DOC. 230.8512.0078.2537

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Recurso adesivo do autor. PRELIMINAR. Inovação recursal do réu verificada. Apelo não conhecido neste aspecto. MÉRITO. Negativação indevida reconhecida pelo juízo de origem. Danos morais, todavia, não configurados. Existência de apontamento anterior ao discutido. Impossibilidade de mitigação do enunciado da Súmula 385/STJ. Ausência de verossimilhança na alegação de que a inscrição preexistente é indevida. Litigância de má-fé não caracterizada. Honorários advocatícios. Base de cálculo alterada, em decorrência do afastamento da condenação. Honorários arbitrados sobre o valor atualizado da causa. Valor compatível com o labor exercido pelos patronos. RECURSO DO RÉU PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, e RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).