Medida Cautelar Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7905.4825

51 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido de liminar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança 31.306/pr. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Liminar deferida. Agravos regimentais a que se nega provimento.

1 - Manutenção da liminar para garantir proventos integrais ao servidor beneficiário, que padece de doença permanente. A aposentadoria se deu por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, e o tempo de contribuição corresponde a 33 anos, 05 meses, e 18 dias. 2 - Agravos regimentais a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.3170.3004.2000

52 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Processual civil. Medida cautelar, liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do , § 3º. II - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9003.2500

53 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde coletivo mantido por empregadora. Funcionário dispensado. Manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições garantidas ao aderir a programa de demissão voluntária, até julgamento final de ação de conhecimento. Perigo de prejuízo decorrente do risco de o autor ficar sem assistência médica. Liminar concedida. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6641.6000.5400

54 - STJ. Medida cautelar. Liminar. Tutela antecipatória. Internet. Mensagens ofensivas à honra do autor veiculadas em rede social na internet (orkut). Medida liminar que determina ao administrador da rede social (Google) a retirada das mensagens ofensivas. Fornecimento por parte do ofendido das urls das páginas nas quais foram veiculadas as ofensas. Desnecessidade. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso de seus usuários. CPC/1973, art. 273.

«1. O provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL's). 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0752.0000.9700

55 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Conexão entre ação revisional de contratos bancários e ação declaratória de nulidade de cláusulas. Pleito de exclusão de desabono em cadastros de inadimplentes. Existência da mora não afastada tão somente pelo ajuizamento da ação revisional, exercendo, o credor, regularmente, seu direito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4002.9900

56 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Retenção abusiva pelo banco de numerário pertencente à autora. Lavrado B.O. relatando ocorrência de «apropriação indébita». Liminar concedida para a parte realizar a transferência pretendida. Posterior decisão de primeiro grau que ordenou à requerente converter a medida cautelar em ação ordinária, dando por tempestiva a contestação do banco e reconsiderando a anterior decisão concessiva de liminar. Inconformismo. Acolhimento. Função de decidir que deve ser nos limites da lide. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o banco obter o decreto de emenda da inicial. Inversão de prejuízo. CPC/1973, art. 128. Doutrina. CPC/1973, art. 264. Prejuízo imposto à agravante ante a liminar cassada. Liminar mantida. Possibilidade de a parte realizar a transferência de sua conta para outra de seu interesse. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5051.9100

57 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. AIDS. Medida cautelar. Liminar. Contrato celebrado com pessoa física e não entre empresas. Impossibilidade da exclusão de qualquer tipo de moléstia. Internação hospitalar determinada.

«...O contrato existente entre a agravante e o agravado não permite a exclusão de nenhum tipo de moléstia, reiterando-se o caráter potestativo das cláusulas que o façam, ao arrepio das disposições constitucionais e do Código do Consumidor, por isso que inegável a ocorrência de propaganda enganosa para a celebração. Se se tratasse entretanto de contrato celebrado entre empresas a limitação poderia mostrar-se correta, uma vez que à empregadora competiria complementar as providênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2003.5700

58 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Protesto de certidão de dívida ativa. Verossimilhança da alegação que não pode depender, exceto se flagrante, da inaplicabilidade de lei, sob argumento de inconstitucionalidade. Ausência de «fumus boni iuris» na alegação de inconstitucionalidade de protesto das certidões de dívida ativa. Decisão que desacolheu o pedido mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9813.5444

59 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar com pedido liminar. Ação rescisória. Pedido de suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo. Indeferimento. Inexistência dos requisitos indispensáveis.

1 - A concessão de efeito suspensivo a acórdão atacado por meio de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, o que não ocorre, na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7244.1429

60 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial.Efeito suspensivo. Cédula de crédito à exportação.Arresto. Discussão do débito em ação revisional.Necessidade de manutenção da garantia. Liminar mantida. Desprovimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7210.2212

61 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Plausibilidade do direito alegado. Lei da ficha limpa. Urgência. Viabilidade do apelo. Juízo de cognição sumária. Liminar deferida.

1 - Busca o requerente resguardar a efetividade do julgamento a ser proferido no recurso especial interposto contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferido nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, com fundamento nos arts. 9º, 10, 11, 12 e 17, da Lei 8.429/92, de forma a afastar o óbice indicado no , I, «l», com a redação incluída pela Lei Complementar 135/10, L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7373.2180

62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática concessiva de liminar. Impugnação. Agravo de instrumento. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A decisão monocrática de relator deve ser impugnada mediante agravo (interno, regimental ou legal). Incidência do art. 258 do RISTJ e, por analogia, do , § 1º. 2 - Decisão monocrática concessiva de liminar em medida cautelar impugnada mediante agravo de instrumento fundado no Descabimento. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva. 4 - Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0137.4849

63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pedido de liminar em medida cautelar. Remoção. Lei 8.112/90, art. 36. Necessidade de deslocamento prévio do outro cônjuge, no interesse da administração não ocorrido. Plausibilidade do direito. Ausência. Liminar indeferida.

1 - Há a possibilidade, em casos excepcionais, de deferimento de medida cautelar com o fito de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem. Contudo, demanda-se a existência de plausibilidade do direito vindicado, além do periculum in mora e do fumus boni iuris. 2 - A remoção, a pedido, de servidor para acompanhar cônjuge requer que tenha ocorrido a mudança do primeiro por ato da administração. Fatos posteriores e supervenientes, tal como a posterior investidura ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1102.1342

64 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Pedido liminar. Deferimento. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Recurso desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demanda a demonstração do periculum in mora, referente à urgência da prestação jurisdicional, visando a manter a eficácia do pleito deduzido até seu provimento final, bem como do fumus boni iuris, referente à plausibilidade do direito alegado. 2 - Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de liminar, eis que, da análise perfunctória dos autos, verificou-se preenchidos os requisitos exigidos. 3 - Agravo regimental a que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.5307.9867.8835

65 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DECISÃO LIMINAR NEGATIVA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3266.7394

66 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento do pedido liminar. Ausência de «periculum in mora» a impossibilitar a concessão «inaudita altera parte» de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.2611.4360.7348

67 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO LIMINAR NEGATIVA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.2999.7165.8731

68 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO LIMINAR NEGATIVA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.4480.6513.6019

69 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO LIMINAR NEGATIVA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9006.2900

70 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar. Indeferimento. Recurso. Cabimento. Recurso especial. Efeito suspensivo. Mandado de prisão. Expedição. Sentença condenatória. Execução provisória. Possibilidade. HC 126.292/SP. Supremo Tribunal Federal. Fumus boni iuris. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2. Liminar indeferida, já que o fumus boni iuris não se encontra de plano demonstrado, não sendo possível, no exercício da jurisdição extraordinária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7088.1300

71 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução de Tribunal de Justiça. Preenchimento de cargo vago na carreira mediante acesso ou aproveitamento. Submissão dessa investidura funcional à aprovação posterior em concurso público. Inadmissibilidade. Medida cautelar liminar deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.0288.9972.2682

72 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. art. 165-A. PROCESSOS CONCOMITANTES. CONDUTOR IDENTIFICADO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO LIMINAR NEGATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.1253.8791.4424

73 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO LIMINAR DE INDEFERIMENTO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7415.6500

74 - STJ. Recurso especial retido. Tributário. Decisão interlocutória. Indeferimento do depósito previsto no CTN, art. 151, II. Medida cautelar. Liminar deferida. «Periculum in mora» caracterizado. Destrancamento do apelo extremo determinado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. (, § 3º). Não obstante, preenchidos os requisitos da medida cautelar e demonstrado o risco de ineficácia do postergamento da apreciação do recurso especial, admite-se o «destrancamento» do apelo extremo. Não obstante, «in casu», o «periculum in mora» reside no fato de que se não realizar o dep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0409.1757

75 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do requisito da relevância do direito. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0315.4879

76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento. Superveniente decisão que dá parcial provimento ao referido apelo nobre. Manutenção da liminar.

1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste STJ, aliada a um evidente risco de dano de difícil reparação (AgRg na MC 21.782/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014)» (AgRg na MC 24.985/DF, Rel. Ministro SÉR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4252.5592

77 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial já admitido na origem. Execução fiscal devidamente garantida por fiança bancária formalmente aceita pelo exequente. Pretensão da Fazenda Pública de substituição por penhora de precatório. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Medida liminar concedida, para conferir efeito suspensivo ao REsp. 1.353.120/RJ. Medida cautelar julgada procedente. Agravo regimental da Fazenda Pública prejudicado.

1 - Discute-se a possibilidade de, em execução fiscal já garantida por fiança bancária, plenamente aceita pela Fazenda Pública, e suficiente à garantia do débito, proceder-se à sua substituição, a pedido do ente público, por precatório devido ao executado e que está sendo pago em ação em que foi vencedor. 2 - Na hipótese, vislumbra-se plausibilidade na tese jurídica defendida pela requerente; a execução fiscal já se encontrava devidamente garantida por fiança bancária su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4885.2905

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento. Superveniente decisão que dá parcial provimento ao referido apelo nobre. Manutenção da liminar.

1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste STJ, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação (AgRg na MC Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014)» (AgRg na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7114.8693

79 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Posterior decisão do STF em suspensão de liminar e segurança acerca da questão. Perda de objeto.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame da decisão. 2 - Contrapondo-se a decisão de suspensão de liminar do Supremo Tribunal Federal à cautelar deferida pelo STJ, prevalece aquela, por de jurisdição superior, dando ensejo, assim, à extinção do processo, em razão de desconstituição de seu objeto. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4751.2808

80 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.

1 - Não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.1325.5419.4892

81 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO RENACH. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.5645.3000.3400

82 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Liminar referendada. Tributário. Exportação. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL. Imunidade tributária. Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 102, I, «a» e 149, § 2º, I.

«1. Com relação ao recolhimento da CSLL, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ressaltando-se que a questão está em discussão no julgamento do RE 564.413/SC, e a cobrança da contribuição, cuja constitucionalidade está sendo questionada nesta Suprema Corte, implicará transtornos ao exercício regular das atividades da requerente. 2. Medida liminar referendada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5466.7794

83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração com caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Negativa de seguimento a medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão objeto do Respque se limitou a assentar a ausência dos requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Juízo de cognição sumária em que não se mostra evidente a possibilidade de êxito do especial .

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2 - Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem e assentar a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Possib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6006.7700

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar indeferimento. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. 1. Apenas em situações excepcionais é possível ao STJ conceder efeito suspensivo a apelo nobre que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial.

«2. No caso dos autos, houve a negativa de seguimento do apelo raro, já que foi interposto sem que a matéria tivesse sido decidida de forma definitiva, notadamente porque a decisão proferida no julgamento do agravo regimental manejado na origem não esgotou aquela instância, não se apresentando o sinal do bom direito evidente ou cristalino, como exige a excepcionalidade da situação. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2217.1710

85 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar de suspensão do cumprimento provisório do julgado. Acidente de trânsito. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova técnica a despeito das demais provas consideradas pelo tribunal de origem. Cerceamento não-Configurado. Súmula 7/STJ. Falta de urgência. Processo em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Liminar indeferida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3011.1800

86 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Ensino. Atribuição de aulas. Recusa da Administração Pública de receber a inscrição de candidato em formação superior em curso de educação à distância. Ausência de competência do Estado porque as diretrizes e bases da educação nacional são de competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, XXIV). Procedência do pedido para invalidar o indeferimento da inscrição no processo de atribuição de aulas. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9011.8000

87 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de Certidão de Dívida Ativa. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Prolação de sentença, neste ínterim, julgando improcedente a demanda. Apresentação de apelação. Alegação do apelado de violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Descabimento. Informação apresentada pelo próprio agravante de que teria desistido do recurso de apelação. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9011.8100

88 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Liminar. Declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Liminar concedida ao autor por meio de recurso. Pedido do agravante no sentido de proceder-se ao cancelamento do protesto. Posterior prolação de sentença de primeiro grau, julgando. Se improcedente a ação. Decisão que torna prejudicada a concessão da liminar, que não subsiste per si. Caráter provisório da decisão interlocutória que não prevalece ante o julgamento de mérito da demanda. Impossibilidade da imposição do caráter de definitividade da decisão concessiva da sustação do protesto. Desistência, ademais, do recurso de apelação. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3003.9800

89 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Indeferimento. Matéria já debatida e rebatida nos autos principais, inclusive em grau recursal. Falta de interesse de agir evidenciada. Medida cautelar julgada extinta sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.9143.6395.6127

90 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERIDO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E QUE TEVE LIBERDADE CONCEDIDA PELA MAGISTRADA DA CUSTÓDIA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR DO CPP, art. 319, I. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, IRRESIGNADO, INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, PRETENDENDO QUE LHE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, MANEJOU A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE PLANTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A LIMINAR FOI CONCEDIDA.

Jurisprudência da Corte Superior que é firme no sentido do cabimento do ajuizamento de ação cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso sem sentido estrito interposto pelo requerente. Na hipótese em cotejo, atendo-se ao exame da existência de efetivo risco à eficácia do provimento almejado no recurso já interposto (acaso não lhe seja conferido o efeito ora pretendido), e da fumaça do bom direito (deprecada para a procedência da medida cautelar ora pretendida), tem-se q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.1651.0110.6034

91 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AITS NA CNH DA PARTE RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5004.8300

92 - STF. Tributário. Adicional de imposto de renda. Mandado de segurança contra sua cobrança, denegado nas instâncias ordinárias, pendente em R.E. Medida cautelar incidental de depósito, pelo devedor, para evitar a autuação e execução. Plausibilidade do direito invocado e «periculum in mora». Competência do STF em face da conexão. Concessão de liminar. CPC/1973, art. 800. RISTF, art. 304.

A denegação da segurança contra a cobrança do AIR, nas instâncias ordinárias, implicou na restauração da exigibilidade deste crédito tributário, pelo Fisco, na pendência do R.E. Configurado o periculum in mora e, ante a plausibilidade do direito invocado, é de se conceder liminarmente a cautelar incidental de depósito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3435.6661

93 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não exaurimento da prestação jurisdicional do tribunal de origem. Indeferimento liminar. Administrativo. Reintegração de posse.

1 - A Medida Cautelar de competência originária do STJ tem como finalidade dar efeito suspensivo a recurso ordinário interposto, se caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora. 2 - Compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Incidência dos verbetes sumulares 634 e 635 do STF (Súmula 634 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1010.9300

94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Medida cautelar. Liminar. Requisitos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3002.3100

95 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Animal flagrado em exame «antidoping». Aplicação de penalidade ao treinador (suspensão de atividades por 90 dias) e ao animal (desclassificação). Impugnação quanto ao resultado do exame. Pretensão de que novo exame seja realizado em laboratório particular. Cabimento. Aplicação da penalidade que deve ser suspensa em relação ao treinador até a realização da prova pericial pretendida. Ilegitimidade para a defesa de direitos em relação ao animal, o que deveria ser feito por seu proprietário. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2004.2700

96 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Votação para eleição de novo corpo diretivo que termina em empate dos dois grupos societários que detêm, cada um, cinquenta por cento do capital social. Continuidade do modelo de administração que já vinha sendo empregado, porque não pernicioso à pessoa jurídica e em respeito à vontade da maioria numérica dos sócios, até definitiva e exauriente apreciação no curso da demanda a respeito do impasse entre os dois grupos societários. Possibilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.5385.2793.5006

97 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. LITISCONSÓRCIO OBSERVADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DAS INFRAÇÕES NA CNH DA PARTE RECORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.9209.2327.4063

98 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. LITISCONSÓRCIO OBSERVADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DAS INFRAÇÕES NA CNH DA PARTE RECORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.7535.5846.9184

99 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS QUE PODE SER INDICADO JUDICIALMENTE O REAL CONDUTOR, MESMO APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6032.6000.3600

100 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em suspensão de liminar. Prefeito municipal. Afastamento de cargo eletivo. Medida cautelar deferida. Recondução. Exaurimento do mandato popular. Perda superveniente do objeto da ação. Agravo regimental prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações