Medida Cautelar Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1578.0348

151 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Admissibilidade de recurso especial pendente de apreciação na origem. Supressão de instância. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisão teratológica. Inexistência. Impossibilidade de atuação do STJ.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo regimental da requerente sob o argumento, em síntese, de que a decisão judicial atacada por meio do mandado de segurança não era teratológica, tampouco demonstrava flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e, ainda, porque o mandamus estaria sendo manejado como substituto recursal. 2 - A decisão recorrida não destoa do entendimento desta Corte em relação à utilização de mandado de segurança em face de decisão judicial, que somente... ()

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Doc. 210.8170.4960.4373

152 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo em caráter excepcional, mediante decisão fundamentada e com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Matéria fática. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito do Recurso Raro, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. 2 - Na hipótese, não obstante a admissão do Apelo Nobre pela Co... ()

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Doc. 717.2313.5960.9676

153 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRORROGAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Medida cautelar interposta em face da sentença que prorrogou, pelo prazo de sessenta dias, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. II. CASO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge na concessão do efeito suspensivo os efeitos da sentença proferida nos autos do processo 0004999-09.2024.8.19.0209, que deferiu a prorrogação, pelo prazo de sessenta dias, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, alegando, para tanto, o req... ()

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Doc. 210.9220.9839.1468

154 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Pretendido efeito suspensivo de recurso especial. Cabimento de medida cautelar. Trânsito em julgado em razão do não conhecimento de recurso especial.

1 - Pretensão de utilização da via estreita da suspensão de liminar e de sentença como sucedâneo recursal. Inviabilidade. 2 - A suspensão de liminar e de sentença fora manejada como substituto de instrumento processual próprio - medida cautelar inominada - para dar efeito suspensivo a recurso especial não admitido, o qual seria distribuído a um dos ministros da Primeira Seção e não a esta Presidência. 3 - Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não... ()

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Doc. 164.4075.4005.5900

155 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revogou a liminar de sustação de protesto. Inadmissibilidade. Hipótese em que há, no ordenamento jurídico, recurso adequado para alcançar sua pretensão, qual seja, o de apelação, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.

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Doc. 267.0682.3767.4026

156 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, interposto contra decisão que revogou a custódia cautelar da acusada. Cabimento. Comprovada a urgência necessária, bem como a existência de risco à sociedade. Restabelecimento da prisão preventiva. Confirmação da liminar deferida. Medida provida

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Doc. 151.1671.8003.3500

157 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido. Licitações e contratos. Necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar certidão prevista no Lei 8.666/1993, art. 31, II. Questão inédita. Atividade empresarial. Renda totalmente obtida por contratos com entes públicos. Periculum in mora inverso evidenciado. Questão inédita. Inexistência dos requisitos ensejadores do deferimento da medida. Agravo regimental provido. Liminar cassada. Extinção da medida cautelar sem julgamento de mérito.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a concessão de provimento liminar em medidas cautelares reclama a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro consubstancia-se no fato de o direito alegado no recurso ser plausível e encontrar amparo em entendimentos deste Superior Tribunal e o segundo remonta-se à possibilidade de perecimento do direito caso a medida não seja deferida. 2. O Tribunal de ... ()

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Doc. 241.1050.5873.0431

158 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incidência das sSúmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ausência dos requisitos autorizadores. Agravo improvido.

I - Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda pende do exame prévio de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Incidem as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. II - Este Tribunal tem admitido em situações excepcionalíssimas a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, a fim de evitar decisões teratológicas, o que não se verifica no presente caso. III - O deferimento de liminar em medida cautelar demanda a confluência de dois pre... ()

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Doc. 150.3743.4017.9400

159 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento de liminar «inaudita altera pars». Medida que visa a proteger futura penhora, finalidade esta a qual não se opõe, substancialmente, a requerida. Inexistência de razão, portanto, para se afastar o arresto no rosto dos autos concedido liminarmente. Apresentação de contestação pela requerida que torna cabível sua condenação em honorários advocatícios. Cautelar julgada procedente, confirmando-se a liminar concedida, devendo a requerida arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios.

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Doc. 151.1671.8003.3800

160 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida. Reconsideração da decisão agravada. Inviabilidade. Hipótese excepcional direito administrativo configurada. Licitação. Modalidade pregão. Enquadramento da empresa vencedora como microempresa. Irregularidade. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo. Plausibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Medida cautelar deferida para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.

«1. Excepcionalmente é possível a concessão de medida cautelar para se emprestar efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. (AgRg na MC 18.760/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/10/12). 2. Para tanto é necessário a comprovação, de forma cumulativa, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que é o caso dos autos. 3. Quanto ao fumus boni iuris, constata-se não só o preenchimento dos pressupostos de admissibilidad... ()

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Doc. 155.1242.4000.1900

161 - STF. Agravos regimentais. Suspensão de liminar. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Afastamento de cargo de presidente da assembleia legislativa. Ausência de fato novo capaz de justificar o reestabelecimento da medida cautelar. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Ministério Público Estadual tem legitimidade para interpor agravo regimental. Recursos do MP/AP e do MPF conhecidos. II - Não constatado fato novo capaz de revigorar medida cautelar de afastamento do cargo eletivo, deve ser mantido o deferimento da suspensão da liminar. III - A decisão que suspendeu os efeitos da medida não apresentou fundamentos novos hábeis a autorizar o restabelecimento da cautelar, motivando-se na opção de cisão processual apresentada pelo Parquet, da... ()

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Doc. 163.7625.3012.9900

162 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Plano de Saúde. Contrato Coletivo. Rescisão contratual. Pedido de manutenção do contrato em relação a beneficiário considerado individualmente. Inviabilidade. Considerado o princípio da liberdade de contratação, a empresa prestadora de assistência médica que não dispõe de plano individual ou familiar não está obrigada a continuar prestando serviços aos empregados da empresa com quem rescindiu o contrato. Cassação da liminar concedida, restando prejudicado o agravo regimental. Improcedência do procedimento cautelar.

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Doc. 122.5534.0000.2400

163 - STJ. Medida cautelar. Pedido de reforma de decisão da 2ª Vice-Presidência do TJ/SC que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina. Levantamento de valores sustado ante a decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública (023.10.018268-5), mantida pelo TJSC no julgamento do agravo de instrumento (2010.033522-7). Agravo regimental improvido.

«... É preciso salientar que existem dois processos distintos onde se discute o destino de um mesmo depósito judicial: há, no momento, o recurso especial do Estado de Santa Catarina ao qual se atribuiu o efeito suspensivo que está sendo questionado pela Brasil Telecom S/A na presente medida cautelar, recurso esse oriundo de agravo de instrumento em ação cautelar conexa a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. E há uma ação civil pública ajuizada pelo... ()

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Doc. 164.7400.5018.4700

164 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Despejo por falta de pagamento. Pedido de concessão da liminar para o fim de suspensão da ordem de despejo, enquanto pendente recurso de apelação nos autos principais. Desacolhimento. Ausência do requisito «fumus boni iuris». Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

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Doc. 249.8139.7614.7759

165 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido que visa, essencialmente, imprimir efeito suspensivo-ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Liminar deferida. Possibilidade de aplicação de medida cautelar. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Pretendida decretação de prisão preventiva. Efetiva necessidade prisional. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Crime, ademais, que requer a atenção do Judiciário, em conta sua gravidade. Indícios de autoria e provas de materialidade. Elementos que indicam habitualidade na traficância, ademais. Prisão necessária e reforçada. Medida cautelar deferida, mantendo-se a prisão preventiva determinada por liminar anteriormente concedida

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Doc. 150.3743.4000.4300

166 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Matéria tributária. ICMS. Crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa. Pedido cautelar formulado pela autuada, que pretende antecipar a garantia de futura execução mediante prestação de caução consistente em carta de fiança bancária e, desse modo, obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a suspensão de sua inclusão no CADIN. Deferimento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade, pois, além de tal decisão ter ido além do pedido, ela exigiria o depósito do montante integral do crédito. Cabimento da liminar para os fins buscados pela autora-agravada. Demora no ajuizamento da execução que não pode obstar a expedição da certidão conforme previsto no CTN, art. 206, podendo o contribuinte garantir o juízo de forma antecipada para obter tal documento. Suspensão da inclusão do devedor no CADIN com fundamento na discussão judicial do débito com idônea garantia do Juízo. Admissibilidade, embora não prevista a hipótese na legislação estadual, sob pena de serem inviabilizadas as atividades da empresa que não disponha de numerário para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito do montante integral. Recurso parcialmente provido para reduzir a liminar aos termos do pedido.

