Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos à execução por quantia certa - Declarada pelo agravante a sua hipossuficiência financeira - Inexistência de prova que a infirme - Agravante que comprovou ter recebido, nos exercícios fiscais de 2022 e 2023, o valor mensal aproximado de R$ 2.380,00 - Caso em que, considerando-se o valor do débito exequendo, não há como negar a incapacidade financeira do agravante para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Viabilidade da concessão da justiça gratuita ao agravante - Agravo provido.

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO APENAS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM

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53 - STJ. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante.

54 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Autônoma, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.600,00 e não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram a transferência de valores para outra conta de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. Agravante que, mesmo intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e contas de consumo, se limitou a juntar aos autos os documentos previamente apresentados na origem. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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55 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Recurso contra a decisão que determinou o depósito pela agravante dos valores despendidos pelo agravado no custeio de cuidador, elevou a multa diária para R$ 1.500,00, limitada a R$ 150.000,00, e condenou a agravante às penas por ato atentatório da dignidade da justiça. Irresignação da agravante. Obrigação reiteradamente descumprida pela agravante, o que ensejou contratação particular dos serviços pelo próprio beneficiário. Restituição das quantias por ele pagas devida. Elevação corretamente determinada das astreintes, confirmado o descumprimento da obrigação. Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado. Agravante que deixou de cumprir a obrigação tal como lhe fora imposta. Penalidade mantida. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido

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56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO 2º AGRAVANTE. ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, IV DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELOS DOIS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO 1º AGRAVANTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. 2º AGRAVANTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE 2º AGRAVANTE E AGRAVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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57 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Lançamento do nome do Agravante junto em Cadastro de Devedores - Decisão que indeferiu o pedido de exclusão - Ação anulatória de débito promovida pelo agravante onde foi concedida tutela para que a agravada se abstivesse de inscrever o nome do Agravante no cadastro de inadimplentes - Decisão Reformada - Recurso Provido

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58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que fixou multa de 20% ao autor, ora agravante, por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação, indeferindo a compensação pretendida pela agravante. Agravante que alega também ser credora do exequente, pedindo a compensação. Crédito da agravante ainda não liquidado. Impossibilidade de compensação nos termos do art. 369 do CC. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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60 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA APENAS PARCIALMENTE. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do programa bolsa família. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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61 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito de família. Inventário. Destituição, de ofício, da agravante da inventariança, com nomeação de inventariante dativo. Embora tenha a agravante apresentado as primeiras declarações, fê-lo de forma incompleta. Inequívoca desídia na condução do inventário, aberto há mais de oito anos. Não acolhimento das justificativas apresentadas pela agravante. Recurso desprovido

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62 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA APENAS PARCIALMENTE. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do programa bolsa família. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação consignatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Agente comunitária de saúde, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.700,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 43.821,20. Agravante que mesmo intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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64 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos à execução - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos pelo agravante, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Documentos que eram importantes para a análise do pedido de justiça gratuita - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Agravo desprovido

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65 - TJSP. Execução - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Procedência do incidente - Agravantes que foram incluídas no polo passivo da execução - Caso em que se infere do conjunto probatório que José Januário Dantas e Dirce Reiko Taketa, pais da agravante Milly, não integram o quadro societário da empresa agravante com o objetivo único de se furtarem do cumprimento de suas obrigações, porém, são os seus verdadeiros administradores e gestores - Confusão patrimonial entre os bens do coexecutado José Januário Dantas, de Dirce Reiko Taketa e da empresa agravante - Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.

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66 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus do agravante. Procuração do advogado da agravante. Ausência.

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67 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que determinou que o agravante procedesse a comprovação da mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA -

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69 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravante de crime contra idoso (art. 61, II «h», CP). Segunda fase da dosimetria da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea. Agravante de natureza objetiva. Aplicação suavizada da atenuante da confissão. Recurso provido.

70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Agravante disposta no CP, art. 61, II, «e». Ausência de debate, em plenário, sobre a agravante. Impossibilidade de sua aplicação na dosimetria. CPP, art. 492, I, «b». Agravo desprovido.

71 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Circunstâncias do crime e agravante do CP, art. 61, II, f. Bis in idem caracterizado. Critério trifásico. Observância. Correção da pena-base. Manutenção da agravante.

