ofendidos não implica ofe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6019.2800

337 - TJSP. Interrogatório. Carta Precatória. Defensor regularmente intimado da expedição. Desnecessidade de ulteriores intimações. Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus indeclinável de acompanhar o andamento no Juízo deprecado. Obrigação de atentar para a possibilidade de redistribuição por determinação deste mesmo Juízo. Observância ao princípio «pas de nullité sans grief». CPP, art. 563. Nulidade processual inocorrente. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5848.7952.3381

338 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESTOU CONDENADO PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 121, §2º, S IV (DUAS VEZES), DO CP. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CEDIÇO QUE, O APENADO TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO NA VEP, EM TEMPO RAZOÁVEL PARA POSSIBILITAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO E GOZO DE BENEFÍCIOS INERENTES À EXECUÇÃO PENAL A QUE PORVENTURA FIZER JUS. INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, NO DIA 19/03/2024, NOTICIANDO QUE A CES FOI TOMBADA NO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, SOB O 5003500-02.2024.8.19.0500. CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1101.6004.7000

339 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Carta precatória expedida sem fixação de prazo para cumprimento. Supressão de instância. Interrogatório antes do retorno das cartas precatórias. Nulidade. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A questão relativa à ausência de fixação de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2007.4500

340 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não verificado. Feito complexo, com 8 réus e necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9235.0650

341 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente originado de auxílio-Suplementar. Termo a quo anterior à carta constitucional de 1988. Art. 58 do ADCT. Aplicabilidade.

1 - Cabível a revisão do art. 58 do ADCT na hipótese em que o auxílio-acidente for oriundo de benefício concedido antes da nova ordem constitucional, mormente quando o Tribunal de origem, com amparo em parecer técnico, verificar a existência de erro na base de cálculo que se refletiu nas parcelas subsequentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0003.2002.6900

342 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Receptação e falsificação de documento público em concurso material. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pedido de oitiva das testemunhas da acusação e da defesa residentes fora do distrito da culpa por meio de carta precatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 24/9/2014. A prisão foi convertida em preventi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9011.7600

343 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Carta precatória em execução fiscal. Juízo estadual. Comarca inserida no âmbito de competência do juízo federal deprecante. CPC/1973, art. 209. Taxatividade.

«1 - Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal. 2 - O , sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7298.7773

344 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à carta de sentença 2005/05349-1.

1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7520.7829

345 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Conversão de fiança bancária em penhora. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Precedentes. Imprestabilidade da carta de fiança para fins de penhora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5853.4680.6448

346 - TJSP. Mandado de segurança - Prestação sanitária - Disponibilização de procedimento cirúrgico urgente em favor de pessoa portadora de neoplasia maligna de bexiga - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.1524.8083.3300

347 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NF 69, DO CP. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA. A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES ESCLARECENDO QUE A CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA FOI EXPEDIDA. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8008.0700

348 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Apreensão de aproximadamente 80kg de cocaína. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de carta precatória para comarca diversa. Recomendação de prioridade. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7000.0500

349 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filho menor. Cessação do pagamento. Validade da citação por edital para a REsposta ao presente pedido. Preenchimento dos requisitos da res. 9/2005-stj. Homologação deferida.

«1. Tendo sido tentada por duas vezes a citação por carta de ordem, em dois endereços conhecidos, sem sucesso, e não tendo sido possível a localização do requerido, deve ser reconhecida a validade da citação feita por edital. 2. Considerando o tempo de separação das partes (7 anos), não sendo conhecido o paradeiro do requerido, não eram exigíveis outras providências, que, na hipótese, seriam dispendiosas e somente contribuiriam para retardar e frustrar ainda mais uma difícil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.5549.8758.5033

350 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando o recebimento do recurso de agravo em execução, julgado intempestivo. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão a quo que não recebeu o recurso de agravo em execução interposto pela defesa do paciente. Entretanto, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, a carta testemunhável, nos moldes disciplinados pelo art. 639 e seguintes do CPP. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto da carta testemunhável, nem sequer partilhando do mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória, conforme entendimento perfilhado pelo STJ. Ausência de excepcionalidade apta a justificar a apreciação do pedida pela via do habeas corpus. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações