DOC. 180.6164.2000.1900

TJSP. Seguridade social. Inventário. FGTS. Previdência privada. Levantamento. Decisão que negou à agravante o levantamento de quantias remanescentes relativas ao FGTS e a previdência privada do de cujus. Valor da previdência privada depositado judicialmente que teve rendimento financeiro. Repasse à agravante dos rendimentos na proporção do acordo entabulado com os herdeiros, até a data em que foi firmado. FGTS remanescente em relação ao qual a agravante faz jus de 1/3 do valor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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