Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, O VEÍCULO AUTOMOTOR NISSAN/VERSA, DE COR BRANCA, PLACA KRV-7618, E DEMAIS OBJETOS QUE ESTAVAM EM SEU INTERIOR - DENTRE ELES, A QUANTIA DE R$ 180,00, UM ÓCULOS DE SOL, UM APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA E A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) -, BENS PERTENCENTES À VÍTIMA, UM TAXISTA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO, (2) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, (3) A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E (4) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 03, 08, 18, 47, 59, 64, 74, 111, 115, 124, 223, 228, 238, 275 E 279), AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (IDS. 12, 68 E 232), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 21, 77, 130, 241 E 295), LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (IDS. 132 E 297), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA, COM DESTAQUE PARA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO LESADO, QUE NÃO TEVE DÚVIDAS EM RECONHECER O RÉU EM SEDE JUDICIAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CARACTERIZADA NOS AUTOS. DISPENSÁVEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SE POR OUTROS MEIOS RESTAR EVIDENCIADO O SEU EMPREGO. VÍTIMA QUE CONSIGNOU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE O RECORRENTE APONTOU A ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO E ANUNCIOU O ASSALTO, O QUE EVIDENTEMENTE EMPREENDEU TEMOR E COLABOROU DE FORMA EFETIVA AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REGIME FECHADO MANTIDO, PORQUE EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POIS O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O APELANTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCABIDA A PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DO OFENDIDO, SEJA PORQUE PREVISTA NO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEJA PORQUE EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS, BEM COMO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

252 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Nulidades. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Iminente risco de transferência para unidade prisional comum. Liminar indeferida no writ originário. Súmula 691/STF. Julgamento do mérito do prévio mandamus. Alteração da realidade processual. Prejudicialidade. Liberdade provisória. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

253 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192. Cálculo com base na estrutura de carreira existente à época da aposentadoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

254 - STJ. Processula civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Servidor público. Reajuste de 11,98% (urv). Limitação temporal. Lei que impõe reestruturação da carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ e aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RECEBIMENTO DE ATRASADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.468/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO TJRJ EM FAVOR DA TESE AUTORAL. 1.

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Férias anuais. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Precedentes do STJ.

257 - TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO APELO NO PONTO EM QUE CONHECIDO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA; DE ACOMPANHAMENTO, NOS ANOS SUBSEQUENTES, DOS DEVIDOS REAJUSTES; ALÉM DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EIS QUE NÃO FOI DEFERIDA MEDIDA NESSE SENTIDO. 3. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 4. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 5. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. 6. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. 7. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

259 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fato superveniente. Ocorrencia. Contradição. Vício não configurado. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

260 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

261 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Procurador federal. Promoção na carreira. Enquadramento funcional. Lei 10.549/2002. Direito líquido e certo. Retificação dos atos de promoção do impetrante. Efeitos retroativos. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

262 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da parte executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia em conta corrente. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Parte que não comprovou o recebimento de salário nas contas sobre as quais teria recaído o bloqueio. Ônus do recorrente. Interpretação extensiva da previsão do art. 833, X do CPC resguardada a hipóteses excepcionais, em que comprovado o caráter poupador da quantia depositada na conta bloqueada. Característica não comprovada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Incabível a análise do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

263 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade verificada. 2. Falsidade ideológica. Dolo específico não descrito na denúncia. 3. Atipicidade reconhecida. Constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

264 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Lei 10.559/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

265 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Comprovação de prejuízo. Reestruturação da carreira. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POSSUINDO DUAS MATRÍCULAS, NA MATRÍCULA 00-0904322-5 OCUPA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, E NA MATRÍCULA 00-5010947-9 OCUPA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 40 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

267 - TJSP. Responsabilidade civil - Entrega de carta de citação com aviso de recebimento em portaria de condomínio - Sentença de parcial procedência, para condenar o condomínio réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desídia em encaminhar à condômina a citação judicial - Apelos de ambas as partes - Regimento Interno do Condomínio que regula a situação dos autos de forma expressa, sem deixar margem para dúvidas, estabelece no art. 16 do RI que «A correspondência entregue pelo carteiro ou outro portador será recebido pelo porteiro que poderá subscrever contra-recibo. As correspondências ou entrega que exijam contra-recibo deverão ser retiradas pelo CONDÔMINO na guarita, mediante a assinatura de livro de protocolo.» E o parágrafo primeiro do dispositivo regimental complementa que «Contas e cartas simples serão entregues pelo Zelador, uma vez por dia, nos respectivos apartamentos". In casu, dúvida não há que a carta de citação com aviso de recebimento não se enquadra na definição de «contas e cartas simples», posto que, como cediço, essa modalidade de citação exige contra-recibo (AR). Portanto, mesmo tendo sido recebida pelo porteiro do Condomínio, era ônus do condômino retirar a correspondência na guarita, não havendo que se falar em obrigação do Condomínio em entregar a carta de citação na unidade condominial em que reside a requerente. Com efeito, se autora teve ciência da carta de citação somente em 05.05.2018, cf. demonstra o livro de protocolo de recebimento acostado nos autos, não pode imputar ao requerido as consequências de sua incúria. Logo, à míngua de falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização, seja de ordem material ou extrapatrimonial. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

268 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração visando ao restabelecimento de gratificação incorporada, suprimida com base na LC nº: 1.026/07, que instituiu o «Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo». Liquidez e certeza do direito invocado. Verba incorporada ao patrimônio remuneratório do impetrante e ilegalmente subtraída, porquanto não absorvida pelo plano de reestruturação de cargos e salários. Restabelecimento ordenado, com pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, mais correção monetária e juros de mora. Segurança concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Fase oral. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direito líquido e certo não reconhecido na origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE PÍER NA PRAIA DA BEIRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. OBRA REALIZADA PARA VIABILIZAR À IMPLANTAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. 1 -

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

273 - STF. (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

278 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Pretensão fundada na realização de operações financeiras na conta da autora (resgate de investimentos e posterior transferência de valores) mediante fraude - Sentença de procedência com apelo da requerida - Inconformismo injustificado - Parte ré que não conseguiu comprovar a regularidade da operações financeiras, limitando-se a defender que a autora foi negligente no seu dever de cuidado e que as transferências foram realizadas por meio do celular dela - Autora que, por sua vez, demonstrou que foi contatada pelo número oficial da requerida e que o interlocutor dispunha de seus dados pessoais, restando evidente a falha de segurança da parte ré - Alegação da ré de que não é possível observar o perfil do cliente nas contas de investimento que não se sustenta, tendo em vista que o valor do resgate dos investimentos da autora ficou disponível na conta corrente no Banco XP, sendo que foi a partir desta conta que foram feitas as transferências impugnadas - Transações financeiras consistentes em diversos pagamentos via Pag Seguro, TED e PIX de valores elevados e na mesma data, o que deveria ter despertado suspeita na requerida - Atipicidade das movimentações - Fortuito interno - Fraude constatada e falha na prestação do serviço da requerida devidamente comprovada, devendo esta última responder pelos prejuízos conforme a teoria do risco e o teor da Súm. 479/STJ - Estorno de parte do pedido, R$186.210,86, efetuado pela requerida no curso da demanda - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

