DOC. 138.7581.4001.3500

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca da situação financeira dos agravantes. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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