STJ. Administrativo. Processual civil. Reestruturação da composição remuneratória da carreira de auditor- fiscal do trabalho. Enquadramento funcional. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Com base nas provas e documentos juntados aos autos, o Tribunal a quo manteve a sentença e consignou que, no caso dos autos, o ora recorrido faz jus ao enquadramento funcional pretendido, tendo em vista que não se encontra em nenhuma das situações excepcionadas pela Medida Provisória 440/2008.
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