279 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E ROUBO, AMBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, II E VII, E 157, § 3º, II, AMBOS NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO VOLTADO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, O QUE MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE COMPROVADA, PORÉM A AUTORIA É DUVIDOSA. VÍTIMAS RELATAM QUE ESTAVAM, DE MADRUGADA, NA PRAIA DE COPACABANA QUANDO DOIS HOMENS OS ABORDARAM E ANUNCIARAM O ASSALTO, DETERMINANDO QUE ENTREGASSEM SEUS BENS. DENTRE AS CINCO VÍTIMAS UMA DELAS, NO CASO FELIPE, TENTOU FUGIR DO LOCAL E FOI AGREDIDA POR UM DOS ASSALTANTES, QUE LEVOU A VÍTIMA DE VOLTA PARA O GRUPO. POSTERIORMENTE, A VÍTIMA GABRIEL, QUE ESTAVA DORMINDO NA AREIA ACORDOU ASSUSTADA E TAMBÉM FOI AGREDIDO POR UM DOS ASSALTANTES, QUE O GOLPEOU FATALMENTE COM UMA FACA, NA REGIÃO DO TÓRAX. FORAM SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS UM TELEFONE CELULAR, UMA BERMUDA E UMA CARTEIRA COM DOCUMENTOS, ALÉM DAS CHAVES DE UM VEÍCULO ALUGADO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LOCALIZA. EM ANÁLISE À PROVA, ESTA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. DEPREENDE-SE QUE OS POLICIAIS AO TOMAREM CONHECIMENTO DO CRIME, PASSARAM A BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE SUSPEITOS NA LOCALIDADE, NO CASO, NAS IMEDIAÇÕES DA PRAIA DE COPACABANA, E RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE OS POSSÍVEIS AUTORES DO CRIME SERIAM DOIS HOMENS, QUE FORAM PRESOS DIAS ANTES, ACUSADOS DE SUBTRAÍREM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E TERIAM SIDO SOLTOS APÓS PASSAREM PELA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESTE MODO, DILIGENCIARAM PELAS RUAS DA CIDADE EM BUSCA DAS PESSOAS IDENTIFICADAS POR ALAN ANANIAS (INVESTIGADO) E JONATHAN BATISTA (CORRÉU ABSOLVIDO) CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O ORA APELANTE FOI ENCONTRADO NO MESMO DIA, HORAS APÓS OS FATOS, COM O INVESTIGADO ALAN QUANDO EMBARCAVAM EM UM COLETIVO, SENDO AMBOS LEVADOS À DELEGACIA. OS POLICIAIS APRESENTARAM IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE TERIAM SIDO UTILIZADAS PARA DEMONSTRAR A ROTA DE FUGA DOS AUTORES DO CRIME, LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 89569286. PORÉM, ATRAVÉS DAS IMAGENS NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICÁ-LOS. O APELANTE NÃO FOI PRESO COM NENHUM DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA. ALÉM DISSO, O POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO, QUE FOI UM DOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE LIGASSE O RECORRENTE AO FATO PENAL. E APESAR DE CONSTAR A CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL, NENHUM DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO PRESENCIARAM O FATO, NÃO HAVENDO RATIFICAÇÃO DESTE PONTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AS VÍTIMAS AO PRESTAREM DEPOIMENTO EM JUÍZO, APESAR DE AFIRMAREM TEREM RECONHECIDO O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME, TIVERAM DIFICULDADES DE LEMBRAR COMO AQUELE OCORREU EM SEDE POLICIAL. NOTA-SE QUE NO PRIMEIRO DEPOIMENTO PRESTADO, ANTES DA IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE E DO CORRÉU JONATHAN, AS VÍTIMAS APONTARAM OS AUTORES DO CRIME COMO SENDO HOMENS DE RAÇA NEGRA, POSTERIORMENTE EM NOVO DEPOIMENTO, QUANDO O APELANTE E O CORRÉU JONATHAN JÁ TINHAM SIDO APRESENTADOS EM SEDE POLICIAL, AS VÍTIMAS DESCREVERAM OS ASSALTANTES COMO PESSOAS DE DIFERENTES ASCENDÊNCIAS ÉTNICAS. UMA DAS VÍTIMAS AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE ELES TIVERAM DIFICULDADE EM DISTINGUIR OS ROSTOS DOS ASSALTANTES NO MOMENTO DO CRIME, EM RAZÃO DA LUMINOSIDADE DO LOCAL, SENDO OBSERVADA MAIS PROPRIAMENTE A FISIONOMIA DOS ROUBADORES. E AFIRMA QUE IDENTIFICOU O ORA APELANTE PRINCIPALMENTE PELA VOZ NO ATO DE RECONHECIMENTO NA DELEGACIA. CERTO É QUE O CRIME OCORREU DE MADRUGADA, NA PRAIA DE COPACABANA, HAVENDO INFORMAÇÕES DE QUE UM DOS ASSALTANTES USAVA BONÉ. ADEMAIS, CONSTA NO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, ÀS FLS. 88152185 QUE O ATO NÃO ATENDEU AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226, II, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER TIDO CONTATO COM O ORA APELANTE NA DELEGACIA. NESTE MESMO SENTIDO SÃO OS DOCUMENTOS JUNTOS ÀS FLS. 115271949 E SS. REPISE-SE QUE NÃO HÁ RECONHECIMENTO DO APELANTE EM JUÍZO. A PRISÃO OCORREU HORAS APÓS O CRIME, EM LOCAL DIVERSO DE ONDE AQUELE SE DEU. NA HIPÓTESE, CONSTATA-SE QUE O RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SEDE POLICIAL, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FORMALIDADES QUE DEVEM SER OBSERVADAS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, HABEAS CORPUS 598.886/SC - ASSIM, NÃO OBSTANTE OS RELATOS FIRMES DAS VÍTIMA, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA À AUTORIA, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA. DESTA FEITA, INEXISTINDO NOS AUTOS, OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIMENTO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. 1.

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL APOSENTADO. DOCENTE I - 16 HORAS - NÍVEL 7. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR PLEITEIA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO ALGUNS PONTOS DO DIREITO ALEGADO. O ESTADO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO RECURSO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. QUESTÃO DEBATIDA QUE VERSA SOBRE AQUELA CONSTANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 E QUE IMPEDE A PARTE AUTORA BUSCAR A TUTELA DO DIREITO ALEGADO DE FORMA INDIVIDUAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DESTE FEITO, JÁ AJUIZADO, PARA OPÇÃO DA PARTE NELE PROSSEGUIR OU ADERIR À AÇÃO COLETIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE a Lei 7347/1985, art. 19. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. INCIDÊNCIA DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI ESTADUAL 5.539/2009 PARA OS NÍVEIS DA CARREIRA, NO MESMO PERCENTUAL E RESPECTIVAS VANTAGENS. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL. IN CASU A PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE PERTENCE AO QUADRO DE PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO QUE A SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS AO ESTADO PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO CASO CONCRETO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE REAJUSTE OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar 101/2000) . TUTELA PROVISÓRIA QUE RESTOU INDEFERIDA NA SENTENÇA E QUE MERECE SER MANTIDA AD CUTELAM DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NESTE E. TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001), VERSANDO SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO À DISCUTIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

282 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, § 4º, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS RESTRITIVAS DE DIREITO APLICADAS NA SENTENÇA.

283 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do julgamento anterior. Nulidade de intimação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado pelo STJ. Registro equivocado do nome do advogado no sistema do STJ. Concurso público. Pretensão de revisar peso atribuído a questões objetivas. Impossibilidade. Vinculação ao edital. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Renovação do julgamento. Nulidade da intimação. Registro equivocado do nome do causídico pelo STJ. Alegação do vício pela parte recorrente na primeira oportunidade. Nulidade da certificação do trânsito em julgado.

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. 1.

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. 1.

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. 1.

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. 1.

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. 1.

289 - STF. Recurso extraordinário. Tema 557/STF. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público. Plano de cargos, carreiras e vencimentos. Município de Curitiba/PR. Lei Municipal 11.000/2004. Critério de pontuação para crescimento vertical. Gerenciamento de equipes decorrente de designação formal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA APONSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, DEDUZIDA DESDE A CONTESTAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE A AUTORA APARENTEMENTE NÃO FARIA JUS À PARIDADE E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, OS REAJUSTES EVENTUALMENTE DEVIDOS À CARREIRA NÃO LHE SERIAM APLICÁVEIS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. CONTRECHEQUE QUE INDICA TRATAR-SE DE PROFESSORA APOSENTADA CONFORME EC Nº. 41, PELA MÉDIA. HIPÓTESE EM QUE, EM TESE, OS PROVENTOS NÃO SERIAM AFETADOS PELO PISO NACIONAL, PORQUANTO CALCULADOS SOBRE A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA QUE, ENTRETANTO, NÃO SE DEBRUÇOU SOBRE ESSE PONTO CONTROVERTIDO. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA NESTA VIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, IV, DO CPC). NULIDADE QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

291 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reestruturação da composição remuneratória da carreira de auditor- fiscal do trabalho. Enquadramento funcional. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

292 - TST. Intervalo intrajornada. Período anterior a 31/5/2010. Fruição parcial. Decisão fundada na ausência de insurgência por parte da reclamante. Apelo desfundamentado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

293 - TST. Adicional de transferência. Última transferência com duração de 9 anos. Definitividade. Adicional indevido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. CLT, art. 469, § 3º.

294 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.

295 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. ECT. EMPREGADA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. No caso, o Regional entendeu que a ECT não observou a regra contida no item 13.2.1. do Edital do Concurso 34/2004, o qual prevê, no caso dos candidatos com deficiência, a avaliação no contrato de experiência pela equipe multiprofissional quanto à compatibilidade para o efetivo exercício do cargo, conforme dispõe legislação aplicável aos «portadores de necessidades especiais» (Decreto 3.298/99, art. 43). Esclareceu que « a reclamante foi eliminada em razão da conclusão emitida pela equipe designada para avaliá-la ao longo do período de experiência. Entretanto, de acordo com o Decreto 3.298/99, art. 43, também citado no edital, a equipe multiprofissional deve ser composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato «. Contudo, conforme documento nos autos, foi comprovado que « esta exigência legal não foi observada, porque não integraram a equipe três profissionais integrantes da carreira de carteiro «. Assim, concluiu que « esta irregularidade já seria suficiente para assegurar o emprego de volta à autora, pois sua vaga lhe foi retirada sem que fossem observadas as exigências legais e editalícias pertinentes «. Verifica-se, portanto, que não se trata de discussão em torno da necessidade de motivação do ato de dispensa, mas do descumprimento de regra do próprio edital do concurso público (Edital 34/2004) e de regra prevista no Decreto 3.298/99, art. 43, aplicáveis às pessoas com deficiência, entre as quais se enquadrava a autora. Em face disso, nesse ponto, o acórdão desta Turma entendeu inviabilizado o conhecimento do recurso de revista, em face do preconizado na Súmula 126/TST, tendo em vista a impossibilidade de reanálise do ato de despedida que apresenta motivo insuscetível de convalidação. Logo, não se extrai do acórdão regional ou mesmo do acórdão proferido por esta 6ª Turma do TST o elemento norteador da tese firmada no julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que « a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados» . Nesse contexto, não se há falar no juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, ficando mantido o acórdão deste Colegiado. Por consequência, determina-se o retorno do processo à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. Juízo de retratação não exercido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - TJSP. Urv. COMPENSAÇÃO. 1. Autor pugna por condenação da Fazenda Pública em razão das perdas salariais decorrentes da alegada inobservância do teor dos incisos I e II da Lei 8880/1994; descompasso na conversão de valores do antigo padrão monetário para a URV. Admissibilidade. Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda. Padrão Monetário, competência legislativa da União que obriga a todos os entes da Federação. 2. Na esteira do novo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, não demonstrada no caso concreto. 3. A reestruturação deve prever, além de novos patamares de vencimentos, a correção da defasagem da remuneração em valores superiores aos devidos relativos a URV, de sorte que o termo «ad quem» deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sentença reformada neste ponto. 4. Incidência do regime de juros, nos termos em que estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) , a partir da data de sua vigência. Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da ADIN 4.357/DF e 4.425/DF que reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária adotados pela referida norma. Aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

297 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser aposentado, mas com contração de advogado particular, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Determinação de aditamento da inicial, bem como juntada da procuração outorgada, assinada de forma física. Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão. CPC, art. 1.015. Não se verifica hipótese de situação excepcional de urgência que justifique a mitigação da taxatividade estabelecida no rol do referido artigo. Matéria pode ser alegada em preliminar na apelação, por não restar coberta pela preclusão. Art. 1009, § 1º do CPC. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso não provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

298 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c/c tutela antecipada e indenização por danos morais - Pretensão fundada no saque e protesto de duplicata mercantil, pela requerida, que não representa o valor real devido pela autora - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da duplicata, determinar o levantamento do protesto e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo da ré postulando a anulação da sentença por ser ultra petita quanto à declaração de saldo credor em favor da autor e insistindo na higidez do título - Inconformismo injustificado - Sentença que não declarou a existência de saldo credor em desfavor da ré, não havendo interesse recursal no ponto - Provas dos fatos alegados na inicial que impõem o reconhecimento da ausência de higidez do saque e protesto da duplicata - Desatendimento do contrato entabulado entre as partes pela requerida - Protesto indevido - Dano moral caracterizado em virtude do abalo à imagem e da restrição ao crédito daquele que tem títulos protestado - Hipótese de dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$6.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir a requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença mantida - Ação procedente. Recurso da parte ré desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

299 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL .

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.