Pontos Na Carteira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2693.3628

401 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito constitucional. Direito administrativo. Ação ordinária. Carreira atividades penitenciárias. Tabela. Vencimentos básicos. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias. Ghap. Aumento gradativo. Lei distrital 5.182/2013. Dotação orçamentária. Lei constitucional e vigente. Dever de reajustar vencimentos. Obrigação de pagar valores em atraso. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Parcial procedência dos pedidos. Inversão da sucumbência. Honorários majorados. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de procedimento comum referente a reajuste de remuneração e gratificações. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para implementar gratificação e reajustar escalonamento. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 128.3385.7307.5318

402 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

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Doc. 498.2092.5065.7770

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO DE TERCEIRO - ADQUIRINTE DE BOA FÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Segundo a Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A ocorrência de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros não pode ser considerada excludente de responsabilidade civil, ao se tratar de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos de sua atividade. Na fixação do valor da compensaç... ()

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Doc. 160.7643.7002.0900

404 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional e com interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Assim, não adianta argumentar que houve explicitação das possíveis omissões nos embargos de declaração se elas não foram demonstradas no recurso especial que, quanto ao ponto, é genérico. 2. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 4º da LICC, 126 do CPC/1973, 186, ... ()

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Doc. 160.7643.7002.1000

405 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional e com interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Assim, não adianta argumentar que houve explicitação das possíveis omissões nos embargos de declaração se elas não foram demonstradas no recurso especial que, quanto ao ponto, é genérico. 2. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 4º da LICC, 126 do CPC/1973, 186, ... ()

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Doc. 161.0471.2857.6226

406 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobranças realizadas por Súmula Parte ré cessionária de suposto crédito, não demonstrado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Abusividade da cobrança sem lastro contratual. Dívida que sequer foi individualizada e descrita na contestação. Injustificada tal conduta praticada pela ré, fato que ultrapassa o exercício regular do direito. Mensagens que falsamente aludem a bloqueio de contas, restrição no CPF e processos judiciais inexistentes. Ato ilícito incapaz de causar dano imaterial da parte autora. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, de cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 493.9309.8649.4953

407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Rito Ordinário - Reprovação de candidato em concurso para Aluno-Oficial da PM, na etapa de análise psicológica - Sentença de procedência - Insurgência do Estado de São Paulo - Não acolhimento - Embora, como regra, o Poder Judiciário deixe de intervir em atos discricionários da Administração Pública, pautados nos critérios de conveniência e oportunidade, essa possibilidade não é absolutamente vedada na sistemática atual - Controle jurisdicional que pode recair sobre ... ()

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Doc. 343.4351.8963.1774

408 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de progressão horizontal, além do recebimento das diferenças devidas a partir de agosto de 2018, sob o fundamento, em síntese, de que a Lei Complementar Municipal 195, de 26 de dezembro de 2011, garantiu aos servidores a mudança de nível na classe que ocupa, conforme o tempo de serviço, e que, apesar de cumprir o aludido requisito, a sua última movimentação ocorreu em 2019, sem o pagamento dos valores retroativos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu. Norma municipal que estruturou a carreira dos servidores da rede pública de ensino, que concede o direito à progressão horizontal do servidor, de forma anual, cujo único critério é o tempo de serviço prestado à Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Autora que comprova o preenchimento do mencionado requisito temporal. Ausência de dotação orçamentária que não impede o direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. Enquadramento que constitui ato vinculado, ante a expressa determinação legal, a qual restou descumprida pelo ente público, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Efeitos financeiros que devem retroagir à data em que implementados os requisitos. Precedentes da já citada Corte Superior. Isenção prevista nos arts. 17, IX, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e 111, II, do CTN, que só abrange o pagamento das custas processuais. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Município que deve suportar a taxa judiciária. Registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários deve se dar na fase de liquidação de julgado, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, em sede de remessa necessária. Reparo do decisum Recurso ao qual se nega provimento, modificando-se, de ofício, o julgado, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados quando liquidada a sentença.

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Doc. 817.3949.0635.7352

409 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de procedência, que reconheceu a inexigibilidade da obrigação e a nulidade da execução. Recurso da parte embargada/exequente argumentando a caracterização da prescrição e a inexistência de falsidade documental. Inconformismo injustificado. Prejudicial de mérito. Inviabilidade de nova análise da caracterização da prescrição, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão interlocutória, restando caracterizada a preclusão. Recurso que não deve ser conhecido nesse ponto. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que o laudo pericial concluiu que a assinatura do contrato não pertence à parte embargante/executada. Inexigibilidade do débito. Correta a extinção da execução. Ajuizamento anterior de reintegração de posse que não influencia no deslinde do feito. Ônus de sucumbência corretamente atribuídos para a parte embargada/exequente. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte exequente desprovido, na parte conhecida

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Doc. 622.4006.3818.0788

410 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Preliminar. Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária. Preclusão. Mérito. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito e empréstimo tomado com o cedente. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova Litigância de má-fé caracterizada. arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em 3% do valor atualizado da causa. Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença reformada neste ponto. Recurso da parte autora provido em parte

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Doc. 212.2643.3002.1300

411 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei 11.344/2006. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, discute-se acerca da limitação temporal do direito dos substituídos do recorrente, referente ao reajuste de 3,17% à reestruturação da carreira, ocorrida pela Lei 11.344/2006. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que... ()

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Doc. 182.2176.1511.0736

412 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL TRINTENÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO À PERCEPÇÃO PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 59/2003. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 09/1993. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada por associação representativa de servidores militares contra o Estado de Minas Gerais visando ao reconhecimento do direito de seus associados à percepção do adicional trintenário, devidamente corrigido, desde a data em que completaram 30 anos de serviço, para quem tenha ingressado no serviço público estadual até a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual 59/2003. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o pedido abrangia indistint... ()

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Doc. 173.3994.9008.4700

413 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão de vencimentos em urv. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/RN. Repercussão geral. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira. Retratação. Contrariedade parcial.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. 2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de embargos de declaração o... ()

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Doc. 171.3560.7016.8300

414 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão de vencimentos em urv. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/RN. Repercussão geral. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira. Retratação. Contrariedade parcial.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. 2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interpos... ()

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Doc. 171.3560.7016.8400

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão de vencimentos em urv. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/RN. Repercussão geral. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira. Retratação. Contrariedade parcial.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. 2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interpos... ()

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Doc. 171.3560.7016.8600

416 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão de vencimentos em urv. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/RN. Repercussão geral. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira. Retratação. Contrariedade parcial.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. 2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interpos... ()

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Doc. 171.3560.7016.8100

417 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão de vencimentos em urv. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/RN. Repercussão geral. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira. Retratação. Contrariedade parcial.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. 2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interpos... ()

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Doc. 142.7970.6003.0000

418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Inovação recursal nos embargos opostos na origem. Não manifestação do tribunal local. Inexistência de violação. Alegação de omissão quanto aos dispositivos legais configuradores de inovação recursal. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. No mérito, óbice à análise desses mesmos dispositivos legais, nesta sede recursal, por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A pretensão de rediscussão da controvérsia, em sede de embargos de declaração, com base na alegação de violação de dispositivos legais não antes arrazoados no recurso de apelação interposto pela própria parte, configura inovação recursal, a inviabilizar seu debate, pelo órgão julgador, pois operada a preclusão consumativa, inexistindo, portanto, violação do Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 399.633/RS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, jul... ()

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Doc. 206.2322.7005.2300

419 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função comprovado. Técnico de laboratório e farmacêutico. Indenização. Diferenças salariais. Progressão funcional na classe em exercício desviado. Termo inicial. Momento em que constatado o desvio de função. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Parcial acolhimento.

