101 - STJ.Sentençaestrangeira. Ação de regulamentação de guarda. Homologação.
«1. A competência da autoridade sentenciante é aferida nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país.
2. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira.
3. A comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda deve ocorrer por meio que demonstre que o julgado é definitivo, sendo desnecessária a existência de ... ()
102 - STJ. Embargos de declaração. Sentençaestrangeira contestada. Inexistência da omissão e contradição apontadas. Citação regular na sentençaestrangeira. Embargos rejeitados.
«1. Segundo a Corte Especial deste Sodalício, a contradição autorizadora da oposição de embargos declaratórios, seja à luz do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou, art. 1.022, pressupõe a incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, vale dizer, a contradição reside na existência de conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional.
2. Partindo-se desta premissa, não merecem prosperar as razões do ora embargante que, alegando suposta contradição... ()
103 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Sentençaestrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentençaestrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentençaestrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos.
2 - O trânsito em julgado de sentençaestrangeira, sobretudo em procedimentos de jurisdição consensual ou voluntária, pode ser inferido das característi... ()
104 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentençaestrangeira. Incompetência. Juízo. Autoridade estrangeira. Fundamentos apreciados mérito da sentença homologanda. Impossibilidade de revisão. Competência concorrente. Formum shopping. Não configurado. Agravo interno desprovido.
«1 - esteira da Jurisprudência consolidada desta Corte, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação análise do pedido de homologação de sentençaestrangeira, razão pela qual há que se verificar apenas a presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito.
2 - caso em exame, após reconhecer a presença dos demais pressupostos necessários à homologação da sentençaestrangeira, constatou-se que os argumentos que su... ()
105 - STJ. Agravo interno. Sentençaestrangeira. Portugal. Ação de revisão de alimentos. Ausência de citação por carta rogatória de parte domiciliada no Brasil. Ciência do processo e comparecimento da parte demandada. Ocorrência. Agravo provido, para deferir o pedido de homologação.
1 - O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentençaestrangeira, razão pela qual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito deduzida na sentença alienígena.
2 - Na esteira dos precedentes desta Corte Especial, a homologação de sentençaestrangeira contra pessoa residente no Brasil depende da demonstração da citação realizada por mei... ()
106 - STJ. Embargos de declaração. Sentençaestrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Aclaratórios opostos contra a sentençaestrangeira homologada. Alegação de determinação ou autorização de revisitação das cláusulas contratuais. Inocorrência. Ausência de contradição. Embargos de declaração da empresa estrangeira rejeitados.
«1. A homologação de sentençaestrangeira, via de regra, possui a finalidade precípua de possibilitar sua execução perante o Judiciário brasileiro, ocasião em que deverão ser observadas as regras e possibilidades próprias do procedimento relativo à execução de título judicial.
2. Esta Corte Superior não pode determinar o que deverá e a maneira pela qual deverá ser realizada a execução perante o Juízo natural, cujas decisões poderão ascender a este Tribunal em grau de re... ()
107 - STJ. Processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Nulidade de citação da parte requerida na carta rogatória. Não ocorrência. Sentençaestrangeira que reconhece escritura de cessão de direitos hereditários. Soberania nacional e ordem pública não violadas. Homologação deferida.
«1. «O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira» (SEmenda Constitucional 3.897/EX, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/7/2011).
2. A sentençaestrangeira que reconhece a validade de escritura de cessão dos direitos hereditários sobre imóvel no Brasil, apresentada pelo requerente, não ofende a soberania nacional nem a ordem pública.
3. Requisitos dos arts. 5º e 6... ()
108 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Divórcio. Requisitos legais necessários. Preenchimento. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed).
«1. Homologa-se a sentençaestrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.
2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo «FILED» aposto à decisão.
3. Pedido de homologação de sentençaestrangeira deferido em parte.»
109 - STJ. Embargos de declaração. Homologação de sentençaestrangeira. Esclarecimentos.
«1.- O acórdão embargado deferiu o pedido de homologação de sentençaestrangeira, assinalando, porém, o caráter determinativo (rebus sic standibus) de referida sentença.
2.- Não se adiantou, por ocasião daquele julgamento, se as ações em curso perante a Justiça Brasileira serviriam ou não para revisar os termos da sentença homologada.
3.- Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimento.»
110 - STJ. Processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Documento indispensável à propositura da demanda. Ausência.
«1. Nos termos do CPC, artigo 320 - Código de Processo Civil de 2015, a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda.
