Medida Cautelar Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.1101.6003.6700

101 - STJ. Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento origem. CPC/1973, art. 522. Medida cautelar. Liminar concedida e posteriormente cassada. Insurgência que se limita ao mérito discutido ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Súmula 735/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma, fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidir... ()

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Doc. 138.5820.9004.4300

102 - STJ. Família. Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Usufruto vidual. União estável. Art. 1.611, §§ 1º e 2º do cc/1916 e Lei 8.971/1994, art. 2º, I e II. Inaplicabilidade. Sucessão aberta na vigência da Lei 9.278/1996. Direito real de habitação sobre o imóvel residencial. Liminar concedida.

«1. Em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei 8.971/94, portanto, em linha de princípio, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278/1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência fam... ()

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Doc. 162.9481.6000.8700

103 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Transporte escolar. Renovação de frota e revisão. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Serviço de transporte coletivo escolar. Renovação de frota e revisão periódica. Aparente vício de iniciativa e majoração de despesa sem indicação da fonte de custeio. Medida cautelar. Liminar que se defere in casu

«- A concessão da liminar na ação direta de inconstitucionalidade demanda a satisfação simultânea de dois requisitos, id est, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, de forma que ausentes qualquer um deles o indeferimento da tutela de urgência é de rigor. - Evidenciado o fumus boni iuris pela confluência da tese posta na representação de inconstitucionalidade com veneráveis precedentes deste Sodalício acerca da matéria e existindo risco de que a aplicação dos dispositi... ()

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Doc. 145.3720.6002.7800

104 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor, portador de doença pulmonar que necessita do uso ininterrupto de bomba de oxigênio para respirar. Concessão de liminar para impedir a suspensão do serviço essencial. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Legislação infraconstitucional que deve ser interpretada e aplicada de acordo com os princípios constitucionais norteadores do ordenamento jurídico, dentre os quais está o da dignidade da pessoa humana. Necessidade de preservação da vida do apelado. Eventual falta de ajuizamento da ação principal que não acarreta a perda da eficácia da liminar concedida, dado o conteúdo satisfativo da medida cautelar. Liminar concedida corretamente convertida em definitiva. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8008.3600

105 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Concessão em favor do autor que pretende ver reconhecido seu direito de não participar dos plantões na forma que lhe são propostos pela cooperativa de trabalho médico. Descabimento. Questão de natureza contratual que não pode ser acolhida, por não se tratar de violação de norma ética. Reconhecimento do direito do médico-autor de não cumprir a norma por motivação ética pessoal. Impossibilidade, contudo, de fazê-lo mantendo-se cooperado. Validade da norma estatutária, que deve ser cumprida sob pena de desligamento da cooperativa. Recurso provido para julgar improcedentes as ações cautelar e declaratória (direito de não fazer).

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Doc. 935.1703.2521.4097

106 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO.TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 765.970/RS. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 165.2483.1000.4500

107 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Concessão para impedir a prática, por parte do agravante, de atos de administração e gestão empresarial, bem como suspendendo os efeitos de registros de alterações contratuais junto à Jucesp, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora» possível reduzir os efeitos da medida «initio litis» apenas para autorizar o agravante a exercer poderes necessários à administração ordinária da agravada (QVT Brasil), sujeito à rigorosa prestação de contas, a par da fiscalização das atividades pelas agravadas na forma do primitivo contrato social. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4002.1600

108 - TJSP. Fiança. CARTA. Medida Cautelar. Liminar. Utilização da Carta como caução à suspensão da exigibilidade de cobrança de multa imposta pelo Procon-SP por veicular, a agravante, Volklwagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. propaganda enganosa. Propositura de ação anulatória. Liminar revogada. Ajuizamento de execução fiscal. Nova Carta de Fiança, em valor superior, dada em garantia no processo executivo. Juízo «a quo» que, nos autos da ação anulatória, indeferiu o pedido de cancelamento da primeira carta de fiança oferecida e determinou seu resgate. Impossibilidade. Dupla garantia que não se justifica. Finalidade da caução oferecida em ação cautelar suprida pela nova garantia dada na execução, da mesma natureza e de valor superior, expressamente aceita pelo exeqüente. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 344.2231.6909.4785

109 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 171 e CODIGO PENAL, art. 288). SIMULAÇÃO DE COMPRA DE PRODUTOS PARA OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BRINDES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ROBUSTOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DILIGÊNCIA REALIZADA COM APREENSÃO DE MÚLTIPLOS APARELHOS ELETRÔNICOS - CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR.

Conquanto inexista previsão expressa acerca do cabimento da medida cautelar inominada na legislação processual penal, referido instrumento possui natureza acessória e destina-se a assegurar a efetividade do processo e a adequada tutela jurisdicional, sendo admissível, à luz do e da interconexão entre os ramos do Direito, quando demonstrada a plausibilidade das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedente. In casu, o Ministério Público r... ()

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Doc. 146.2751.5000.1700

110 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Liminar. Indeferimento. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Existência de processo administrativo em andamento. Ação penal. Pretensão de sobrestamento. Ausência do fumus boni juris.

«1. A jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão final na esfera administrativa, a teor do , não se constitui em condição objetiva de procedibilidade para a propositura da ação penal para apurar eventual cometimento de crime contra a ordem tributária. Tem-se sobrelevado, portanto, a independência das esferas penal e administrativa. 2. Sem embargo do precedente recente emanado do Excelso Pretório em sentido cont... ()

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Doc. 144.9644.5000.5800

111 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de evitar protestos de títulos relacionados aos contratos de informática. Ação principal já julgada. Requisitos para concessão liminar que não mais subsistem. Ação cautelar improcedente.

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Doc. 164.3150.8018.8300

112 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Concessão de serviço público federal. Interpretação do Lei 13474/2009, art. 1º. Exclusão das concessionárias do serviço público federal da inicial da ação de inconstitucionalidade. Alegação de cotejo da norma estadual com a Constituição Federal. Desacolhimento. Vedação do avanço sobre as competências estabelecidas na Constituição Federal, restringindo a competência dos Estados não vedada pela carta federal. Lei estadual não poderia se impor às concessionárias de serviço público federal, posto que se sujeitam à regulamentação e fiscalização do poder concedente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.7844.8008.6100

113 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Suspensão de ato administrativo. Alegação de inexecução contratual. Imposição de multa, devolução de quantia e suspensão por dois anos para participar de licitações e na celebração de contratos administrativos. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Presentes o «fumus boni juris et periculum in mora». A manutenção do indeferimento, além de refletir no exercício de atividade da parte, permitiria a prévia execução das penalidades impostas administrativamente e a posterior discussão judicial, com possibilidade de transcurso do lapso temporal da pena bienal de suspensão da participação em licitações e na celebração de contratos administrativos. Hipótese em que de nenhum efeito prático seria o eventual acolhimento do pedido liminar futuramente. Recurso provido.

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Doc. 220.2160.1247.8566

114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação de periculum in mora. Precedentes do STJ. Negativa de seguimento da medida cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. 2 - Na hipótese examinada, apesar do recurso especial ter sido admitido pelo Tribunal a quo, ainda... ()

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Doc. 210.5110.4338.5577

115 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental na medida cautelar. Homicídio qualificado. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial.

1 - Apreciado o recurso especial, e tendo sido negado provimento à insurgência, não há mais razão para que se mantenha o efeito suspensivo concedido de forma liminar. Não altera esse cenário a interposição de recurso extraordinário contra referido decisum. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.7201.7000.0000

116 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas com juízo prévio de admissibilidade pendente no tribunal de origem. Excepcionalidade verificada. CPC/1973, art. 656, § 2ºque se refere ao «caput» desse dispositivo. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Constatação dos requisitos autorizadores da medida cautelar liminar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Há casos cuja excepcionalidade justifica a admissão, nesta Corte de destino, de Medida Cautelar tendente a conferir efeito suspensivo a Recurso Especial cujo exame prévio de admissibilidade se encontra pendente. A interdição desse caminho constrangiria a parte a um injustificável vácuo de jurisdição, dado o não conhecimento de Medida Cautelar de semelhante propósito pela instância de origem, que se afirmou incompetente para o exame da ação. 2. O, § 2ºest... ()

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Doc. 241.1120.1177.9274

117 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

I - Não se conhece o agravo regimental que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada - Súmula 182/STJ. II - No caso, o único fundamento utilizado para indeferir a medida liminar foi a prematuridade do pedido formulado em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão recorrido. O agravante, por sua vez, limitou-se a apontar a existência de periculum in mora e fumus boni iuris. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 148.7485.4001.1800

118 - STF. Questão de ordem. Medida cautelar. Liminar que conferiu efeito suspensivo a recurso extraordinário. Referendo da turma. Incisos IV e V do art. 21 do RISTF. Parlamentar. Inviolabilidade. Opiniões, palavras e votos. Entrevista a emissoras de rádio. Declarações relacionadas com o exercício do mandato. Perigo da demora da prestação jurisdicional.

«Decisão singular concessiva de efeito suspensivo a recurso extraordinário. O parlamentar, nessa condição, goza da prerrogativa de não cometer ilícito por opiniões, palavras e votos que vier a proferir, sejam quais forem as formas de transpasse de um solitário momento de vida meramente psíquica para um social momento de vida intersubjetiva. Declarações relacionadas ao exercício do mandato. Espera pelo julgamento de mérito do recurso extraordinário que pode acarretar prejuízos ao ... ()

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Doc. 210.8170.4971.2206

119 - STJ. Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.

1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. 2 - A ausência do «periculum in mora» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «fumus boni juris», que deve se fazer presente cumulati... ()

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Doc. 240.6180.6191.4724

120 - STJ. Medida cautelar. Administrativo e processual civil. Ação principal extinta, sem Resolução de mérito. Mesmo destino a ser dado à medida cautelar. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Incidência do CPC/2015. Princípio da causalidade. Valor inestimável. Equidade.

1 - Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet Acórdão/STJ, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para «convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que «o sindicato autor é a única entida... ()

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Doc. 210.8200.9632.7255

121 - STJ. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso principal, interposto pela requerente. Recurso especial improvido. Pressuposto de aparência de bom direito («fumus boni iuris») inadmissível diante do julgamento, em juízo de satisfatividade, adverso. Desnecessidade de aguardo de publicação do acórdão do recurso principal, não realizada incontinenti, ante a aposentadoria de Ministro integrante da turma julgadora. Agravo regimental em medida cautelar improvido.

1 -- Insubsistente Medida Cautelar ajuizada para dar efeito suspensivo a Recurso Especial (recurso principal) já julgado, independentemente mesmo da própria publicação do Acórdão neste proferido, a qual não realizada incontinenti ante a aposentadoria de Ministro integrante da Turma Julgadora - cassada a liminar anteriormente concedida. 2 -- Precedente de insubsistência imediata da Medida Cautelar (REsp 818.169/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ15/5/2006). 3 -- Agravo Regimental ... ()

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Doc. 220.2170.1121.4550

122 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para suspender a exigibilidade de crédito tributário (cofins). Ausência dos requisitos legais.

1 - Trata-se de Ação Cautelar ajuizada com a finalidade de obter efeito suspensivo no Recurso Especial, que discute a violação à coisa julgada. 2 - In casu, não se verificou teratologia no acórdão da Corte local. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que o provimento jurisdicional no Mandado de Segurança 0025345-23.2005.4.02.5101 decretou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da COFINS (, § 1º), mantendo o conceito de faturamento prev... ()

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Doc. 141.7033.8001.0700

123 - STF. Medida cautelar na ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Excepcionalidade configurada. Medida liminar deferida para o específico fim de determinar o processamento do recurso extraordinário.

