Medida Cautelar Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.6742.3000.6800

201 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Plausibilidade do direito. Juízo precário.

«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a conferir efeito suspensivo a recurso especial. 2. O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7034.8700

202 - STJ. Medida cautelar. Medicamento. Aquisição. Liminar satisfativa. Direito à vida.

«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Entretanto, tratando-se de aquisição de medicamento (ceridase) indispensável à sobrevivência da parte, o que estaria sendo negado pelo Poder Público seria o direito à vida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7003.8900

203 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medida liminar. Ação cautelar.

«O meio judicial típico de suspender a exigibilidade do crédito tributário é a medida liminar em mandado de segurança (, VI); a ação cautelar, ajuizada quando há necessidade de produção de provas, não evidencia de plano as razões suscetíveis de abalar a presunção de legitimidade do crédito tributário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8693.9000.2400

204 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Estado do Rio de Janeiro. Lei estadual 7.786/2017. Reestruturação do sistema de cálculo do itcmd. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Medida cautelar deferida. Alegação de inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Requerimento de suspensão. Cabimento excepcional. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Caracterização. Suspensão de liminar deferida. Impossibilidade de análise nesta via processual de questões afetas à alegada inconstitucionalidade material da Lei estadual impugnada na origem. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.0695.6067.4755

205 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7187.9000

206 - STJ. Medida cautelar. Medicamento. Ceridase. Fornecimento. Liminar satisfativa. Direito a vida.

«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Neste caso, entretanto, o que estaria sendo negado seria o direito à vida, pois sem o medicamento o recorrido não sobreviveria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7052.6600

207 - STJ. Mandado de segurança. Medida cautelar. Ato judicial. Pretensão de obter liminar negada no Juízo de Primeiro Grau.

«A concessão ou denegação de liminar, insere-se no poder geral de cautela do Juiz. Inexistindo vícios, ilegalidade ou abuso de poder, nem demonstradas excepcionais circunstâncias que favoreceriam a imediata providência judicial acautelatória, faltam motivos para se acolher a pretensão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9300.3000.0200

208 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Inscrição de estado-membro em cadastros restritivos (cauc/cadin/siafi). Risco de graves prejuízos à continuidade de políticas públicas. Deferimento da medida liminar.

«1. A legítima expectativa de obtenção de vultosos recursos, indispensáveis à continuidade da execução das políticas públicas essenciais, ainda que extraordinariamente, pode justificar a concessão de medidas de urgência. 2. Reforça a plausibilidade do direito invocado a ausência de defesa, pela União, da regularidade formal dos processos de formação dos débitos que deram origem às inscrições ora impugnadas. 3. Mantida a medida liminar deferida. 4. Agravo regimental ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0384.7000.4600

209 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.

«1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1724.1000.3500

210 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a embargos de divergência. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do recurso. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.

«1. Julgado o mérito do recurso ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9859.3288

211 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Estrangeiros menores de idade afastados dos genitores. Acolhida humanitária de haitianos. Efeito multiplicador. Suspensão genérica de todas e qualquer medida liminar sobre o tema, presente ou futura. Ponderação de valores e razoabilidade. Exame individualizado de cada situação.

1 - A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes. 2 - O indesejado efeito multiplicador deve ser sopesado e examinado em harmonia com o dever de cumprimento das estipulações constitucionais e com a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, em ponderação de valores e sob o critério da razoabilidade, sem tolher o exercício da jurisdição e o direito de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0001.5500

212 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida.

«1. Configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, é de rigor o deferimento da tutela cautelar. 2. O juízo de cunho eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.3675.5000.4300

213 - STJ. Agravo regimental. Decisão que deferiu liminar em medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Perda do objeto. Cautelar prejudicada.

«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto. 2. Agravos regimentais e medida cautelar julgados prejudicados. Cassada a liminar concedida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7258.1400

214 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada a depósito em dinheiro. Precedentes da corte. Súmula 83/STJ.

«Na linha de precedentes do STJ, é admissível o deferimento de liminar de sustação de protesto de título com exigência do depósito do valor, no caso, no percentual de 80%, cabendo o exame da questão ao prudente arbítrio do Magistrado no exercício do poder geral de cautela.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.2626.1146.2749

215 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do - Crime de furto - Nulidade da prisão em flagrante em decorrência de violência policial - Não ocorrência - Suposta agressão que teria ocorrido em momento posterior, quando já havia, inclusive, sido realizado o exame de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1760.1204

216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão proferida em autos de ação cautelar fiscal que indeferiu medida liminar requerida, que objetivava a suspensão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5260.3000.3000

217 - STJ. Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de prefeito. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.

