Medida Cautelar Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5140.7673.5732

251 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Afastamento cautelar de prefeito. Não demonstração de risco efetivo à instrução processual. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto.

1 - O afastamento temporário de prefeito municipal em decorrência de investigação por atos de improbidade administrativa (da , parágrafo único,) não tem o potencial de, por si só, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei 8.437/1992. Todavia, referida medida deve ser aplicada em situação excepcional, quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. 2 - Com... ()

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Doc. 134.9045.2001.6200

252 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

«1.- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.6070.2909.8141

253 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação da Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. 2. A revogação da Resolução CONAMA 284/2001 sinaliza dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo que potencialmente causadores de modificações ambientais significativas, a evidenciar gr... ()

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Doc. 143.5424.0001.2800

254 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental interposto por terceiros interessados. Presença, na liminar, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Medida liminar deferida para sustar transferência de valores. Agravo interno. Improvimento.

«1.- Esta Corte tem admitido, em caráter excepcional, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial quando presentes os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora), caracterizado este como efeito concreto e imediato irreparável ou de difícil reparação e para evitá-lo não haja nenhuma possibilidade recursal nas instâncias originárias. 2.- Os argumentos exposto... ()

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Doc. 375.8940.3064.3785

255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 816.5658.1568.6688

256 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 763.5552.9846.9331

257 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 566.1885.3775.7942

258 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 591.5455.0055.4556

259 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 811.0997.9940.1570

260 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 677.4666.2421.3934

261 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 552.6108.2987.6432

262 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. PEDIDO LIMINAR PARA CONSULTA COM ONCOLOGISTA. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 155.9953.8000.5700

263 - STF. Ação cautelar. Cadastro de inadimplentes. Unidade da federação. Inscrição. Consequências gravosas. Medida liminar. Concessão.

«A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora, de medida de urgência.»

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Doc. 103.1674.7436.0500

264 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.»

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Doc. 103.1674.7435.7600

265 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.»

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Doc. 103.1674.7435.9000

266 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.»

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Doc. 606.7769.7380.9476

267 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DÉBITO DE IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA DA POSSE, DOMÍNIO ÚTIL. COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR MAIS QUE TENHA OCORRIDO O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA INCLUIR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO JUNTO AO RENAJUD, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, CARACTERIZAR A PERDA DO DOMÍNIO ÚTIL DO VEÍCULO. NA REFERIDA AÇÃO, AS MÚLTIPLAS TENTATIVAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA LOCALIZAR O VEÍCULO FORAM INFRUTÍFERAS. ASSIM, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PERDA DO DOMÍNIO ÚTIL OU DA POSSE DO BEM PELA PARTE AGRAVANTE NO PERÍODO QUESTIONADO, O QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALÉM DISSO, NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA NA MEDIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 124.3555.3000.0000

268 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de Vereador. Lesão à ordem pública. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4700.1019.3200

269 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Liminar deferida. Presentes os requisitos necessários para atendimento da medida cautelar. CPC/1973, art. 813).

«1. No caso dos autos, verifica-se a existência de direito líquido do autor. Ademais, se identifica o estado de insolvência da demandada não sendo possível efetivar a penhora online de valores nas contas da agravante por ausência de saldo positivo sendo igualmente infrutífera a tentativa de penhora de valores nas contas das sócias da empresa agravante por insuficiência de valores. Nessa linha, tenho que resta configurado o estado de insolvência da agravante. Nesse contexto, é de ser ... ()

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Doc. 103.1674.7344.9100

270 - 2TACSP. Protesto cambial. Medida cautelar. Caução não prestada pela parte. Desinteresse evidenciado. Revogação da liminar. CPC/1973, art. 804.

«Se a parte, no procedimento que objetiva a sustação do protesto, não presta a caução a que está obrigada, no prazo concedido, tal fato está a indicar desinteresse na medida cautelar proposta, devendo, assim, ser revogada a liminar anteriormente concedida, mas condicionada à oferta da garantia, permitindo-se ao credor a consumação do protesto do título.»