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Doc. 103.1674.7366.1300

167 - STJ. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Liminar «inaudita altera pars». CPC/1973, art. 797.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars») é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.»

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Doc. 120.0560.9202.0889

168 - TJSP. Cautelar inominada ministerial - Homicídio qualificado - Liberdade provisória concedida na origem - Ajuizamento com vistas a efeito ativo a recurso em sentido estrito - Caso em que as circunstâncias concretas ensejam a procedência do pedido ministerial - Precedentes - Medida cautelar deferida, ratificada a liminar

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Doc. 241.0291.0985.5432

169 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Execução judicial de cédula de crédito industrial. Prescrição. Citação ocorrida após os 90 dias previstos pelo CPC, art. 219, § 3º. Demora que não pode ser imputada ao exequente. Súmula 106/STJ.

1 - Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o eventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência de direito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisados com as vistas voltadas ao mérito recursal. 2 - Nos termos do , § 1º, a citação válida interrompe a prescrição, que «retroagirá à data de propositura da ação.» 3 - Deve ser considerada interrompida a ... ()

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Doc. 396.6183.9148.2563

170 - TJRJ. Medida Cautelar Inominada. Pretensão ministerial que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva, anteriormente imposta ao Requerido, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Requerido que foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/06, art. 16, caput). Liminar indeferida em sede de plantão judiciário. Admissibilidade da medida ajuizada. Ação cautelar inominada que retrata via de impugnação excepcionalíssima, sem previsão expressa no CPP e admitida por construção jurisprudencial (STJ). Cabimento que vem sendo aceito por este TJERJ e pelo STJ para «atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado.» Imputação acusatória dispondo que, no dia 04.05.2024, por volta de 21h, o Requerido, em tese, de forma consciente e voluntária, foi flagrado por policiais militares em via pública, portando, transportando e mantendo sob sua guarda, 01 arma de fogo, marca TAURUS, calibre 9mm, com o número de série ACM 682813, municiada e carregada com 12 cartuchos intactos, da marca CBC, calibre 9mm, em condições de uso, além de mais 08 cartuchos intactos, da marca CBC, calibre 9mm, em condições de uso e 01 segundo carregador, logo após ter a Polícia Militar recebido informação, através do canal 190, no sentido de que referido, que conduzia um veículo Hilux, cor prata, no bairro Rua Direita em direção ao centro da cidade, teria ameaçado um cidadão ao lhe exibir uma arma de fogo. Embora a aguda censurabilidade do fato em tela indique a presença de requisitos cautelares genéricos, capazes de atrair a aplicabilidade do CPP, art. 319, o mesmo não se pode dizer quanto ao periculum libertatis, dada a suficiência, ao menos diante do cenário que até aqui está posto, das medidas alternativas aplicadas, observada a diretriz de sempre se privilegiar os meios menos gravosos e restritivos dos direitos fundamentais. Segregação cautelar máxima que há de se postar como «a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis» (STF). Orientação final do STJ enaltecendo que «a prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação". Medida cautelar julgada improcedente.

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Doc. 147.4303.6004.1600

171 - TJSP. Medida cautelar inominada. Leilão extrajudicial. Ação principal de revisão de contrato de financiamento imobiliário, na qual houve o cancelamento da execução extrajudicial. Impossibilidade de se promover a execução extrajudicial tendente à alienação dos direitos derivados da arrematação extrajudicial. Liminar concedida a fim de que o banco se abstenha de proceder a venda e transferência do imóvel do requerente, por meio de leilão extrajudicial, sob pena de multa. Medida Cautelar procedente.

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Doc. 210.7190.2124.1145

172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo em agravo de instrumento interposto contra decisão que negou admissibilidade a recurso especial. Requisitos excepcionalíssimos configurados. CPC/1973, art. 511, § 2º.

1. Nas razões cautelares, sustentou a parte agravada que o recurso especial foi inadmitido na instância ordinária pelas extemporaneidades tanto do recurso especial como da complementação do preparo e que tais extemporaneidades só ocorreram porque o banco agravado não foi corretamente intimado da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Além disso, fez considerações acerca do mérito do acórdão objeto do recurso especial, a fim de caracterizar a verossimilhança das ale... ()

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Doc. 103.1674.7137.7100

173 - STJ. Medida cautelar. Medida liminar. Sentença superveniente.

«A sentença substitui a medida liminar, de modo que, prolatada aquela, esta fica sem efeito, qualquer que seja o teor do julgado; se procedente a ação cautelar, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, à vista do efeito meramente devolutivo da apelação; se improcedente, o provimento liminar não subsiste, cedendo àquele proferido à base de cognição completa. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 899.5544.1695.6137

174 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerente preso em Minas Gerais. Insurgência contra decisão que determinou a transferência do reeducando a um dos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo. Não se trata de pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução, mas de verdadeiro ajuizamento de medida cautelar em substituição ao agravo. Inaplicabilidade da fungibilidade. Ausência de controvérsia sobre o tema. Nítido cabimento de agravo em execução. Inadmissibilidade de acolhimento de medida cautelar como substituto recursal. Indeferimento liminar da petição inicial

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Doc. 719.8141.6902.2379

175 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que relaxou prisão em flagrante nos autos originários - Indeferimento liminar - Necessidade - Medida utilizada como sucedâneo de Mandado de Segurança após a edição da Súmula 604/Colendo STJ - Impossibilidade - INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA.

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Doc. 103.1674.7060.6900

176 - STJ. Medida cautelar. Pedido liminar negado.

«Quando a ação cautelar tem por único objetivo obter medida liminar e sendo esta negada, não resta nada mais a ser decidido, por isso que deve ser julgado prejudicado o pedido.»

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Doc. 109.3343.9584.5100

177 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet contra a r. decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do acusado. Concessão. Prova da materialidade, indícios de autoria e presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. RATIFICADA A LIMINAR E DADO PROVIMENTO À MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL

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Doc. 125.1110.4000.0100

178 - TST. Recurso de revista. Medida cautelar. Agravo regimental em ação cautelar. Mandado de segurança. Liminar para suspender a eficácia do acórdão regional proferido em mandado de segurança. Súmula 417/TST, III. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-II. CLT, art. 894.

«Em cognição sumária, foi concedida liminar para suspender a eficácia do acórdão regional proferido em mandado de segurança, bem como para suspender a ordem nele impugnada de apreensão de numerário dos ora agravados, porque constatada a razoabilidade do direito invocado, com fundamento na Súmula 417/TST, III. É certo que os agravados, em face da decisão que reputou em fraude à execução a aquisição de semoventes de empresas do grupo econômico executado, opuseram embargos de ter... ()

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Doc. 626.2035.7681.6308

179 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretendida concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva em desfavor dos interessados - Cabimento - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ - Convalidação da liminar concedida - Presença do fummus commissi delicti e do periculum libertatis - Medida cautelar deferida

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Doc. 137.5691.8009.8100

180 - TJSP. Medida cautelar inominada. Liminar deferida em sede de ação popular, confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, para impedir que fosse levado a efeito qualquer ato tendente à alienação da área pública objeto de desafetação pela Lei Complementar Municipal de Campinas 17/2007. Pedido de liminar em ação cautelar inominada, em fase de recurso de apelação, pretendendo a suspensão da liminar conferida na ação popular, já ratificada pela sentença, para fins de viabilizar o início do procedimento de alienação da área, sob fundamento de grave lesão ao interesse público. Descabimento. Ação cautelar que se afigura via inadequada à perseguida pretensão. Falta de interesse processual. Precedentes. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 263.2433.3286.1370

181 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRI. OBRAS PÚBLICAS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CPC, art. 300. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado para compelir o ente municipal à realização de obras de reparo na barragem/taipa do açude Pohl, a fim de evitar novos incidentes de inundação, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos do para a concessão da tutela provisória de urgência, especialmente quant... ()

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Doc. 265.0331.0831.3547

182 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. I.

Caso em Exame 1. Medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante dos acusados Felippe Gomes Silva, Thomas Ulisses de Oliveira e Andriws Roberto Faria Cezarino, visando a concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto. Os acusados foram flagrados em posse de grande quantidade de drogas, configurando risco à ordem pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade d... ()

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Doc. 400.7074.2930.9268

183 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL.

Pleito voltado à concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu relaxou a prisão em flagrante. Convalidação da liminar e deferimento

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Doc. 541.7999.3639.9066

184 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Liminar deferida - Sentença condenatória prolatada - Perda do objeto - Cautelar prejudicada

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Doc. 680.7977.4279.3116

185 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretensão do Ministério Público de conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que rejeitou a denúncia por não ter sido oferecido acordo de não persecução penal - Indeferimento liminar - Medida que possui a mesma finalidade de Mandado de Segurança que visa atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público - Descabimento - Incidência da Súmula 604 do c. STJ - Cautelar Inominada indeferida liminarmente

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Doc. 180.9445.7912.4831

186 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL.

Pleito voltado à concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória. Convalidação da liminar e deferimento

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Doc. 144.7244.0010.5300

187 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Liminar em sede de medida cautelar. Impugnação à execução da multa. Acolhimento. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar. Inexistência de título exequível para a multa. Recurso não provido.

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Doc. 100.4002.7558.9061

188 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Liminar deferida - Perda do objeto, diante do julgamento do RESE interposto - Cautelar prejudicada

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Doc. 210.8170.4153.8283

189 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar buscando agregar efeito suspensivo a acórdão que negou tutela antecipada em ação rescisória. Decisão monocrática indeferindo a inicial.insurgência da requerente.

1 - A deficiente instrução da medida cautelar, desprovida a inicial da cópia das razões do recurso especial ao qual se busca conferir efeito suspensivo, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a fulminar a demanda monocraticamente e initio litis. Precedentes. 2 - Falta de combate específico quanto aos demais fundamentos invocados na monocrática para extinção liminar da medida. 3 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 929.1166.7224.5506

190 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória do investigado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. Acolhimento. Cautelar inominada deferida para, ratificada a liminar concedida, conferir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público

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Doc. 168.3192.7000.9600

191 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo regimental contra o indeferimento da liminar. Julgamento do recurso especial, por esta corte. Prejudicialidade da medida cautelar e do regimental.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O julgamento, por esta Corte, do Recurso Especial 1.322.369/SP, em relação ao qual se pretendia a concessão de medida liminar, para atribuir-lhe efeito suspensivo, implica na perda de objeto da Medida Cautelar, bem como do Agravo Regimental nela interposto, contra a decisão que indeferira o pedido de liminar. III. Medida Cautelar e Agravo Regimental prejudicados.»

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Doc. 103.1674.7179.5600

192 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Concessão de liminar em medida cautelar.

«Não é permitida a compensação em liminar em medida cautelar, por ser satisfativa e impossibilitar a apuração da liquidez dos créditos.»

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Doc. 210.8200.7348.3606

193 - STJ. Tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Sociedade controlada ou coligada ainda com filial no exterior. Incerteza quanto à possibilidade de tributação dos lucros atribuídos à empresa nacional. Questão de alta relevância jurídica e econômica remetida para as vias ordinárias, com o prosseguimento da execução fiscal, onde haverá oportunidade para, em sede de embargos, destramar-se todo o problema jurídico que envolve a tese. Periculum in mora inverso demonstrado pela fazenda nacional. Poder geral de cautela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento su... ()

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Doc. 202.8200.1000.0000

194 - STF. Questão de ordem em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida liminar. Conversão do julgamento cautelar em diligência.

«1 - Verificado o decurso de extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida cautelar, esvazia-se a urgência para a apreciação do pedido liminar, ao mesmo tempo que se torna premente a solução definitiva do feito. 2 - Questão de ordem resolvida com a conversão do julgamento cautelar em diligência, de modo a possibilitar a devida instrução do feito para que ele tenha uma decisão meritória final, e não precária.»

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Doc. 504.6133.6388.1643

195 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretensão do Ministério Público de conferir efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que concedeu liberdade provisória a acusado de tráfico de drogas - Indeferimento liminar - Medida que possui a mesma finalidade de Mandado de Segurança que visa atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público - Descabimento - Incidência da Súmula 604 do c. STJ - Cautelar Inominada indeferida liminarmente

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Doc. 173.0410.1000.4600

196 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário. Agravo regimental contra o indeferimento da liminar. Julgamento do recurso ordinário, por esta corte. Prejudicialidade da medida cautelar e do regimental.

«I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar que visava a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. II - O julgamento, por esta Corte, do recurso ordinário 48747, implica na perda de objeto da medida cautelar, bem como do agravo regimental, em relação aos quais se pretendia a concessão de medida liminar, para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário. III - Agr... ()

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Doc. 210.6070.2702.6862

197 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Medida liminar deferida. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. 2. A revogação da Resolução CONAMA 284/2001 sinaliza dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo que potencialmente causadores de modificações ambientais significativas, a evidenciar gr... ()

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Doc. 258.5216.6247.2836

198 - TJRJ. Medida Cautelar Inominada, com pedido liminar, onde se pretende dar efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, impugnando a decisão que concedeu a liberdade ao apenado. Subsidiariamente, pretende que: a) sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, II, III, IV e IX, do CPP, de forma que o recorrido não possa manter contato com as vítimas e nem ter acesso ao local dos fatos; b) sejam aplicadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima Gilcilene Fredman Teixeira de Lucena, na forma do art. 22, III, s a, b, e c, quanto á casa da ofendida, IV, VI e VII, da Lei 11.340, inclusive de suspensão de visitas aos dependentes menores, já que foi este conflito que deu causa ao homicídio tentado justamente pela criança se recusar a ir com o pai alterado e sob efeito de álcool, o que foi confirmado pelo próprio recorrido em seu interrogatório; e c) se disponibilize à vítima botão de pânico, juntamente com tornozeleira eletrônica ao recorrido. Alega, em síntese, que a concessão do efeito suspensivo ao recurso é primordial, uma vez que a decisão do juízo de origem não pode produzir efeitos, diante da clara presença de todos os requisitos autorizadores para a prisão preventiva do acusado, no caso concreto. O pleito preliminar foi indeferido. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo deferimento da medida cautelar inominada. 1. O pedido ministerial não merece ser acolhido, eis que não restou demonstrada a necessidade de ser restaurada a prisão do acusado. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime semiaberto, embora tal regra permita exceções, em situações de reiteração delitiva ou de violência de gênero, verifica-se dos autos que as condições pessoais do agente são favoráveis, ele é primário, sem maus antecedentes e os crimes não extrapolaram o âmbito de normalidade do tipo. 3. Verifica-se, também, que o apenado foi preso em 11/09/2020 e posto em liberdade em 31/10/2023 (Anexo 1 - peça 000571 - fl. 12), tendo cumprido parte da pena em regime mais rígido. 4. Destarte, as circunstâncias que envolvem o caso concreto devem ser objeto de exame por intermédio do recurso de apelação, o qual já foi interposto junto ao Juízo de origem. 5. A presente Medida Cautelar Inominada é conhecida e julgada improcedente, negando-se efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público.

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Doc. 250.1061.0648.2906

199 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Concessão. Reintegração. Liminar. Posse. Súmula 735/STF. Mitigação. Afastamento do lar por medida protetiva. Plausibilidade do direito. Comprovação. Esbulho. Dissídio demonstrado. Filhos menores. Despejo. Intervenção. Ministério Público. Necessidade. Perigo de dano. Configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar. Precedentes. 2 - Na hipótese, a ex-esposa, vítima de violência doméstica, juntamente com os filhos menores impúberes teve seu despejo determinado em razão de medida liminar de reintegração de posse requerida pelo varão, afastado do lar em virtu... ()

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Doc. 741.9688.8787.3856

200 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA E DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ACOLHIMENTO - CRIME COM PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - CONDUTA, ADEMAIS, DE NOTÓRIA GRAVIDADE, ENVOLVENDO A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 SATISFEITOS - IMPERIOSIDADE DA MEDIDA SEGREGATIVA DEMONSTRADA - DENÚNCIA RECEBIDA NO CURSO DA PRESENTE CAUTELAR INOMINADA - A VALORAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES DO FLAGRANTE DEVE FICAR RESGUARDADA A MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - DECISÃO REFORMADA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, CONVALIDANDO A LIMINAR

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