«A norma do , parágrafo único, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6769.8963

218 - STJ. processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão proferida em autos de ação cautelar fiscal que deferiu medida liminar requerida pela Fazenda Nacional para dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7279.0594

219 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão, proferida em autos de ação cautelar fiscal, que deferira medida liminar requerida pela Fazenda Nacional, para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2834.7530

220 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão proferida em autos de ação cautelar fiscal que deferiu medida liminar requerida pela Fazenda Nacional para decr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2920.1475

221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão proferida em autos de ação cautelar fiscal que deferiu medida liminar requerida pela Fazenda Nacional para decr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2417.0367

222 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.

1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina o preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão proferida em autos de ação cautelar fiscal que deferiu medida liminar requerida pela Fazenda Nacional para de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.5582.0954.0423

223 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado por servidora exonerada de cargo em comissão, objetivando sua reintegração e o pagamento de vencimentos durante o período de estabilidade gestacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se a estabilidade provisória conferida à gestante no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 garante o direito à reintegraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0103.1000.0900

224 - TRT4. Agravo regimental. Ação cautelar. Indeferimento da medida liminar.

«Pretensão de suspensão de obrigação de fazer, determinada na sentença, que não tem amparo nos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Imediata reintegração da requerida no emprego que não apresenta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a concessão de liminar para suspender os efeitos do recurso ordinário interposto. Medida que, na hipótese de êxito no recurso ordinário, pode ser revertida pela reclamada. Decisão agravada mantida.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.9838.6548.3945

225 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E DE INFORMÁTICA DE OBJETOS APREENDIDOS, PRISÃO TEMPORÁRIA, SEQUESTRO DE BENS E VALORES E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS, NA AÇÃO PENAL 0804787-94.2024.8.19.0001, NA QUAL OS ORA REQUERIDOS SÃO INVESTIGADOS, NO IP 020-08865/2023, PELA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.

Busca a produção de provas que teria sido indeferida em primeiro grau e que, pela urgência, não poderia aguardar o julgamento do recurso em sentido estrito, diante do risco de dano atual e iminente. O Ministério Público buscava resultado útil de inquérito policial. Além disso, se intentado o recurso adequado, em contrarrazões, haveria a quebra de sigilo pela intimação dos investigados, de forma que a busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e de informática, bem como a pris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1394.4001.5600

226 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida.

«1. Configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8000.3300

227 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Liminar indeferida. Agravo não provido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Medida Cautelar, que visa obter efeito suspensivo para o Recurso Ordinário. 2. Esclareço que o cabimento da Medida Cautelar pressupõe ser manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito (AgRg na MC 9.243/MG, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.2.2005, DJ 7.3.2005 p. 139). 3. Em outras palavras, o requerente deve demonstrar a probabilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1501.4000.4300

228 - STF. Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. O , § 3º não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. 2. Medida liminar referendada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.1192.8020.4111

229 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.6141.0033.9403

230 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.7214.6913.8149

231 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.9014.4418.7314

232 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8600.3000.4600

233 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de retratação. Liminar tornada sem efeito. Negado seguimento ao recurso especial. Decisão confirmada pelo colegiado. Esvaziado o objeto da medida cautelar. Medida cautelar extinta. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2641.4002.5900

234 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em medida cautelar. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1562.8003.2200

235 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

«1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. 2. O pedido de liminar restou indeferido em virtude da ausência de plausibilidade jurídica necessária à concessão da cautela, haja vista que a análise da prescrição, conforme pleiteada pela defesa, implica em apreciação pormenorizada dos autos, providência inviável em juízo perfunctório de deli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.0772.4584.1869

236 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no âmbito de ação judicial proposta com o objetivo de compelir o Estado ao fornecimento dos medicamentos ENTRESTO 100 mg (Sacubitril Valsartana) e FORXIGA 10 mg (Dapagliflozina), para tratamento de cardiopatia grave (CID I50.1). A parte autora alegou necessidade urgente da medicação para o controle da disfunção ventricular esquerda e ausência de condições financeiras para sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5003.0600

237 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar em ação indenizatória pelo rito ordinário. Descabimento. Cumulação impossível de tutela cognitiva e cautelar. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0091.2000.3500

238 - STF. Agravo regimental em suspensão de liminar. Afastamento cautelar de prefeito por prazo determinado. Parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 20. Decisão agravada devidamente fundamentada e alicerçada na Lei de regência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Dispõe o parágrafo único do que o afastamento cautelar, por prazo determinado, só poderá ser aplicado quando a medida se fizer necessária à instrução processual. II - A decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada e alicerçada na lei de regência. III - Agravo a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.1262.3029.7575