«1 - Segundo orientação do STJ, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de e... ()

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Doc. 220.4251.0733.9133

420 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de impor balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 2154-2161, e/STJ), que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - Não se configurou a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em de... ()

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Doc. 211.1161.0433.2568

421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo na modalidade tentada. Desclassificação para furto. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Reincidência. Pena-base. Valoração como maus antecedentes. Bis in idem configurado. Culpabilidade. Normal ao tipo. Consequências. Profundo abalo psicológico. Fundamento idôneo. Pena redimensionada.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. 2 - As instâncias ordinárias, após a detida análise dos autos, concluíram pela configuração do delito de roubo, tendo em vista a ocorrência de grave ameaça, que intimidou a vítima, de modo que o pleito para a desclassificação para furto tentado implica, necessariamente, a revisão do conjunto de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 176.5434.5010.4400

422 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado e... ()

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Doc. 240.5270.2537.6303

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carneiro em cemitério público. Transferência de titularidade. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Alegação de ofensa o Decreto municipal. Norma de direito local. Inviabilidade de exame. Súmula 280/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Alegação de vulneração ao CPC/2015, art. 1.022 efetuada por meio de argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Aplicação da Súmula 284/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do 3 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a al... ()

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Doc. 144.9584.1008.8800

424 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Agente da polícia civil. Gratificação por exercício na atividade de inteligência. Geai. Art. 5º da Lei estadual 13.241/2007. Diferenças de valores apuradas entre os cargos de nível superior e médio, no período de janeiro de 2009 a agosto de 2011. Posterior alteração na gradação dos valores por grupo operacional, com base na Lei complementar estadual 187/2011. Reexame necessário improvido e apelação cível da parte autora improvida.

«1. Como visto, a sentença a quo condenou o Estado ao pagamento das diferenças apuradas da Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI paga ao autor/apelado, Agente da Polícia Civil, desde janeiro de 2009 até 31 de agosto de 2011, uma vez que, a partir do advento da Lei Complementar 187/2011, a GEAI passou a ser paga por grupo operacional, enquadrando-se o agente de polícia no nível II a partir de 01/09/2011. 2. Em sede de apelação, sustenta o autor, ora apelan... ()

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Doc. 144.8185.9006.4600

425 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Agente da polícia civil. Gratificação por exercício na atividade de inteligência. Geai. Art. 5º da Lei estadual 13.241/2007. Diferenças de valores apuradas entre os cargos de nível superior e médio, no período de janeiro de 2009 a agosto de 2011. Posterior alteração na gradação dos valores por grupo operacional, com base na Lei complementar estadual 187/2011. Reexame necessário improvido e apelação cível da parte autora improvida.

«1. Como visto, a sentença a quo condenou o Estado ao pagamento das diferenças apuradas da Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI paga ao autor/apelado, Agente da Polícia Civil, desde janeiro de 2009 até 31 de agosto de 2011, uma vez que, a partir do advento da Lei Complementar 187/2011, a GEAI passou a ser paga por grupo operacional, enquadrando-se o agente de polícia no nível II a partir de 01/09/2011. 2. Em sede de apelação, sustenta o autor, ora apelan... ()

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Doc. 221.0130.9159.1385

426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Execução de resíduos percentuais. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa à coisa julgada. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pretende executar resíduos percentuais dos 3,17% que teriam sido julgados procedentes. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou ... ()

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Doc. 157.2142.4005.5600

427 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.3. Alegação de espera por aparelhos eletrônicos que seriam entregues pelos correios, a justificar o equívoco no recebimento da encomenda. Ausência de provas suficientes a demonstrar a higidez da explicação. Documentação juntada que permite justamente a conclusão contrária, ou seja, de que um deles não seria entregue no endereço do acusado e o outro na data dos fatos.

«Não bastasse o fato de que o prazo para a entrega do notebook apenas se escoaria 18 (dezoito) dias após os acontecimentos (tendo em vista que o referido equipamento foi comprado apenas dois dias antes dos fatos) o endereço onde ele seria entregue não é o do acusado, mas de outra pessoa e situado na cidade de Gaspar, o que afasta toda e qualquer possibilidade de que o acusado efetivamente estivesse a esperar a entrega do equipamento. Quanto ao Tablet, do mesmo modo, a tese defensiva nã... ()

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Doc. 144.1891.8000.8200

428 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores do Tribunal de Contas do estado. Conversão dos salário em urv. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A conversão dos vencimentos em urv dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a urv da data do efetivo pagamento. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao , tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Os servidores estaduais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decor... ()

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Doc. 1692.9021.7259.6800

429 - TJSP. "COBRANÇA - Promoção horizontal por antiguidade - Parte autora beneficiária de servidor(a) público(a) do Município de Jales - Ingresso no serviço público na vigência da Lei Complementar Municipal 1.392/1984 - Direito previsto nos arts. 12 e 13 da citada norma - Promoção que não se confunde com o adicional por tempo de serviço, previsto nos arts. 97 e 107 da Lei Complementar Municipal Ementa: «COBRANÇA - Promoção horizontal por antiguidade - Parte autora beneficiária de servidor(a) público(a) do Município de Jales - Ingresso no serviço público na vigência da Lei Complementar Municipal 1.392/1984 - Direito previsto nos arts. 12 e 13 da citada norma - Promoção que não se confunde com o adicional por tempo de serviço, previsto nos arts. 97 e 107 da Lei Complementar Municipal 16/1993 - Fundo de direito preservado até o dia anterior à data da promulgação da Lei Complementar Municipal 100/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de Jales - Inteligência dos arts. 29 e 30 da Lei Complementar Municipal 100/2002 - Prescrição que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação - Súmula 85 e Tema 1017 do STJ - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 771.7478.8882.7282

430 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM .

A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência da , IX, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPO... ()

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Doc. 675.2424.6809.9193

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1218 DO STF. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. PARTE AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. LEI ESTADUAL 6.834/14 QUE INSTITUIU UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA, EM NOVE NÍVEIS E, EMBORA NÃO APONTE A INCLUSÃO DE 12% EM CADA INTERSTÍCIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA PODE SER EXTRAÍDA A PARTIR DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS NO PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CADA NÍVEL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. TODAVIA, NO QUE TANGE À VERBA HONORÁRIA, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA 111/STJ, RAZÃO PELA QUAL A APELAÇÃO MERECE SER PROVIDA QUANTO A TAL PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 211.2171.2996.7270

432 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do e , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O , § 1º, não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestio... ()

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Doc. 187.3130.9008.5200

433 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «verifica-se que o título executivo judicial é originário da ação coletiva 99.0063635-0, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ, no qual foi obtido provimento jurisdicional condenando a UFRJ/embargante ao pagamento do reajuste de 3,17% aos servidores/substituídos, a partir de janeiro de 1995. O cerne da controvérsia consiste em verif... ()

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Doc. 407.6926.4959.2607

434 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de Jundiaí. Anexo XVIII da Lei Municipal 7.827/2012 que estabelece o limite etário de 35 (trinta e cinco) anos de idade para ingresso na carreira da Guarda Civil. Ação ajuizada pelo Ministério Público, que pede a declaração incidental de inconstitucionalidade daquele anexo no ponto em que estabelece o óbice etário, seu afastamento para a finalidade de inscrição dos candidatos no concurso público aberto para o provimento de 10 (dez) vagas naquela carreira (Edital 316/2023)... ()

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Doc. 594.6030.3578.3120

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA INATIVA, COM CARGA SEMANAL DE 20 HORAS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEIS MUNICIPAIS 4.468/2015

e 4.548/2016. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNI... ()

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Doc. 186.5913.2001.6800

436 - STJ. Recursos especiais. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem considerada para outros efeitos. Servidores da carreira policial civil do Distrito Federal. Ato do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reconhecimento do direito. Indevida fixação de prazo prescricional. Omissão do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decadência do mandamus. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Prescrição. Renúncia e interrupção. Falta de presquetionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial (apelo do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal - SINDEPO/DF) em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata... ()

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Doc. 140.4030.8000.4300

437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Ausência de alegação na fase de conhecimento. Fato superveniente. Provocação da corte. Inocorrência. Matéria de defesa em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Honorários. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Vedação.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem ressalta que, embora a interposição da apelação tenha sido anterior à publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, a prolação do acórdão da apelação no processo de conhecimento foi muito posterior, mantendo-se inerte a Fazenda Pública em requerer pronunciamento sobre a superveniente legislação. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que os fatos supervenientes () que influem diretamente na demanda devem ser... ()

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Doc. 186.5913.2001.8600

438 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Policial federal. Resíduo de 3,17%. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Imposição de limitação temporal de pagamento. Reestruturação da carreira ocorrida em data anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Teses defensivas não alegadas oportunamente. Efeitos da coisa julgada. Incidência. Observância à orientação firmada no julgamento do representativo da controvérsia Resp 1.235.513/AL.

«1 - Os efeitos da coisa julgada, a impedir a objeção de matérias como a limitação temporal de pagamento do resíduo de 3,17%, na via dos embargos à execução, impõem-se na hipótese de que a tese pudesse ter sido levantada oportunamente como matéria de defesa na fase cognitiva e não o foi - orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.235.513/AL, recurso submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia. 2 - No caso dos autos, a reestrutur... ()

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Doc. 241.0210.7159.5383

439 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo. Militar desincorporação. Não cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 137.5104.9245.8876

440 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Reclamados, que versava sobre validade dos cartões de ponto, horas extras, compensação de jornada, intervalo intrajornada, multa convencional, honorários sucumbenciais e majoração do percentual dos honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT, Súmulas 126, 296, I, 333, 337, I, «a», 338, I, e Orientação Jurisprudencial 147 da SBDI-1, todas do TST, além de estar a decisão regional em consonância com o decidido pelo STF na ADI 5766, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno os Reclamados não investem expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT, Súmulas 126, 296, I, 333, 337, I, «a», 338, I, e Orientação Jurisprudencial 147 da SBDI-1, todas do TST, e decisão regional em conformidade com o decidido pelo STF na ADI 5766, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 211.7346.7508.3880

441 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura da autora perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que a autora foi intimada para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização», assinados eletronicamente pela autora, com fotografia e RG dela, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que a autora recebe o benefício previdenciário - Autora que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de um ano para o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Litigância de má-fé caracterizada - arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em 3% do valor atualizado da causa. Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença reformada neste ponto. Recurso da parte autora provido em parte

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Doc. 202.8475.9325.5119

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação autoral atinente à alienação e tradição do veículo especificado na petição inicial, em janeiro de 2014, sem que providenciada, até a data do ajuizamento da presente ação judicial, a respectiva transferência junto ao Detran, a ocasionar o registro indevido, em nome da autora, de multas de trânsito e pontos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do ... ()

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Doc. 167.0434.4001.0600

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidoras da fhemig. Progressão funcional horizontal na carreira. Aplicação da Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, à luz da legislação estadual, reconhece a inexistência do direito reclamado. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. III. Na origem, trata-se de Embargos à Execução de título judicial, ao fundamento de que o Estado teria reestruturado, mediante as Leis Estaduais 15.462/2005 e 15.786/2005, o plano de carreira dos servidores,... ()

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Doc. 134.6461.9959.8773

444 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade das cobranças da tarifa de registro e do seguro, determinando a compensação dos valores e, no caso de quitação do contrato, sua devolução. Recurso da parte ré afirmando a regularidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação. Inconformismo injustificado. Falta de interesse recursal no que tange ao pedido de reconhecimento da ausência de abusividade da cobrança da tarifa de avaliação. Sentença que considera a cobrança da tarifa lícita. Recurso que não deve ser conhecido nesse ponto. Crédito Direito ao Consumidor (CDC) - Veículos. Seguro prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 516.4854.4228.0689

445 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO SIMPLES ¿ CP, art. 180, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA ¿ REGIME ABERTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS PELO AUTO DE APREENSÃO DA MOTOCICLETA E LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO §3º DO CP, art. 180 ¿ DOLO SOBEJAMENTE COMPROVADO ¿ PRÉVIO CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ¿DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE, PARA ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NA FORMA DO ART. 44, §2º, DO CP. 1.

Conforme consta dos autos, o guarda municipal Jackson apreendeu a motocicleta suspeita de adulteração. Outrossim, o apelante, em sede policial, que a motocicleta apreendida estava em sua posse e era de sua propriedade, pois, a havia comprado pelo valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), pagos em espécie, tendo-a adquirido de um anunciante em um grupo de «DESAPEGO» cujo nome e telefone de contato não se recorda. Corroborando tais declarações, em juízo, a informante Beatriz, su... ()

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Doc. 339.6835.8382.6443

446 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVAS DE LESÕES COPORAIS, SUPRESSAO DE DOCUMENTOS PARTICULARES E INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DO CASAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CRIME DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO, POR CONSEGUINTE, A CONFIRMAR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. OUTROSSIM, HAVIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA NOS DELITOS DE AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, EM RAZÃO DA OFENDIDA PERMITIR O ACUSADO SE REAPROXIMAR, REATAR O RELACIOMANTO E VOLTAREM RESIDIR JUNTOS. TESES DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDAS. CONDUTAS ATÍPICAS POR AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL NOS 147, DO CÓDIGO PENAL E art. 24-A DA LEI MARIA DA PENA. CRIME REMANSECENTE DO art. 250, §1º, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS. PROVA CERTEIRA E ROBUSTA APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO NO DELITO DE INCÊNDIO À RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, INCLUSIVE ONDE RESIDIA O RECORRENTE. PROVA TRANSLÚCIDA A ESCLARECER A DINÂMICA DELITIVA NARRADA NA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA NESTE DELITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA VEZ QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E, AINDA, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA RETOCADA. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA PENA ESTATAL DEFINITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 146.6954.1001.0300

447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido na instância a quo. FGTS. Falta de liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da devedora. Extratos analíticos das contas vinculadas dos FGTS. Astreintes. Inaplicação sanção processual específica. Presunção de correção dos cálculos elaborados pelo credor.

«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado (), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. A CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Garantia, tem o dever de emitir os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e para esse fim pode requisitá-las de outrem. 3. Deveras, tratando-se de liquidação do quantum incidem as reg... ()

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Doc. 195.7022.9000.3200

448 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Trabalhador rural empregado com registro em CTPS. Tempo de serviço anterior à Lei 8.213/1991 para efeito de carência. Possibilidade. Inexistência de ofensa à Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. REsp. Acórdão/STJ - representativo de controvérsia (tema 644). Não provimento.

«[...] é possível o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional em período anterior à Lei 8.213/1991 para efeito de carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).»

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Doc. 897.5592.5288.7268

449 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em notas fiscais - Ação visando o reconhecimento da nulidade da citação e no mérito a extinção da execução visto que o autor não reconhece o negócio jurídico que ensejou os títulos que a embasam - Sentença de rejeição liminar dos embargos tendo em vista a intempestividade - Apelo do autor insistindo na nulidade da citação e dos atos posteriores - Inconformismo justificado em parte - Citação da pessoa jurídica que só é válida se a carta citatória for recebida por pessoa com poderes de administração ou funcionário responsável pela correspondência - Art. 248, §2º, do CPC - Conjunto probatório acostado aos autos revelando que o autor não estava não estava mais operando no endereço em que recebida a carta de citação posto que havia passado o ponto para a pessoa que recebeu o A.R. - Autor que inclusive já havia dado baixa na empresa, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Nulidade da citação reconhecida, aproveitando-se, contudo, os embargos à execução do autor e a impugnação da requerida, bem como as petições de especificação de provas das partes - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que o feito prossiga a partir da fase instrutória, com apreciação do juízo a quo acerca das provas pleiteadas pelas partes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 158.5100.9007.0500

450 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação ao edital. Critérios de acesso à carreira. Legalidade. Aplicação isonômica. Não atendimento das regras constantes do edital do certame. Ausência de direito líquido. Embargos rejeitados.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todo o procedimento relativo ao certame deve ser resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 2. Os critérios adotados pela Administração no certame em questão, consubstanciados na exigência de nota igual ou superior à 60 pontos para a aprovação, não apresenta flagrante ilegalidade capaz de inquiná-lo, na medida em que razoáveis e aplicados de forma isonômica a todos os candidatos. 3. «A pretensão de ... ()

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