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória e inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Enfermeira, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.900,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 17.761,10. Agravante que mesmo intimada para tanto, deixou de apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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73 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais. Advogado, o agravante alega não ter movimentação financeira. Contudo, intimado para apresentar extratos bancários recentes e cópia das três últimas declarações de imposto de renda, o agravante quedou-se inerte, sugerindo ocultação. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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74 - TJSP. Agravo interno - Justiça gratuita - Agravante que postulou a justiça gratuita por ocasião da interposição do agravo de instrumento - Agravante que não requereu tal benefício ao juízo de origem, na contestação - Não demonstrada superveniente mudança na situação financeira da agravante desde o oferecimento da contestação até os dias atuais - Documentos juntados aos autos do agravo interno que retratam situação financeira pretérita, sendo insuficientes para demonstrar a impossibilidade de a agravante arcar com o preparo do agravo, no valor de R$ 530,40 - Indeferimento da justiça gratuita que há de persistir - Recurso desprovido.

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75 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que o agravante faça jus ao benefício - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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76 - TJSP. Justiça gratuita - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que o agravante faça jus ao benefício - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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77 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Dano ao patrimônio com tentativa de fuga. Agentes penitenciários localizaram buraco no teto da cela habitada pelo agravante. Inocorrência de investigação suficiente no âmbito administrativo. Ausência de individualização da conduta. Negativa do agravante. Incertezas que impedem o reconhecimento da infração em desfavor do agravante. Absolvição que se impõe. Recurso provido

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78 - STJ. Pena. Fixação. Agravante. Reincidência.

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO - FUNDAMENTO -

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80 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da agravante genérica referente à calamidade pública (CP, art. 61, II, «j»). Ausência de nexo causal. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Concessão da ordem.

81 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de indenização por danos materiais e morais - Renda mensal da agravante que é superior a quatro salários-mínimos - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Própria natureza do negócio entabulado entre as partes, consistente na promessa de compra e venda de unidade autônoma, que afasta a presunção de pobreza da agravante - Agravo desprovido

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82 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real e atual condição financeira do agravante - Inviabilidade da concessão ao agravante da gratuidade processual - Agravo desprovido

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83 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AGRAVANTE, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA RECOLHER CUSTAS EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, NA FORMA DO art. 1.007, §§ 4º E 5º, DO CPC. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDIA O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À SUA CONCESSÃO. AGRAVANTE QUE POSSUI GASTOS MENSAIS EM CARTÃO DE CRÉDITO SUPERIORES A R$7.000,00. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Trabalhador agropecuário, o agravante alega receber, mensalmente, cerca de R$ 3.000,00 e ser isento de declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram transferências bancárias para outras duas contas de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram mesmo após expressa solicitação nesse sentido. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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85 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante recebe benefício previdenciário de R$ 990,00 e não declara imposto de renda. Agravante que, intimado para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, cópia do registrato, demonstrativos recentes do INSS e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Desempregada, a agravante declarou receber R$ 650,00 mensalmente e é isenta de declarar imposto de renda. Agravante que, intimada para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, comprovantes de recebimento de qualquer rendimento e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 3.000,00 e não declarou imposto de renda em 2024. Agravante que, mesmo intimado para tanto, deixou de apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, demonstrativos atualizados do INSS e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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88 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de mulidade de cartão de crédito c/c indenização por danos morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a referida ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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89 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de contrato - Benefício postulado pelo agravante na petição inicial da ação - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem, tendo requerido, posteriormente, a desistência da ação - Processo que foi julgado extinto sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VIII, do atual CPC - Caso em que foi determinado ao agravante que recolhesse as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Agravante que não se insurgiu contra tal determinação, tendo deixado transitar em julgado a sentença - Agravante que, objetivando eximir-se do recolhimento das custas processuais, reiterou o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Caso em que, havendo determinação para juntada de documento, incumbia ao agravante cumpri-la, justificar os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Impossibilidade de concessão da justiça gratuita - Agravo desprovido.

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90 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar concedida. Agravante sócio da pessoa jurídica que teve bem arrestado. Prejuízo ao agravante. Ausência. Falta de legitimidade e interesse recursal. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a exclusão da agravante do pólo ativo em razão de litispendência com outra demanda. Anterior ação em que a agravante obteve ganho de causa para a incorporação de verba denominada Prêmio de Incentivo (PI). Nova ação em que a agravante discute verba denominada Adicional de Desempenho da Saúde (ADS). Verbas distintas pagas sob rubricas Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a exclusão da agravante do pólo ativo em razão de litispendência com outra demanda. Anterior ação em que a agravante obteve ganho de causa para a incorporação de verba denominada Prêmio de Incentivo (PI). Nova ação em que a agravante discute verba denominada Adicional de Desempenho da Saúde (ADS). Verbas distintas pagas sob rubricas distintas. Fazenda Pública que, ao efetuar o apostilamento vinculado à primeira ação, fê-lo em relação à verba ADS ao invés do PI. Fato que não impede o direito de ação da autora para discussão específica do ADS. Agravo provido.

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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Aposentada, a agravante recebe benefício previdenciário próximo de R$ 900,00 e não declara imposto de renda. Demonstrativos de crédito de benefício do cônjuge da agravante que registram o recebimento de benefício previdenciário mensal inferior a R$ 800,00. Contrato de aluguel que prevê o pagamento de aluguel no valor de R$ 1.400,00, bem como o depósito de caução de R$ 4.200,00 à vista. Indícios de que a agravante tem outras fontes de renda além daquelas informadas nos autos. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos extratos de todas as contas bancárias e faturas de cartão de crédito recentes dela e de seu cônjuge, bem como contas de consumo, o que sugere ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a gratuidade processual previamente deferida ao agravante. Prova da baixa de empresas do agravante. Imóvel que era locado pela agravada que está à venda, de modo a não produzir renda ao agravante. Benefício que foi revogado em outra demanda, o que foi mantido por este E. TJSP em razão do fato de que o agravante informou, como domicílio, endereços em diversos municípios de São Paulo. Fotos em rede social que comprovam que o agravante realizou diversas viagens internacionais para lazer, indicando a existência de condições financeiras para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que também é sócio de empresa não informada nos autos que se encontra ativa. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença na origem. Honorários de sucumbência em favor do patrono da agravada devidos. Tema Repetitivo 410 do C. STJ. Ausência de resistência. Irrelevante. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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94 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 66.927,22, ter dois imóveis, veículo próprio, aplicações financeiras que ultrapassam R$ 80.000,00, bem como R$ 120.000,00 em espécie. Gastos significativos com plano de saúde e cartão de crédito. Indícios de que o agravante tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Extratos bancários de titularidade de terceiro, que registram o recebimento de cerca de R$ 12.000,00 mensalmente. Agravante que, mesmo intimado para tanto, deixou de apresentar demonstrativos recentes do INSS. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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95 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.870,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 125.935,60. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como a manutenção de saldo disponível de R$ 1.196,55 em sua conta corrente. Agravante que, posteriormente à rescisão de seu contrato de trabalho, alega ter adimplido a sua obrigação de pagar, mensalmente, R$ 2.000,00. Indícios de que o agravante tem condições de arcar com as módicas custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Dentista, o agravante não declara imposto de renda e alega não ter conta bancária e nem cartão de crédito. Registrato emitido pelo BACEN que comprova a existência de diversas contas bancárias de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram. Natureza da demanda que sugere a existência de condições para fazer frente às módicas custas e despesas processuais, porquanto houve o pagamento de R$ 15.000,00 ao agravante pela prestação de serviços a um único paciente seu. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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97 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de nulidade de título. Agravado que alega não ter firmado contrato de empréstimo com o agravante. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica. Carreado ao agravante o adiantamento dos honorários periciais. Inconformismo. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Cabe ao agravante, que produziu o documento, o ônus de provar a sua veracidade. Recurso desprovido.

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98 - STJ. Pena. Agravante. Dupla reincidência. Inadmissibilidade. CP, art. 61, I.

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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Primeira agravante. Ilegitimidade. Segunda agravante. Pleito de absolvição quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Matéria já apreciada nos autos do HC 603.632. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido em relação à primeira agravante e, quanto à segunda, desprovido.

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante da reincidência. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.