STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença anulatória de ato administrativo. Reincorporação do servidor ao cargo público. Restabelecimento do status quo ante. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que declara a nulidade do ato e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece exatamente o status quo ante, de modo a garantir ao servidor o pagamento integral das vantagens pecuniárias do cargo anteriormente ocupado.
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