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Doc. 134.5101.6002.2600

271 - STJ. Medida cautelar. Requerimento de imediata subida dos recursos especiais interpostos. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

«1.- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2.- A matéria central não é para julgamento em medida cautelar incidental, que visa, tão somente, à determinação da imediata remessa do Recurso Especial e dos Agravos a esta Corte, quando o próprio requerente tem meios jurisdicionais e, eventualmente, correcionais, para impulsionar o andamento do Recurso Especial e dos Ag... ()

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Doc. 103.2110.5002.9200

272 - TJPR. Medida cautelar inominada. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Apreensão de produtos e vedação de comercialização, deferido liminarmente. Concessão de liminar em mandado de segurança, cassando aquela decisão. Viabilidade, na espécie. Prejuízo maior ao impetrante, com a liminar, do que ao requerente da cautelar, sem a liminar. Segurança mantida. (Cita doutrina).

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Doc. 191.3390.4004.4900

273 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Impetração contra indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Ordem julgada prejudicada. Deferimento de liminar por tribunal superior não prejudica a análise do mérito da ordem. Medida cautelar de proibição de contato com marido. Constrangimento ilegal patente. Afastamento da medida. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 2 - O deferimento de liminar por Tribunal Superior não enseja a perda do obje... ()

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Doc. 103.2110.5002.8800

274 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar. Mandado de segurança impetrado para suspender, também liminarmente, os efeitos daquela decisão. Denegação, quando presentes os requisitos do provimento cautelar.

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Doc. 165.2891.8001.9900

275 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Reativação de conta-corrente ou abertura de nova conta, para recebimento de salário. Ausência dos requisitos «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar indeferida. Extinção da medida cautelar, por não encerrar nenhum outro pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido

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Doc. 196.4264.2002.4500

276 - STJ. Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a ação rescisória. Deferimento da medida liminar. Posterior revogação, de ofício, pelo relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 296.

«- A concessão de uma medida cautelar não produz efeitos apenas na esfera jurídica do requerente a quem ela favorece. Produz também para o réu, que deve tolerá-la. A manutenção de uma medida cautelar deferida implica tutelar o aparente direito do autor. A sua revogação resguarda a possibilidade de tutelar o suposto direito do réu. - Se é possível deferir de ofício uma medida liminar em favor do autor, não há sentido em se vedar sua revogação de igual modo, em favor do réu.... ()

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Doc. 319.3292.0930.7881

277 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 142.4813.9000.5600

278 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

«1.- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 146.4212.2004.5000

279 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar condicionado à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Medida legítima, inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Recurso improvido.

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Doc. 624.3104.3959.2868

280 - TJMG. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL 4.115/2024 DE ITABIRITO - APARENTE VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1.

Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que dispõe sobre dispensa do alvará de localização e funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município afronta a iniciativa privativa do Poder Executivo e a Separação do Poderes, razão pela qual os efeitos da lei devem ser suspensos até o julgamento de mérito da ADI. 2. Medida cautelar deferida.

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Doc. 103.1674.7394.2800

281 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão independentemente da justificação prévia. Poder geral de cautela. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 858. Exegese.

«... Já no que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório, melhor sorte não assiste ao agravante, pois o deferimento do pedido ocorreu tendo em vista os requisitos para a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária à requerente, medida legalmente prevista no procedimento cautelar, que confere ao juiz poder geral de cautela, para conceder liminarmente, sem oitiva do réu, a medida pretendida ().Especificamente acerca da cautelar de arrolamento de bens, ... ()

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Doc. 257.8898.3663.3253

282 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO MANEJADO COM INTUITO DE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 996.5983.5366.1214

283 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E TRATAMENTO NA ESPECIALIDADE NEUROCIRURGIA. ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO, CONFORME OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO POR MAIS DE 2 ANOS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONSULTA, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 161.2402.7001.0600

284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Deferimento de liminar. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Aplicação analógica.

«I - À medica cautelar proposta contra decisão liminar aplica-se, analogicamente, a Súmula 735/STF, cujo enunciado dispõe que «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar». II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 278.3476.2180.4058

285 - TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. FALTA DE PROVAS DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 140.6591.0014.4000

286 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento pelo juízo de origem. Ilegitimidade ativa. Ocorrência de vícios insanáveis que impedem a concessão da liminar e o prosseguimento da ação. Defesa de direito alheio em nome próprio. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 6º. Inadequação da via eleita. Ação cautelar promovida pela autora tem cunho satisfativo na medida em que, acolhida a pretensão inicial, reconheceria definitivamente o direito pleiteado. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.

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Doc. 157.6720.8000.0000

287 - STF. Referendo na medida cautelar na ação cautelar. Inscrição de estado-membro no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Suspensão dos registros de inadimplência. Medida liminar e pedido de extensão deferidos. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos Estados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC, impossibilita a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, por alegada inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gra... ()

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Doc. 103.1674.7124.9800

288 - STJ. Medida cautelar inominada. Liminar. Agravo improvido. CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 804.

«A antecipação provisória dos efeitos da tutela pretendida (liminar) tem conteúdo de urgência diante de situações objetivas, avaliação entregue à soberania do convencimento do Juiz. A decisão tem expressa previsão legal ( e ). Somente em casos excepcionais ou decisão desprovida de razoabilidade ou teratológica abre-se ensejo para a desconstituição de liminar, proferida sob as alvíssimas do «periculum in mora et fumus boni iuris».»

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Doc. 103.1674.7229.3300

289 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo de ajuizamento. Termo inicial. Pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Duplicidade de agravos. Preclusão.

«Nos autos de medida cautelar, quando deferida a medida liminar, o prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal flui a partir da data da efetivação da medida (). Admissão da tese no sentido de que o termo inicial desse prazo seria a data da intimação pessoal do representante do Ministério Público, autor da ação, porque regida assim sua atuação em Lei Especial.»

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Doc. 144.9584.1001.9300

290 - TJPE. Ação cautelar. Plano de saúde. Manutenção do vínculo. Efeitos da medida liminar após a prolatação da sentença.

«1. A revogação tácita da liminar concedida incidentalmente ocorre apenas com o trânsito em julgado da sentença de mérito, uma vez que, não havendo revogação expressa na sentença, persistem os efeitos da medida liminar e a obrigação imputada à parte. 2. Agravo de Instrumento improvido.»

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Doc. 368.0438.4829.3555

291 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada com a finalidade de determinar a avaliação médica e eventual internação compulsória do segundo demandado, por alegado comprometimento psíquico, em face do Município de Cachoeira do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos legais e fáticos que autorizem a concessão de medid... ()

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Doc. 103.1674.7326.9800

292 - STJ. Medida cautelar. Procedimento preparatório. Inexistência de prazo para propositura da ação principal quando indeferida a liminar. CPC/1973, art. 806.

«Prevendo o , que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo «a quo» indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado.»

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Doc. 166.1602.6001.3200

293 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na medida cautelar. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em medida cautelar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 166.5405.2003.7000

294 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na medida cautelar. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em medida cautelar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 166.5405.2003.7100

295 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na medida cautelar. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em medida cautelar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.3241.1950.6866

296 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundamentos não infirmados. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - Mera reiteração das alegações da inicial do pedido suspensivo não infirma os fundamentos da decisão agravada. 3 - Não houve demonstração da excepcionalidade prevista pela legislação de regência. 4 - A insatisfação do requerente com a decisão impugnada e o evidente interesse pess... ()

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Doc. 144.3400.2001.0100

297 - TJMG. Defeito do produto. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida. Veículo com supostos defeitos. Medida cautelar visando à perícia do veículo. Impossibilidade de concessão da liminar. Recurso improvido

«- Em que pese ser a concessionária vendedora do veículo a responsável por supostos danos que o bem venha a apresentar, in casu, a liminar de busca e apreensão em favor do banco agravante frustraria a pretensão do agravado, que ajuizou uma medida cautelar, visando à perícia do veículo para apuração de supostos defeitos, que, inclusive, já fora deferida.»

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Doc. 787.6292.2415.8409

298 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBERTURA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar em ação ajuizada com o objetivo de obter a cobertura para a troca de método contraceptivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido liminar, em razão da falta de pedido administrativo formal e da necessidade de contraditório, deve ser mantida ou reformada, considerando a urgência e os argumentos apresentados ... ()

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Doc. 951.0499.1620.4710

299 - TJSP. Medida Cautelar inominada. Furto qualificado e fuga do local do acidente. Ação que busca a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Possibilidade do direito. Regularidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva decretada. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Pedido deferido, ratificada a liminar

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Doc. 876.7507.4530.6193

300 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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