DOC. 178.5572.6006.9400

STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo entendeu que o militar temporário foi licenciado quando ainda não estava totalmente recuperado de lesão no joelho (debilidade física não definitiva), razão pela qual deve ser reintegrado à Aeronáutica, na condição de adido, até o seu restabelecimento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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