DOC. 211.2161.1500.9346

STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno em mandado de segurança impetrado contra ato que indefere pedido de reintegração. Sentença penal que extingue a punibilidade pela prescrição. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Segurança denegada.

1 - Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que indeferiu requerimento administrativo de reintegração dos impetrantes ao serviço público.

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