Carta De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.3951.9007.6100

251 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Réu domiciliado e residente na itália. Interrogatório mediante carta rogatória. Ausência de previsão específica no CPP. Inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz. Garantias constitucionais e legais. Acordo firmado entre Brasil e itália para cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal. Decreto 862/1993. Ordem concedida. CPP, art. 368.

«1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência do 2. É possível a realização do interrogatório do agente em País estrangeiro, desde que resguardadas todas as garantias legais e constitucionais atinentes à espécie, notadamente quando há acordo de cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal devidamente firmado pelo Brasil, promulgado no ordenamento interno via Dec... ()

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Doc. 592.4974.3065.8532

252 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Incidência de correção monetária sobre a base de cálculo. Recurso provido. Reexame necessário. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 148.1011.1010.5500

253 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a futura aplicação da Lei penal. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86/TJPE. Excesso de prazo injustificado. Não evidenciado. Razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Carta precatória. Juízo diligente. Instrução criminal já iniciada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que a gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi, a periculosidade social do acusado e a fuga do distrito da culpa evidenciam a necessidade da prisão preventiva à garantia da ordem pública e assegurar a futura aplicação da lei penal; 2. Presentes os motivos justificadores da prisão preventiva, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à concessão da liberdade provisória nos termos da súmula 86 deste TJPE; 3.... ()

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Doc. 163.5721.0011.7200

254 - TJRS. Interrogatório por carta precatória.

«Conforme já constatado na Correição Parcial 70064892797, tratando-se de réu acometido de doença e que tem domicilio em outro estado da federação, não há óbice para deferir o seu interrogatório por meio de carta precatória à comarca onde reside. É assente nos Tribunais Superiores que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não afronta o princípio da identidade física do juiz, que tem apenas caráter preferencial e por ser flexibilizado de acordo com a necessidad... ()

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Doc. 758.1859.5761.2993

255 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOENÇA. CÂNCER. TRATAMENTO NO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER. APENADO IDOSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Execução Penal que não adotou as providências legais para o tombamento da carta de execução de sentença e as medidas para a transferência do apenado ao regime prisional intermediário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há excesso de prazo para o tombamento da carta de execução de sentença e (ii) se o estado de saúde do paciente e sua idade refletem na necessidade de se... ()

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Doc. 184.4050.6006.7800

256 - STF. Procedimento constitucional de incorporação de convenções internacionais em geral e de tratados de integração (mercosul).

«- A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político-jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo Chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) prom... ()

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Doc. 148.1011.1012.5200

257 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos da prisão provisória. Inacolhimento. Periculosidade do paciente. Afeição à prática de crimes. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Precedentes. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Inacolhimento. Demora injustificada não verificada. Magistrado processante diligente na condução do feito. 3 (três) acusados. Necessidade de expedição de carta precatória. Diligência sabidamente demorada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Muito embora seja forçoso considerar certo retardo para o início da instrução criminal, o magistrado processante vem diligente na condução do feito, além do mais se trata de 3 (três) acusados, com necessidade de expedição de carta precatória, diligência esta sabidamente demorada, o que de certo modo justifica eventual excesso de prazo para a conclusão do feito. II - Não se pode deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos prazos, admitindo-se, em homenagem ao p... ()

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Doc. 150.4253.5000.9900

258 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo de Primeira Instância 6 de Tarragona, na Espanha. 2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 3. A contestação apresentada pela Defensoria Pública da União se restringe à preliminar de nulidade da citação por edital no presente processo, o que não merece acolhida. 4. Os elementos existentes nos autos revelam que não se sabe, de fa... ()

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Doc. 150.4673.1010.0600

259 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Demora imputável à complexidade do feito, com vários réus presos em diferentes estabelecimentos distantes da sede do juízo, sendo necessária expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência de retardamento injustificável e abusivo. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 168.2691.5005.6100

260 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Intimação da data da audiência. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente concedida.

«1. «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado». Súmula 273/STJ. 2. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do , o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para ga... ()

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Doc. 165.6805.8001.9200

261 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O , caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas ... ()

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Doc. 165.0963.9002.7100

262 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O , caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas ... ()

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Doc. 146.2560.1003.8800

263 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito ao apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto. Expedição de carta de execução provisória. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«1. A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam o decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados, pela superveniência de novo de título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos. 2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, de forma a evitar a reiteração de práticas criminosas. Precedentes. 3. O Paciente foi... ()

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Doc. 163.7625.3010.0200

264 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Carta de fiança bancária como garantia. Previsão legal. Ordem judicial para penhora «on line». Descabimento. Incidência de multa no caso de não pagamento voluntário. Cabimento. Levantamento do produto da condenação. Impossibilidade. Compensação de créditos, se o caso, a ser analisada em momento oportuno no juízo natural da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.4161.2776.1728

265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa acerca da efetiva expedição da carta precatória. Advogado presente na audiência em que a ordem de expedição foi determinada. Dever de acompanhar o trâmite processual. Inexistência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Intimada a defesa técnica em audiência acerca do despacho ou da decisão que determinou a expedição da carta precatória, torna-se desnecessária nova intimação acerca da confecção da carta e da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Aplicação da Súmula 273/STJ. Precedentes no mesmo sentido. 2 - Designado profissional para o acompanhamento da inquirição de testemunha no juízo deprecado, inexiste efetivo prejuízo ao acusado. 3 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 165.7020.1003.8800

266 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 112. Ausência de inconformismo. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas feita por carta precatória. Nulidades não caracterizadas. Prejuízos não demonstrados. Descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF não verificado. Alegação de ausência de elementos para pronúncia. Necessidade de reexame de provas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Não há nulidade por ofensa ao art. 212 quando, a despeito de o Juiz haver formulado perguntas diretamente às testemunhas, a defesa, presente à audiência, deixa de manifestar qualquer inconformismo quanto ao sistema de inquirição adotado pelo Juiz. Ademais, por se tratar de nulidade relativa, para seu reconhecimento, há necessidade de demonstração de prejuízo, o que, in casu, não ocorreu. 2. Embora o - Código de Processo Penal haja estabelecido uma ordem de inqu... ()

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Doc. 155.7491.5000.1200

267 - STJ. Família. Pedido de homologação de sentença estrangeira contestada. Decisão de guarda e alimentos proferida pela justiça portuguesa. Requisitos legais. Atendimento. Homologação deferida.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos que foi proferida pela Justiça Portuguesa. 2. Citado o requerido por carta de ordem (fl. 57, e/STJ), quedou-se inerte, razão pela qual foi notificada a Defensoria Pública da União a indicar curador especial (fl. 114, e/STJ). 3. Em sua Petição, a Defensoria da União manifestou-e - no sentido de que não há nos autos qualquer indicação de ter sido o requerido regularmente citado para responder a... ()

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Doc. 174.8110.8000.0200

268 - STJ. Família. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio, guarda de menor e alimentos. Ausência de comprovação do trânsito em julgado. Inexistência de citação válida no processo que tramitou no exterior.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2009, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos. 2. Não é passível de homologação a sentença estrangeira desacompanhada de prova do trânsito em julgado (art. 5º, III, da Resolução STJ 9/2005). 3. Ademais, conforme comprovado pela requerida, já existiam processos judiciais de idêntica natureza em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, ajuizados no ano de 2000. Consta, aliás, e... ()

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Doc. 137.9605.1000.1600

269 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Nulidade. Inversão na ordem da oitiva das testemunhas. Ofensa ao devido processo legal. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 396. Inquirição por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. CPP, art. 222, § 1º. Ausência de demonstração do prejuízo. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor s... ()

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Doc. 180.3474.0007.2700

270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delegação de instrução em ação penal originária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A pendência de julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão do Desembargador relator de ação penal originária que determinou a expedição de carta de ordem com a finalidade de ouvir testemunhas de defesa dos corréus, bem como interrogar os acusados inviabiliza a inauguração da competência deste Superior Tribunal de Justiça. 2. No que tange à instrução de ação penal originária de tribunal, a delegação para a realização do interrogatório ou de qualquer ... ()

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Doc. 182.4795.6003.1700

271 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de diligências complementares. Expedição de carta precatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Risco concreto à ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal por excesso de p... ()

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Doc. 103.1674.7055.7800

272 - STJ. «Habeas corpus». Audiência realizada por carta precatória. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade.

«Não constitui nulidade a não requisição de réu preso para presenciar prova testemunhal realizada por Carta Precatória em outra Comarca. Ademais, sem demonstração de prejuízo, nenhum ato será declarado nulo (). Ordem denegada.»

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Doc. 137.5691.8000.2400

273 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Apuração de eventual prática de crime contra a ordem tributária. Via administrativa exaurida. Débito que continua em discussão. Juízo garantido mediante carta de fiança no valor integral e atualizado da dívida. Prosseguimento das investigações. Desnecessidade, sob pena de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5002.0800

274 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Ajuizamento com lastro em duplicatas mercantis cujo pagamento foi garantido em carta de fiança. Existência de relação jurídica entre sacadora e a fiadora demonstrada. Renúncia expressa, ademais, ao benefício de ordem. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

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Doc. 196.3760.9006.5000

275 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Carta precatória e pedido defensivo de redesignação da audiência de instrução. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3 - Para ser considerado injustificad... ()

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Doc. 208.0061.1013.1100

276 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Ordem de inquirição das testemunhas de defesa e acusação intimadas via carta precatória. Inversão. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222, ambos do CPP. Prejuízo advindo da inversão não comprovado. Recurso improvido.

«1 - Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Inteligência do c/c Precedentes. 2 - A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houve... ()

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Doc. 193.6370.9000.0900

277 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução. Carta precatória. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. O pedido de retenção por benfeitorias contém discussão ampla, envolvendo a própria ordem, do Juízo deprecante, de apreensão do bem, ao final, adjudicado. Embora o Juízo deprecado tenha praticado atos decisórios, a determinação quanto à constrição do bem, sobre o qual se pretende a retenção por benfeitorias, partiu do Juízo deprecante, suscitante. Nessa hipótese, a análise de questões relativas à retenção de benfeitorias no imóvel adjudicado compete ao Juízo deprecan... ()

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Doc. 197.8592.2002.2900

278 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desídia estatal não caracterizada. Trâmite processual razoável. Pluralidade de réus com advogados diferentes. Necessidade de expedição de carta precatória. Fatos supostamente praticados há menos de 1 (um) ano. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A análise do excesso de prazo instrução criminal deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética. 2 – No caso, não se constata demora injustificada, tampouco desídia estatal condução do feito, pois, consoante consignado acórdão combatido, o processo vem se desenvolvendo em ritmo compatível com as suas peculiaridades, já que apresenta pluralidade de Acusados, com... ()

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Doc. 878.9184.6376.9844

279 - TJSP. Responsabilidade civil - Entrega de carta de citação com aviso de recebimento em portaria de condomínio - Sentença de parcial procedência, para condenar o condomínio réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desídia em encaminhar à condômina a citação judicial - Apelos de ambas as partes - Regimento Interno do Condomínio que regula a situação dos autos de forma expressa, sem deixar margem para dúvidas, estabelece no art. 16 do RI que «A correspondência entregue pelo carteiro ou outro portador será recebido pelo porteiro que poderá subscrever contra-recibo. As correspondências ou entrega que exijam contra-recibo deverão ser retiradas pelo CONDÔMINO na guarita, mediante a assinatura de livro de protocolo.» E o parágrafo primeiro do dispositivo regimental complementa que «Contas e cartas simples serão entregues pelo Zelador, uma vez por dia, nos respectivos apartamentos". In casu, dúvida não há que a carta de citação com aviso de recebimento não se enquadra na definição de «contas e cartas simples», posto que, como cediço, essa modalidade de citação exige contra-recibo (AR). Portanto, mesmo tendo sido recebida pelo porteiro do Condomínio, era ônus do condômino retirar a correspondência na guarita, não havendo que se falar em obrigação do Condomínio em entregar a carta de citação na unidade condominial em que reside a requerente. Com efeito, se autora teve ciência da carta de citação somente em 05.05.2018, cf. demonstra o livro de protocolo de recebimento acostado nos autos, não pode imputar ao requerido as consequências de sua incúria. Logo, à míngua de falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização, seja de ordem material ou extrapatrimonial. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 925.9216.9254.6970

280 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação dos bens em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida. Sentença mantida.

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Doc. 547.9735.2954.4939

281 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação dos bens em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida. Sentença mantida

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Doc. 160.7335.8005.7600

282 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação concreta. Quaestio apreciada preteritamente em idêntica medida. Mera reiteração de pedido. Conhecimento. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória citatória. Complexidade da causa. Multiplicidade de acusados e crimes. Inexistência de ilegalidade manifesta. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada ordem.

«1. Inviável o conhecimento da tese referente a ausência de fundamentação concreta da prisão provisória, quando a quaestio já foi apreciada em prévio writ, impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, porquanto evidenciada mera reiteração de pedido. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circun... ()

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Doc. 161.5763.0000.3300

283 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Destituição do pátrio-poder e adoção. Requerido comprovadamente revel na ação judicial estrangeira. Revelia repetida na presente ação. Cumprimento dos requisitos.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de destituição do pátrio-poder do requerido e de adoção da requerente. 2. O requerido foi citado pessoalmente e permaneceu em silêncio, tendo a Defensoria Pública da União contestado a presente ação alegando que não foi comprovada a citação do requerido na ação que dá origem à sentença estrangeira. 3. Como corretamente apontado pelo Ministério Público Federal, «averigua-se que, no curso da demanda refere... ()

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Doc. 163.4420.6006.3900

284 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Nulidades. A) alegação de equívoco quanto ao momento do recebimento da denúncia. Tema não enfrentado pela corte a quo. Cognição. Inviabilidade. B) ausência de fundamentação do decisum que recebeu a exordial acusatória. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Não conhecimento. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Fundamentação. Gravidade concreta. Justificativa idônea. Ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. No que se refere à nulidade arguida em razão do momento do recebimento da denúncia, tem-se que sequer o tema foi enfrentado pela Corte a quo. 2. Em sede de habeas corpus incumbe ao impetrante a produção da prova preconstituída do constrangimento ilegal. In casu, não há como apreciar o pleito de nulidade relativo à alegada ausência de fundamentaçã... ()

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Doc. 147.8645.3000.5900

285 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual

«1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as deci... ()

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Doc. 208.1004.3007.1300

286 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso apropriado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Excesso de prazo na instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. 220.9281.2616.8134

287 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de honorários. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em Carta de Ordem de execução de honorários fixados em ação rescisória, determinou o recálculo de valores. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante a nálise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. II - ... ()

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Doc. 220.3211.1861.3816

288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e dos réus. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de prejuízo na hipótese. Elementos probatórios deprecados não determinantes para o juízo condenatório. Convicção lastreada em elementos autônomos e diversos (fontes materiais de provas independentes). Nulidade relativa. Leading case da Terceira Seção do STJ. Rvcr 4Acórdão/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Sares da Fonseca. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Embora corréus tenham se insurgido contra a realização do interrogatório antes da inquirição das testemunhas por carta precatória no decorrer da instrução, a Defesa da Agravante suscitou o cerceamento de defesa apenas em preliminar no recurso de apelação, o que torna preclusa a alegação de nulidade. 2 - Ademais, o ato deprecado não se consubstanciou em elemento que, por si só, fundou a condenação - conclusão baseada em todo o conjunto probatório produzido na instrução ... ()

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Doc. 469.5130.2174.4086

289 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo arrematado em leilão. Transferência. Ordem concedida. Recurso de ofício não provido. Despesas processuais em aberto referente a carta expedida. Decisão que determinou ao DETRAN a comprovação do recolhimento no prazo de 20 dias. Admissibilidade. Reembolso pela parte vencida das despesas adiantadas. Despesas postais que não estão incluídas na isenção prevista no LE 11608/2003, art. 6º. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 184.4050.6006.7900

290 - STF. O sistema constitucional Brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.

«- A Constituição brasileira não consagrou, em tema de convenções internacionais ou de tratados de integração, nem o princípio do efeito direto, nem o postulado da aplicabilidade imediata. Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fun... ()

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Doc. 103.1674.7325.8800

291 - STJ. Competência. Suspensão condicional do processo. Fiscalização das condições. Possibilidade de expedição de carta precatória. Incompetência, contudo, do Juiz deprecado para decretação da extinção da punibilidade.

«A carta precatória é tão-somente o instrumento que indica o ato, cuja prática se requisita a outro juiz, em virtude de não ser possível sua execução no Juízo em que tramita o processo, sendo indelegável, em face do princípio do juiz natural o exercício de jurisdição, restringindo-se, portanto, à comunicação dos atos processuais ou ao cumprimento de ordem judicial. Na hipótese de «sursis» processual, residindo o réu em outra comarca, como na espécie, impõe-se a expediçã... ()

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Doc. 993.5778.4997.0048

292 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO E/OU TOMBAMENTO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL 0072498-91.2020.8.19.0001. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente definitivamente condenado nos autos da ação Penal 0072498-91.2020.8.19.0001 à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no , caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há constrangimento ilegal decorrente da demora na expedição ou tombamento da Carta de Execução de Sentença do paciente, autorizando a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante se infere dos autos, depois de prolatada a sentença condenatória do paciente... ()

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Doc. 147.4303.6010.0700

293 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Excesso. Inocorrência. Complexidade do caso. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. Necessidade de expedição de carta precatória para citação dos acusados. Atraso por circunstâncias alheias à vontade do juízo. Razoável e justificável a demora para o término da instrução criminal. Ordem denegada.

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Doc. 241.0310.7319.2597

294 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de cerceamento de defesa. Exame da licitude da prova que ensejou a ação penal. Impossibilidade. Suposta ausência de intimação da expedição de carta precatória. Comprovação nos autos que a defesa foi cientificada. Entendimento sumulado. Enunciado 273 da sumula do STJ. Ordem denegada.

1 - A análise da regularidade da prova produzida nos autos do processo, ao argumento de se verifica a licitude delas e a necessidade de nova produção, sem a cabal demonstração de nulidade, requer um aprofundado exame do conjunto fático probatório, o que é inviável na presente via. 2 - O entendimento do STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal, é uníssono no sentido de que é suficiente a intimação das partes da expedição da carta precatória, permanecendo a cargo dos interessado... ()

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Doc. 533.1787.2297.9642

295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA - POSSIBILIDADE - ART. 9º, II

e §3º DA LEI 6.830/80 - MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - RECUSA ILEGÍTIMA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 9º, II e §3º da Lei 6.830/1980 estabelecem que o executado poderá garantir a execução mediante o oferecimento de fiança bancária, que produz os mesmos efeitos da penhora. - Considerando a previsão legal e observando o princípio da menor onerosidade ao devedor, exsurge cabível a garantia antecipada do juízo da execução por meio do oferecimento de c... ()

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Doc. 722.4286.0260.1387

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRUPO DE CONSÓRCIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTEMPLAÇÃO - CARTA DE CRÉDITO - NEGATIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OMISSÃO NA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Aplica-se o Código de defesa do Consumidor ao contrato de participação em grupo de consórcio. Havendo comprovação de que a Administradora de Consórcio orientou o aderente de que a quitação das parcelas em atraso permitiria a sua participação em assembleia, uma vez verificada a contemplação, deve a ré arcar com o compromisso assumido e cumprir sua obrigação. O pagamento das prestações em atraso implica para o consorciado uma justa expectativa em participar da assembleia, e, um... ()

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Doc. 201.0010.4000.3500

297 - TJMT. Habeas corpus. Mandado de prisão preventiva oriundo de outro Estado da Federação. Efetivação da prisão pela polícia judiciária de Mato Grosso. Sustentada a ilegalidade da custódia pela ausência de carta precatória e de assinatura no decreto constritivo. Insubsistência. Mera irregularidade. Inteligência do CPP, art. 287. Predominância do interesse público. Constrangimento ilegal não. Evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 287.

«A prisão efetuada em comarca diversa da responsável pela emissão do mandado de prisão, sem a expedição de carta precatória, não torna a prisão ilegal, pois constitui mera irregularidade, perfeitamente sanável, prevalecendo, nessas hipóteses, o interesse público em ver o procurado recolhido ao cárcere. Não há falar em ilegalidade da prisão em virtude de suposta ausência de assinatura no decreto constritivo, pois, no caso, ao que tudo indica, a decisão advém de processo ele... ()

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Doc. 999.7325.6256.4531

298 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Pretensão de absolvição formulada em carta manuscrita pelo paciente. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inconformismo que deve apreciado em sede do recurso de apelação, já interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Impossibilidade de apreciação sob pena de supressão de instância. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder Ordem não conhecida

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Doc. 712.3741.8229.9133

299 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada

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Doc. 469.9283.8612.3730

300 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESVIO DE EXECUÇÃO. PACIENTE CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, À PENA TOTAL DE 4 ANOS, 2 MESES E 12 DIAS, EM REGIME SEMIABERTO, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 07/03/2024, MAS ATÉ A PRESENTE DATA PERMANECE EM REGIME PRISIONAL FECHADO SEM EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. O APENADO TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO NA VEP, EM TEMPO RAZOÁVEL PARA POSSIBILITAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO E GOZO DE BENEFÍCIOS INERENTES À EXECUÇÃO PENAL A QUE PORVENTURA FIZER JUS. APÓS INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES COATORES DANDO CONTA QUE NÃO FOI LOCALIZADO O RECEBIMENTO DA CES REFERENTE À CONDENAÇÃO DO PACIENTE, DEFERI A LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CES. RATIFICAÇÃO DA ORDEM PELO COLEGIADO. CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.

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