2. É indispensável ao exame do pleito de homologação de sentençaestrangeira a juntada de original ou cópia da sentença homologanda, consoante disciplina do art. 216-C do RISTJ.
3. Caso em que a requerida foi intimada a proceder à juntada do documento, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, deixando,... ()
112 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido.
«1. Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo estrangeiro, não há falar em nulidade da citação.
2. O fato de haver processos pendentes no Brasil sobre a guarda, o divórcio e a partilha de bens, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Restinga, no Estado do Rio Grande do Sul, não impede a homologação da sentençaestrangeira.
3. Pedido deferido.»
113 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Competência do juízo falimentar Brasileiro. Inocorrência. Juízo meramente delibatório. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - A decretação da falência não é suficiente para atrair a competência do juízo falimentar brasileiro, especialmente em se tratando de ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do § 1º, do Lei 11.101/2005, art. 6º.
II - A existência de ação em trâmite na justiça brasileira, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não impede a homologação de sentençaestrangeira transitada em julgado. Trata-se de competência concorrente e, por isso, inexiste ofensa à s... ()
«II - Para se conceder a homologação de sentençaestrangeira não é indispensável carta de sentença. Basta que a sentença se revista das formalidades externas necessárias a sua execução, contenha os elementos indispensáveis a compreensão dos fatos em que se fundou, seja motivada e tenha conclusão.
No tocante ao objeto da condenação, não é preciso que seja determinado, sendo suficiente que seja determinável.
Exegese do RI, art. 212, I.
III - Pedido de homologação def... ()
115 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira contestada. Divórcio. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.
«1. Mostra-se cabível a homologação de sentençaestrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. 9/2005 do STJ, e não configuradas nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento.
2. Não merece acolhida a alegação de nulidade da citação, porquanto a sentença é clara ao narrar o comparecimento do requerido perante o Juízo francês. Diante do comparecimento espontâneo, considera-se consumada a citação, independentemente da expedição... ()
116 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira. Trânsito em julgado.
«A expressão, em língua espanhola, «se encuentra firme», quando referida a uma sentença, corresponde, em língua portuguesa, a «trânsito em julgado». Sentença homologada.»
117 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Sentença condenatória de obrigação de pagar decretada por sentença oriunda dos estados unidos da américa. Arts.15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentençaestrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ.
2 - Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC/2015, art. 963, e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que,... ()
«1. Homologa-se a sentençaestrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.
2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo «FILED» aposto à decisão.
3. Pedido de homologação de sentençaestrangeira deferido.»
119 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentençaestrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentençaestrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz». Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.
«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentençaestrangeira.
2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral, expressamente avençada pelas partes.
3.- Ante a cláusula arbitral, de rigor a s... ()
120 - STJ. Processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Divórcio. Citação editalícia no exterior. Réu que comprovadamente regressou ao Brasil, com a ciência da autora, antes do ajuizamento da ação nos estados unidos da américa. Ausência de carta rogatória. Nulidade da citação no país de origem. Não homologação da sentençaestrangeira.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio dos litigantes.
2 - O regresso do réu ao Brasil antes do ajuizamento da ação em território estrangeiro, com a ciência da ex-cônjuge e autora da ação de divórcio, invalida a citação editalícia realizada no exterior, porque indispensável a citação da parte em território nacional, por carta rogatória, sob pena de vul... ()
121 - STJ. Agravo regimental na sentençaestrangeira. Inventário. Bem imóvel situado no Brasil.
«Não é possível a homologação de sentençaestrangeira que, em processo relativo a sucessão causa mortis, dispõe sobre a partilha de bens imóveis situados no território brasileiro. Competência exclusiva da justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do CPC/1973, art. 89, inciso II.
Agravo regimental desprovido.»
122 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentençaestrangeira deferido.
123 - STJ. Processual civil. Homologação de sentençaestrangeira. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido de homologação não acolhido.
1 - Quando a sentençaestrangeira não possuir o condão de produzir efeitos no Brasil, não estará presente o interesse de agir no pedido de homologação pelo STJ, caracterizando-se a ausência do binômio necessidade adequação da prestação jurisdicional.
2 - A fundamentação constante de decisão estrangeira não é apta a ensejar eficácia declaratória ou constitutiva, de modo a formar título judicial estrangeiro a ser executado no Brasil. Sendo apreciada apenas em juízo de delib... ()
1 - Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por profissional juramentado.
2 - Inexiste nulidade por suposta ausência de citação no processo principal, pois a hipótese é de divórcio consensual, consoante se verifica da petição conjunta acostada... ()
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Doc. 155.0003.2000.0700
125 - STJ. Família. Homologação de sentençaestrangeira proferida nos estados unidos da américa. Divórcio litigioso. Partilha de bens e alimentos.
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Doc. 147.3580.0000.3900
126 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Curadoria especial. Alimentos. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedentes do STJ e STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentençaestrangeira de alimentos, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965).
2. A chancela consular, nos casos de homologação de sentençaestrangeira em que figurem como requerentes Autoridade Remetente (no país de origem) e a Instituição Intermediária (no Brasil), é dispensável, nos próprios termos da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estra... ()
127 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Divorcio e acordo de separação. Preenchimento dos requisitos legais apenas quanto ao divórcio. Homologação parcial.
«1. A ausência de autenticação consular do acordo de separação impede a ratificação da sentençaestrangeira quanto ao ponto, mas não impede a homologação quanto ao desfazimento do vínculo conjugal.
2. Preenchidos os requisitos legais no tocante ao divórcio, possível a internalização do provimento alienígena.
3. Deferido o pedido de homologação de sentençaestrangeira apenas quanto ao divórcio; indeferida a homologação do acordo de separação.»
128 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Alteração de nome civil. Trânsito em julgado do decisum não comprovado. Homologação indeferida.
«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentençaestrangeira, qual seja, a comprovação do seu trânsito em julgado, indefere-se o pedido.
2. Pedido de homologação indeferido.»
129 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira proferida no japão. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Abandono do lar há oito anos.
«1. A sentençaestrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no processo alienígena, ademais a sentençaestrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública.
2. No caso, é uma ação de divórcio em que o requerente já não tem contato nenhum com a ré por mais de oito anos, valendo salientar a circunstância segundo a qual há disposição na sen... ()
130 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Divórcio. Gratuidade de justiça. Homologação. Deferimento.
«1. O ato homologatório da sentençaestrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio.
2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
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Doc. 174.8110.8000.0400
131 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira contestada. Competência do juízo falimentar. Inocorrência. Juízo meramente delibatório. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
132 - STJ. Família. Homologação de sentençaestrangeira proferida em portugal. Sentença alienígena que homologa acordo de guarda de filhos e alimentos. Alegação de descumprimento do acordo.
«1. A sentençaestrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública.
2. O juízo exercido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nas homologações de sentençaestrangeira é de delibação, em que não se discute o mérito da decisão, a não ser para a verificação dos requisitos formais. Assim, o alegado descumprimento do referido... ()
133 - STJ. Família. Pedido de homologação de sentençaestrangeira contestada. Decisão de guarda e alimentos proferida pela justiça portuguesa. Requisitos legais. Atendimento. Homologação deferida.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentençaestrangeira de guarda e alimentos que foi proferida pela Justiça Portuguesa.
2. Citado o requerido por carta de ordem (fl. 57, e/STJ), quedou-se inerte, razão pela qual foi notificada a Defensoria Pública da União a indicar curador especial (fl. 114, e/STJ).
3. Em sua Petição, a Defensoria da União manifestou-e - no sentido de que não há nos autos qualquer indicação de ter sido o requerido regularmente citado para responder a... ()
134 - STJ. Família. Agravo interno na sentençaestrangeira contestada. Homologação de pedido de divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação quanto à guarda de filho menor. Ausência de especificação do direito de visita e de alimentos ao menor. Ofensa à ordem pública. Agravo interno não provido.
«1 - Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentençaestrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na sentençaestrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar alimentos.
2 - Por essa razão, a homologação se restringe à separação do casal. As disposições acerca do direito de guarda e do dever de pagar alimentos, por não terem sido claras, não podem ser homologa... ()
135 - STF.Sentençaestrangeira. Homologação de sentençaestrangeira. STF. Decisão da justiça americana, decretando o divórcio do requerente e da requerida. Inexistência de prova quanto à citação válida da mulher, naquele processo. Prova indireta do trânsito em julgado que não supre aquela falha. Sentença, além disso, carente de fundamentação. Homologação indeferida. (Cita doutrina e precedentes).
136 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentençaestrangeira. Ação de guarda, visitas e alimentos. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. Ausência de alegação na contestação de circunstâncias que poderiam impedir a homologação pleiteada. Parecer ministerial pelo deferimento. Mero juízo de delibação. Sentençaestrangeira homologada.
«1. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ.
2. A contestação apresentada pelo réu não trouxe a alegação de qualquer matéria impeditiva ao juízo de delibação homologatório.
3. Sentençaestrangeira homologada.»
137 - STJ. Família. Sentençaestrangeira contestada. Itália. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Pedido de homologação deferido.
«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à homologação de sentençaestrangeira, é exercer um juízo de delibação, verificando se a decisão atende aos requisitos previstos nos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O trânsito em julgado se mostra comprovado, por constar certidão explicitando que não fora apresentado recurso contra o provimento da Corte de Apelação de Roma, tornando-a ... ()
«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentençaestrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido.
2. No caso, não resta comprovado que o requerido teve ciência da demanda contra si ajuizada. Além disso, verifica-se que, no período de tramitação do processo cuja sentença se pretende homologar, residia o requerido no Brasil. Desse modo, era imprescindível sua citação mediante carta rogatória, o que não ocorreu.
3. Pedido de homologaç... ()
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Doc. 156.1781.3000.0000
139 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Guarda de menor e alteração de nome. Preenchimento dos requisitos legais apenas quanto à custódia. Homologação parcial.
140 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005 e art. 15 da lindb. Clara regularidade documental. Requisitos de homologação presentes. Deferimento.
«1. Pedido de homologação de sentençaestrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência de documentos que informassem o conteúdo do provimento judicial havido no exterior.
2. Para que seja deferido o pedido de homologação de sentençaestrangeira, devem ser atendidos os requisitos fixados no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e às formalidades exigidas pela Resolução STJ 9/2005.
3. Os requisitos, no presente caso, foram ... ()
141 - STJ. Embargos de declaração. Sentençaestrangeira contestada. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Homologação de sentençaestrangeira.
2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo ser acolhidos quando a parte pretende, essencialmente, reformar o decidido.
3 - Embargos de declaração rejeitados.»
142 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos da Res. 9/2005. Homologação deferida.
«1.Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte.
2.Descabe o questionamento quanto à autenticidade dos documentos que instruíram o pedido, uma vez que foram todos digitalizados na forma da Lei 11.419/2006 para processamento na forma eletrônica.
3.Homologação de sentençaestrangeira deferida.»
143 - STJ. Família. Homologação de sentençaestrangeira. Alimentos. Suíça. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada e chancela consular. Dispensa. Sentença homologada.
«1. A pretensão foi articulada pelo Ministério Público Federal, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa do Ministério P... ()
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Doc. 142.9440.3000.0300
144 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira contestada. Divórcio por mútuo consentimento. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.
145 - STJ. Internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentençaestrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça dos eua. Requisitos para homologação da sentençaestrangeira. Preenchimento. Deferimento.
«1 - Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça norte-americana.
2 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Homologação de SentençaEstrangeira. Vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão trouxe os documentos exigidos e atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res. STJ 9/2005 e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o dispost... ()
146 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Condenação por juízo arbitral. Demanda na justiça Brasileira. Impedimento à homologação. Inexistência. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, a tramitação de ação no Brasil que possua o mesmo objeto da sentençaestrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo que terá validade o decisum que primeiro transitar em julgado.
2. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução 9/STJ, assim como os previstos nos Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39, impõe-se a homologação da sentençaestrangeira.
3. Pedido deferido.»
148 - STJ. Processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Citação da requerida na ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação.
«1. Para homologação de sentençaestrangeira proferida em processo judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia.
2. Homologação indeferida.»
149 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Fixação de alimentos. Requisitos preenchidos. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Sentençaestrangeira homologada. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente.
2 - Observa-se, o inteiro teor da decisão estrangeira e seu devido trânsito em julgado. Nessa decisão, há disposição de que o direito de visitas e o dever de pagar alimentos ao seu filho enquanto menor. Não foram demonstradas nulidades da citação realizada por meio de carta rogatória. Desse modo, ... ()
150 - STJ. Família. Sentençaestrangeira contestada. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Existência de decisão na justiça Brasileira. Pedido de homologação parcialmente deferida.
«I. Sentençaestrangeira que preenche adequadamente aos requisitos do Regimento Interno desta Corte eis que proferida por autoridade competente, tendo as partes sido devidamente citadas, com trânsito em julgado, e autenticada por cônsul brasileiro, devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil.
II. Particularidades do caso que revelam a existência de processo em tramitação perante a Justiça brasileira, no qual foi deferida a guarda dos menores à requerida.
III. A ex... ()