239 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE CONSULTA MÉDICA E CIRURGIA DE IMPLANTE MAMÁRIO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM ANTECIPAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que, nos autos da ação ajuizada que indeferiu o pedido liminar para realização de consulta médica especializada e cirurgia de implante mamário. II. Questão em Discussão2. A questão em debate consiste em determinar:(i) se há elementos que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela para a realização de consulta médica especializada; e(ii) se é possível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8000.8100

240 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Improcedência. Levantamento de depósito/caução em razão de concessão de liminar. Cabimento face a instrumentalidade e provisoriedade da medida. Sendo a finalidade do processo cautelar a de assegurar a eficácia e utilidade a outro processo e não solucionar a pretensão material da parte, sendo a medida julgada improcedente ou extinta, sem exame do mérito, por ausência de uma das condições da ação, a liminar perdeu a sua eficácia. Levantamento do depósito determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3240.2611.1803

241 - STF. (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.

1. A lei questionada - Lei 14.208/2021 - alterou a redação da Lei 9.096/1995, criando o instituto da federação partidária. Essa nova figura permite a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). Alegação de vícios de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. I. Inexistência de inconstitucionalidade formal. 2. O projeto de lei foi iniciado e aprovado no Senado, sob a antiga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0000.0400

242 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de restaurar medida liminar initio litis proferida nos autos de medida cautelar inominada e expressamente revogada na sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal. Inviabilidade. Tutela cautelar que perdura na pendência do processo principal, e que de ordinário não pode sobreviver à sentença de improcedência do processo principal. Apelação recebida no efeito suspensivo, por expressa disposição legal. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6655.7001.9500

243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos ensejadores da medida. Indeferimento do pedido liminar e negativa de seguimento à medida cautelar.

«1. Em situações excepcionalíssima e desde que presentes, de forma concomitante, os requisitos do fumus boni juris - consistente na forte possibilidade de êxito do recurso especial - e do periculum in mora, permite-se a concessão de efeito suspensivo, via medida cautelar, a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial. 2. No caso em análise, o pressuposto do fumus boni juris não restou demonstrado, primo oculi, tendo em vista que a pretensão almejada depende de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2007.4800

244 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.

«1. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, pois, da leitura da petição inicial da medida cautelar 332272-9, percebe-se perfeitamente qual o objetivo da empresa autora, sendo a narração dos fatos clara, bem como o seu pedido de sustação de protesto e retirada do nome da empresa da Serasa, pelo que se rejeita a preliminar suscitada; 2. A medida cautelar 332272-9 foi proposta com o fito de sustar, temporariamente, as notas promissórias discutidas, bem como para retirar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.6914.7766.9045

245 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E FISIOTERAPIA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA PARCIALMENTE EM GRAU RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS QUANTO À CONSULTA POSTULADA. DECISÃO DE PARCIAL DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.0146.6016.0465

246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público visando a obtenção de tutela de urgência em Recurso em Sentido Estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a José Carlos da Cunha do Nascimento, indiciado por tráfico de drogas. O pedido liminar foi deferido, mas a questão foi resolvida no Recurso em Sentido Estrito, que decretou a prisão preventiva do indiciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6006.7900

247 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pressupostos. Não ajuizamento da ação principal acarretando a extinção do processo. Insurgência. Acolhimento. Contagem do trintídio legal que se inicia a partir «da data da efetivação da medida cautelar». Inocorrendo efetivação da medida liminar, não há falar em contagem de prazo. Descumprimento, ademais, da norma do CPC/1973, art. 806 a gerar a perda da eficácia da liminar, prosseguindo-se a cautelar, até decisão final, se esta ainda puder produzir efeitos favoráveis ao requerente. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5004.2800

248 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Indeferimento. Não caracterizada nenhuma das hipóteses autorizadoras da concessão da medida (CPC, art. 813). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2823.4003.4100

249 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Decisão agravada indeferiu a liminar e negou seguimento à própria medida cautelar. Não comprovação do periculum in mora. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta eg. Corte, referente aos processos sob o rito, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, era cabível a apresentação de medida cautelar incidental no STJ, visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, sendo, para tanto, imprescindível que o requerente demonstrasse cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - Na hipótese, não está comprovado o periculum in mora. Ademais, sob alegação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2013.9100

250 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Medida incidental, formulada pelos réus da ação principal, com a finalidade de assegurar cumprimento da cláusula restritiva durante o curso do processo. Liminar concedida. Admissibilidade. Garantia de resultado prático da ação principal. Cautelar procedente. Recurso do autor da ação principal desprovido, provido o dos réus.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações