Sentenca Estrangeira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.1220.5000.0100

251 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Financiamento imobiliário. Execução de hipoteca. Dívida remanescente. Citação de cônjuge em regime parcial de bens. Inexistência de carta rogatória. Sentença estrangeira não homologada.

«1 - Nos termos dos arts. 216-D e 216-F do RISTJ, da da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do , constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou jurament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.4052.9001.1200

252 - STJ. Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento).

«1.É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a sentença. 2.Tal se conclui, tratando-se de divórcio consensual, pela própria natureza do procedimento. 3.De mais a mais, por ter sido autora do processo de dissolução consensual a requerida. 4.Homologação concedida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6001.0600

253 - STJ. Sentença arbitral estrangeira. Requisitos para homologação. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença arbitral estrangeira quando forem atendidos os requisitos previstos nos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/96, no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Não caracteriza ofensa à ordem pública o fato de a sentença arbit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5594.9000.0400

254 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada. Citação por edital. Validade. Sentença homologada.

«1. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa da Procurado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9792.5000.0000

255 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processos pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Competência concorrente. Pedido deferido.

«1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processos pendentes no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado. 2. Pedido deferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9250.2000.0500

256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação de homologação de sentença estrangeira. Omissões. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que houve omissões quanto a inexigibilidade da sucumbência, quanto ao fato de que a decisão que se pretende homologar foi válida por determinado período e de que transitou em julgado no país de origem. 2 - A decisão estrangeira que se pretende homologar, ainda que transitada em julgado, teve a sua eficácia comprovadamente suspensa no país de origem, circunstância que, à luz do CPC/2015 vigente ao tempo da prolaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7001.2300

257 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial ocorrido em 6/7/1994, oriunda do Tribunal Regional de Zurique, Suíça. 2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.2585.7210

258 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça de Portugal. Divórcio por mútuo consentimento. Alegação de nulidade de citação por edital. Rejeição. Ausência da chancela consular ou da apostila da sentença estrangeira. Homologação indeferida.

1 - Inicialmente, rejeita-se o argumento contido na contestação da Defensoria Pública da União de nulidade da citação por edital. Adoto no ponto, o parecer do MPF, segundo o qual: «Preliminarmente, há de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, porquanto é válida a citação editalícia quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado, sobretudo, em se tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando transcorrido lapso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5001.0000

259 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de cobrança. Portugal. Ausência de autenticação pelo cônsul Brasileiro. Pessoa domiciliada no Brasil. Carta rogatória. Necessidade. Citação inválida. Homologação indeferida.

«1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja homologação se pede (art. 5º, IV, da Resolução 9/2005) e vício na citação da requerida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória. 3. Ademais, mesmo que se pudesse suste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4616.0651

260 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Ação de investigação de paternidade cumulada com ação de alimentos. Requisitos legais preenchidos. Resolução 09/2005 do STJ.

1 - Sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c ação de alimentos que preenche os requisitos da Resolução 09/2005 do STJ. 2 - O requerido tomou ciência e se manifestou nos autos da ação que tramitou perante a Justiça norte-americana, mostrando-se vazia a alegação deduzida na contestação de que o processo correu à sua revelia. 3 - A Corte Especial, amparada em julgados do STF, ostenta precedente no sentido de não exigir, para fins de homologação de sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5000.0600

261 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Bélgica. Contestação. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Bélgica. 2. Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Nicolao Dino Neto, que bem analisou a questão. 3. - Não há que se falar em ausência de comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial se na certidão de averbação do divórcio consta referida situação.»(fl. 258). 4. - O fato de existir, em tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7001.1200

262 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Anuência do requerido sem a chancela consular. Citação por carta rogatória. Nomeação de curador especial. Preenchimento dos requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005. Sentença de divórcio consensual homologada.

«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do , e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. 2. A ausência de chancela consular sobre a sentença provisória é suprida pela chancela havida na sentença definitiva, sobre a qual inclusive, não se verificou qualquer impugnação. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9751.3000.0200

263 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação indenizatória. Cobrança. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de superveniência de novação entre as partes. Matéria de mérito da defesa. Impossibilidade de análise neste seara homologatória. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.

«1 - O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e trânsito em julgado, não havendo, ainda, outros elementos que possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à ordem pública brasileira. 2 - A alegação de superveniência de novação entre as partes em relação ao valor indenizatório refoge ao espectro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9751.3000.0300

264 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação indenizatória. Inexecução contratual. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade da citação ficta realizada no processo estrangeiro e também de incompetência do tribunal prolator da decisão homologanda. Ausência de demonstração cabal de que a parte requerida era, à época, residente e domiciliada no Brasil, a ensejar a aplicação da legislação Brasileira acerca da nulidade da citação. A competência jurisdicional estrangeira é analisada, nesta seara, nos limites da competência internacional, não se podendo adentrar às subdiviões internas de cada país. Precedente do STJ. AgRg na se 2.714/gb, rel. Min. César asfor rocha, DJE 30/8/2010. Juízo de delibação. Sentença estrangeira do particular homologada em concordância com o parecer ministerial.

«1 - O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e trânsito em julgado, não havendo, ainda, outros elementos que possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à ordem pública brasileira. 2 - A alegação de que a parte requerida era, à época, residente e domiciliada no Brasil, não foi demonstrada e, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.8000.0000

265 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Autenticidade das peças.

«1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça do Japão. 2- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. 3- Hipótese em que se re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4034.9000.0100

266 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio por mútuo consentimento. Art. 5º da res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais preenchidos. Processo eletrônico. Res. 01/2010 do STJ. Lei 11.419/2006, art. 11.

«1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 09/2005 do STJ. 2. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei, são considerados originais para todos os efeitos, nos termos do . Precedente. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5451.8000.0400

267 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Inadimplemento contratual. Disposição de bem imóvel localizado no Brasil. Competência exclusiva. Impossibilidade. Indeferimento da homologação. Agravo interno não provido.

«1 - Consta na tradução do título apresentado para homologação a determinação de transferência de propriedade. Ademais, o recorrido assevera que a lide estrangeira tratou de direito propriedade, de direito de vizinhança e de outras questões (inclusive obrigacionais). 2 - Títulos judiciais estrangeiros em que se discutem titularidade de bem imóvel não podem ser homologados nos termos das disposições normativas brasileiras. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5000.0200

268 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Existência de sentença Brasileira transitada em julgado com o mesmo objeto. Ofensa à soberania nacional. Pedido de homologação indeferido, nos termos do parecer do mpf.

«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de divórcio, proferida pela Suprema Corte do Estado de Nova Iorque, Condado do Queens, Estados Unidos da América. 2 - De forma superveniente à propositura do presente pedido de homologação, o Poder Judiciário brasileiro homologou acordo judicial com o mesmo objeto da sentença alienígena, decretando, em sentença transitada em julgado, a dissolução do vínculo matrimonial do casal. 3 - Discussão acerca de eventual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7980.7000.2800

269 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (REsp Acórdão/STJ). 2. Sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3335.2000.0000

270 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos da Res. 9/2005 do STJ. Homologação deferida.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. 2. O pedido está em conformidade com os arts. 5º e 6º da citada resolução e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de divórcio foi proferida por autoridade competente, houve citação regular (as partes compareceram em audiência), ocorreu o trânsito em julgado, foi traduzida por um profissional juramentado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7515.5000.0100

271 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda de filhos menores, pensão e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ausência de especificação. Impossibilidade de identificar o sentido do acordo. Homologação deferida em parte.

«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 2. A contestação se restringe à insurgência contra a produção de efeitos em território nacional, no tocante à alegada partilha do patrimônio imobiliário do casal. 3. A sentença estrangeira nada dispõe sobre os imóveis mencionados na petição inicial, mas faz apenas remissão a acordo firmado anteriormente, o qual contempla unicamente a seguinte previsão: «O marido terá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2515.8000.0000

272 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Requisitos preenchidos para a homologação integral. Tradução da convenção do divórcio juntada pelo requerido. Liberalidade que não afasta a sucumbência. Incidência do CPC, art. 20, primeira parte, de 1973 pedido deferido.

«1. Para ser homologada, a sentença estrangeira deve obedecer aos preceitos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça - preenchendo os requisitos elencados nos artigos 216-C e 216-D e não incidindo nos impedimentos do artigo 216-F - além de observar o contido no artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. 2. No caso dos autos, a sentença estrangeira de divórcio consensual, proferida pelo Tribunal de Grande Instância de Bayonne - França, e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7200.6100

273 - STF. Sentença estrangeira. Tradução. Autoria.

«A necessidade de o tradutor contar com fé pública direciona à exigência de tratar-se de brasileiro devidamente credenciado segundo as normas nacionais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5423.1000.0500

274 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de juntada da sentença original de divórcio. Certificação. Transcurso do tempo. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.

«1. Decorrido lapso temporal razoável após a cessação da convivência matrimonial e reconhecido o alegado não conhecimento do paradeiro do ex-cônjuge, é regular a citação por edital. 2. A sentença original foi substituída pelas anotações registrais efetuadas nos registros públicos do Estado do Panamá, constando nos autos certificação de casamento e respectiva dissolução, dado que, transcorridos 48 anos do divórcio, aquela autoridade não mais tem a sentença original em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0003.2000.1700

275 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Regime do exercício do poder paternal. Alegada ausência de contestação no processo original. Inocorrência. Revelia decretada nos termos da legislação portuguesa. Demais requisitos preenchidos. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que alterou o regime do exercício do poder paternal de menor. II - No caso, o pleito está em conformidade com os arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno desta Corte e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, pois constata-se que foi apresentada a sentença estrangeira proferida por autoridade competente, chancelada por autoridade consular brasileira (fls. 15-21) e com o trânsito em julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.0000.8000

276 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Partilha de imóveis. Cláusulas consensuais. Vício de consentimento. Mérito. Questão alheia ao juízo de delibação. Requisitos formais atendidos. Homologação deferida.

«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 2. A contestação se restringe à insurgência contra a produção de efeitos em território nacional, no tocante à alegada partilha do patrimônio imobiliário do casal. 3. A jurisprudência do STJ admite a validade de cláusula consensual inserida em sentença estrangeira que verse sobre imóveis situados no Brasil (SEmenda Constitucional 5.528/EX, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Cort... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0575.1000.0000

277 - STJ. Família. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira proferida no estado de nevada, estados unidos da américa. Anulação de casamento. Comprovação do trânsito em julgado e da citação. Pressupostos formais preenchidos.

«1. A sentença estrangeira foi proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi traduzida por tradutor juramentado no Brasil, não ofendendo a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. 2. No caso, nenhum dos fundamentos expendidos na decisão recorrida foi devidamente impugnado, limitando-se a insurgência às questões de mérito da sentença homologanda, o que ultrapas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.8000.0100

278 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos.

«A antecipação dos efeitos da tutela supõe o preenchimento dos requisitos previstos no , e isso, na espécie, deixou de ser feito, porque o autor não juntou aos autos os documentos indispensáveis ao pedido de homologação de sentença estrangeira, previstos na Resolução 09/2005, do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações, e as razões articuladas na petição inicial sequer ensaiaram demonstrar o risco d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1943.3000.0500

279 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Alimentos. Preenchimento dos requisitos da Resolução 9/2005 do STJ. Homologação deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8000.0000

280 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono. Requerido desaparecido. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No presente caso, a citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrado pela Requerente, que não teve filhos nem bens a partilhar com o ex-cônjuge. Afinal, passados quase sete anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, até porque, conforme consta na sentença a ser h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3580.0000.3600

281 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio por mútuo consentimento. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.

«1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. 9/2005 do STJ, e não configurada nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento. 2. No caso, busca-se homologar sentença de divórcio por mútuo consentimento proferida pela Justiça portuguesa, encontrando-se preenchidas todas as exigências formais, nos termos arts. 5º e 6º, da Resolução 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4001.5600

282 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Regularidade na hipótese. CPC/1973, art. 232, I.

«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares da requerida, há que se conferir validade à declaração do autor, nos termos do previsto no , I- Código de Processo Civil, reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. Sentença homologada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2970.2000.0200

283 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção de pessoa maior. Ausência de citação do pai biológico na origem. Recusa deste em receber citação nestes autos. Desinteresse na manutenção do vínculo familiar caracterizado. Deferimento do pedido.

«1.- A falta de citação, na origem, do pai biológico do adotando, cujo paradeiro era até então desconhecido, não obsta a homologação da Sentença de adoção de pessoa maior, pois, citado pessoalmente, o genitor biológico, no presente pedido de homologação, demonstrou o seu total desinteresse na manutenção do vínculo familiar, evidenciando concordância com a adoção. 2.- Sentença estrangeira homologada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2000.0400

284 - STJ. Sentença arbitral estrangeira. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Citação comprovada por meio de via postal. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira oriunda do Tribunal Arbitral Internacional do Estado da Flórida. 2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no CPC/2015, no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Lei 9.307/1996. 3. A contestação se restringe à suposta falta de citação dos requeridos no presente processo. Entretanto, esse fundamento não constitui óbice à homologação da sentença estrangeira, pois os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9829.0845

285 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça dos estados unidos da américa. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Art. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos e (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 963 do CPC/2015; e 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que, atualmen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0323.7000.0200

286 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Espanha. Divórcio. Requisitos preenchidos.

«1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de quatro anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3690.6000.0000

287 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de Karlsruhe-Durlach; tendo as partes sido devidamente citadas; com trânsito em julgado; autenticada por cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. II. Pretensão que não ofende a soberania ou a ordem pública. III. Citação do requerido que atendeu aos ditames legais, eis que fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3000.5100

288 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Inventário e partilha. Renúncia de herdeira. Competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Precedente. CPC/2015, art. 23.

«1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. 2. No caso que se examina, o testamento legou bens única e exclusivamente à fil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7564.3000.0000

289 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Sucumbência. Honorários. Omissão. Segundos embargos de declaração acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração do autor devem ser acolhidos para, diante da procedência do pedido de homologação de sentença estrangeira, condenar a ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2.- Embargos de Declaração acolhidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0000.0800

290 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a americana. Citação por edital. Regularidade. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento «filed». Comprovação. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

«I - O fato de possivelmente tramitar no juízo brasileiro demanda com identidade de partes, causa de pedir e pedido não impede a homologação que ora se pretende, pois a justiça americana também detém jurisdição para o conhecimento e o julgamento da demanda. Precedente: SEmenda Constitucional 14.518/EX, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017. II - Decorrido longo período de tempo desde a prolação da sentença de decretação de divórcio e r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0548.8566

291 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação por edital válida. Trânsito em julgado. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

I - É válida a citação por edital quando o próprio título judicial estrangeiro dispõe que o domicílio do requerido é ignorado. II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular brasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do estado no qual o documento é originado. III - Homologação deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5000.0000

292 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Inglaterra. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça inglesa (Tribunal Superior de Justiça, Registro Principal da Vara de Família da Justiça da Inglaterra). 2. Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Maurício de Paula Cardoso, às fls. 159-168, que bem analisou a questão. 3. Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5000.0000

293 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Alemanha. 2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo, bem como as disposições da LINDB. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4045.7000.0500

294 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Documentos digitalizados na forma da Lei 11.419/2006. Autenticidade como originais. Precedentes. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual é indicado apenas um óbice formal, consubstanciado na alegação de que somente os documentos produzidos eletronicamente, de forma direta, poderiam ser considerados como originais. 2. Segundo o § 2º do , os documentos digitalizados, ou seja, aqueles que possuíam suporte físico inicial e foram, posteriormente, vertidos na forma de documentos eletrônicos, possuem a m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6000.0100

295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Homologação de sentença estrangeira. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3683.9000.0300

296 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação no processo principal. Procedimento da legislação estrangeira. Ausência de nulidade. Citação do réu nos autos do pedido de homologação. Lugar incerto. Citação por edital. Validade. CPC/1973, art. 232, II processo eletrônico. Autenticidade dos documentos. Lei 11.419, de 2006.

«1. «A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país» (SEmenda Constitucional 7.171/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3332.6000.0000

297 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Rejeição.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios previstos no , devem ser rejeitados os embargos de declaração que revelam mero inconformismo da parte com o resultado da demanda. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9877.0559

298 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação válida. Eficácia no país de origem. Chancela consular e apostila. Juízo delibatório. Homologação deferida.

I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela declaração do oficial de justiça, à fl. 20, na qual afirma que a parte requerida tomou conhecimento do processo. II - Em relação à eficácia da decisão estrangeira, à fl. 52 consta que a sentença não foi objeto de oposição ou recurso, sendo, portanto, eficaz no país em que proferida. III - Quanto à chancela da autoridade consular brasileira nos documentos de origem estrangeira, a Convenção sobre Eliminação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3294.8000.0600

299 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Guarda de filho menor. Proibição de direito de visita. Ofensa aos bons costumes e à ordem pública. Pedido de homologação deferido parcialmente.

«1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. 2. Não há óbice quanto à convalidação do divórcio e da guarda do filho menor, restando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0000.1000

300 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Confirmação de testamento particular. Art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 23, II. Jurisdição Brasileira exclusiva. Soberania nacional.

«1. Caso em que a sentença estrangeira confirmou testamento particular em que o de cujus dispôs de todo o seu patrimônio, o qual incluía bens situados no Brasil. Ao lado disso, as partes interessadas não manifestaram concordância. 2. Nos termos do artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constitui requisito indispensável ao deferimento da homologação que o ato jurisdicional homologando não ofenda a «soberania nacional». 3. Hipótese em que o CPC/2015,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações