CPC - Código de Processo Civil
Art. 858º
Art. 858
- Produzidas as provas em justificação prévia, o juiz, convencendo-se de que o interesse do requerente corre sério risco, deferirá a medida, nomeando depositário dos bens.
Parágrafo único - O possuidor ou detentor dos bens será ouvido se a audiência não comprometer a finalidade da medida.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0004041-28.2019.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 17/08/2026 - DJ 01/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A COBRANÇA. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALUGUÉIS, ENCARGOS ACESSÓRIOS E DESPESAS DE RATEIO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE OS AUTORES ATUARAM COMO SUBLOCADORES OU COMPROVARAM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR OS CRÉDITOS. PROVA EMPRESTADA. MARCOS TEMPORAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS/RATEIOS. NATUREZA DISTINTA DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AUTOMÁTICA EM 50%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA JUDICIAL SUBMETIDA À DISCIPLINA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 85. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0074518-71.2022.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 20/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 85. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5000556-25.2021.4.04.7212 - SC - Rel.: Des. Sebastião Ogê Muniz - J. em 15/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0148454-27.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 08/04/2026 - DJ 09/04/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE PARA DISCUTIR QUESTÕES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER. REJEITADA. INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE SOMENTE SURGIU APÓS A DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXECUTADOS EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NA CONDENAÇÃO, NO PROVEITO ECONÔMICO OU NO VALOR DA CAUSA, QUANDO ESTES FOREM MENSURÁVEIS. CASO DOS AUTOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RESPEITO AO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. TEMA 1076 DO STJ. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS A SER REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA QUE EXIGE A OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS ESCALONADOS DO art. 85, §§3º A 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE COM A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA ESCALONADA, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 3º A 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5004463-08.2025.4.04.7005 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 31/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5024697-22.2022.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). INCLUSÃO DE PERÍODOS DO CNIS. RECURSO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5050873-52.2019.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Claudia Cristina Cristofani - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0022167-08.2001.4.02.5101 - Rel.: Des. Andrea Cunha Esmeraldo - J. em 02/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5009991-62.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Rômulo Pizzolatti - J. em 27/02/2026 - DJ 27/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO APÓS SUBSTANCIAL REDUÇÃO DA DÍVIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0000627-39.2021.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 09/02/2026 - DJ 09/02/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO RESIDENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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