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DOC. 161.5763.0002.4900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Militar temporário. Doença temporariamente incapacitante para o serviço ativo do exército, adquirida durante a prestação do serviço castrense. Direito à reintegração, para tratamento de saúde. Nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar reconhecido, pela corte de origem. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 83 e 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ.

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