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Doc. 210.8170.7574.8335

124 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ausência dos requisitos. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

1 - Discute-se nos autos a extensão da gratificação de atividade técnico-administrativa aos servidores da Fundação Roquete Pinto. Os agravantes defendem a incidência da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) em virtude do reconhecimento administrativo. 2 - Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ, em pleito cautelar, possa atribuir efeito suspensivo ativo ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo, desde que efetivamente tenham sido demonstrados os requisito... ()

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Doc. 210.8250.9718.1606

125 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental na medida cautelar. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 631.1936.5819.6618

126 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMINAR CONCEDIDA CONVALIDADA.

1.Cabível a pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que, em sede do recebimento da denúncia, indeferiu o pedido ministerial de prisão preventiva em desfavor do acusado. Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ. 2.Presente fummus commissi delicti e periculum libertatis. Liminar concedida convalidada. Medida cautelar concedida, ratificada a liminar

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Doc. 145.1754.5009.5200

127 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do Acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Interposição contra decisão que indeferiu liminar. Julgamento do mérito da ação cautelar. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 210.8200.9937.1192

128 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Alegada omissão e contradição no acórdão que julgou o agravo regimental. Vícios de integração não evidenciados. Aplicação da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Teratologia do acórdão recorrido que suspendeu liminar não identificada.

1 - Os primeiros aclaratórios foram assinados por meio eletrônico por advogado que possuiu procuração nos autos. Omissão sanada. Súmula 115/STJ afastada para conhecer dos primeiros embargos de declaração. 2 - O acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi claro ao registrar que o acórdão recorrido, ao suspender decisão liminar exarada contra a Fazenda estadual com o escopo de preservar a economia pública (), não ostenta decisão teratológica a pon... ()

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Doc. 241.0291.0671.3688

129 - STJ. Agravo regimental. Liminar. Medida cautelar. Ação coletiva. Planos econômicos. Liquidação provisória.Impertinência. 1. Reconhecimento do fumus boni iuris e do periculum in mora que encontra eco em outras medidas cautelares ajuizadas no curso de ações coletivas em que a defensoria pública do rs discute o mesmo tema que ora se analisa, mas contra instituições financeiras diversas (mc 14.873/rs, mc 14.934/rs e mc 14935/rs). 2. Plausível a possibilidade de a decisão favorável aos correntistas ser reformada no julgamento do recurso especial.Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.9978.9841

130 - STJ. Processo civil. Agravo na medida cautelar. Reforma de decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade por tribunal estadual.

1 - A propositura de medida cautelar ao STJ é adequada à finalidade de obter a reforma da decisão liminar, proferida no âmbito do Tribunal de origem, que concedeu efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. 2 - A razoabilidade das alegações contidas no recurso especial advém da existência de jurisprudência de outros Tribunais Estaduais e desta Corte, inclusive nos termos do que: «Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunci... ()

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Doc. 210.8170.4943.4624

131 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da possibilidade de recusa, pela fazenda nacional, de penhora de debêntures da vale do rio doce. Precedentes do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito dessa perspectiva, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. 2 - Na hipótese, vê-se que a fumaça do bom direito não ressai evidente ou cristalina,... ()

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Doc. 147.4303.6002.4100

132 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de concessão da liminar para a retirada do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento. Admissibilidade. Inscrição indevida, pois a sentença prolatada na ação principal, ora confirmada, declarou inexigíveis os débitos apontados. Ação cautelar procedente.

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Doc. 241.1060.9827.9841

133 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Requisitos. Fumus bonis juris e periculum in mora. Exame psicotécnico. Critérios. Previsão legal, objetividade, publicidade e motivação.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de liminar, ante a ausência de plausibilidade jurídica do pleito deduzido, se da análise perfunctória dos autos verifica-se que restaram preenchidos os requisitos exigidos para a legalidade de exame psicotécnico em concurso público. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.8714.4000.4800

134 - STF. Agravo regimental em suspensão de liminar. Ação de controle concentrado de constitucionalidade estadual. Medida cautelar deferida. Admissibilidade de requerimento de suspensão de liminar. Procedência da ação. Efeitos ex nunc. Cessação dos efeitos da suspensão de liminar. Agravo regimental prejudicado por perda superveniente de objeto.

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Doc. 210.8230.9475.2361

135 - STJ. Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar com o fito de bloquear matrícula de imóvel. Pendência de recurso especial. Ausência de pressupostos.

1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. 2 - A ausência do «periculum in mora» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «fumus boni juris», que deve se fazer presente cumulati... ()

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Doc. 142.2931.5000.4600

136 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento da medida liminar e posterior negativa de seguimento ao pedido. Falta de eficácia da medida pretendida. Necessidade de dilação probatória. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, confirma-se o indeferimento da medida liminar e a negativa de seguimento à cautelar. 2. A requerente pretende a suspensão da inscrição de seu nome como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sob o fundamento de ausência de débito. Porém, não produziu prova do alegado e não informou a propositura da ação principal para a comprovaç... ()

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Doc. 136.9800.4000.3000

137 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar deferida na origem determinando o bloqueio de bens do requerente por indícios de participação em atividade ilícita. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Falta de interesse de agir.

«1.- Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela Terceira Turma, que o fumus boni iuris «está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidad... ()

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Doc. 116.0814.2000.0300

138 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação cautelar em matéria criminal. Confirmação de liminar. Fumaça do bom direito. Diligências investigativas do Ministério Público. Prescrição punitiva do Estado. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A liminar concedida em ação cautelar proposta para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ser submetida ao referendo da Turma. Inteligência do art. 21, incisos IV e V, do RI STF. 2. O recurso extraordinário a que se pretende dar efeito suspensivo foi interposto contra acórdão que concedeu o habeas corpus para anular o processo penal em virtude de diligências investigativas levadas a termo pelo Ministério Público. 3. Reputa se, assim, presente o perigo da demora neces... ()

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Doc. 241.1131.2218.4630

139 - STJ. Processual civil. Agravo na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de pressupostos. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Admissibilidade.

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Doc. 146.8743.5004.6500

140 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Medida visando suspender os efeitos de liminar concedida em ação possessória e que foi julgada procedente. Discussão sobre comodato verbal. Imóvel pertencente ao falecido marido da requerente, permanecendo esta no imóvel, juntamente com a filha do casal, depois de seu óbito. Requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» não configurados. Improcedência da cautelar.

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Doc. 210.8230.9197.1686

141 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. 2 - «Ainda que o pleito, no recurso especial, recaia sobre questões formais no procedimento de suspensão de liminar, tal fato não possui o condão de alterar a natureza jurídica d... ()

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Doc. 210.8230.9812.9601

142 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. 2 - «Ainda que o pleito, no recurso especial, recaia sobre questões formais no procedimento de suspensão de liminar, tal fato não possui o condão de alterar a natureza jurídica d... ()

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Doc. 210.8240.7646.5487

143 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Justa causa. Liminares deferidas. Superveniente diplomação de um dos indiciados em cargo no senado federal. Foro por prerrogativa de função. Incompetência subsequente deste superior tribunal. Negativa de seguimento à medida cautelar. Competência atual do pretório excelso. Expedição de ofício. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A competência para o processamento e julgamento do feito, no qual um dos indiciados foi recentemente diplomado Senador da República, pertence atualmente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao foro por prerrogativa de função. 2 - A negativa de seguimento à medida cautelar, tornando as liminares outrora deferidas sem valia, pautou-se na superveniente incompetência desta Corte para a análise do alegado constrangimento ilegal. 3 - Incabível a mantença do deferimento do pleito ... ()

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Doc. 137.6731.2010.2300

144 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Reintegração de posse. Ação julgada improcedente com revogação da liminar concedida. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Pedido para que os efeitos da liminar anteriormente concedida continuem a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Efeitos da sentença suspensos. Manutenção da liminar, até o trânsito em julgado da apelação. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Necessidade. Ação procedente.

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Doc. 154.0754.9000.1900

145 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Afastamento de cargo de presidente da assembleia legislativa. Ausência de fato novo capaz de justificar o reestabelecimento da medida cautelar. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não constatado fato novo capaz de revigorar medida cautelar de afastamento do cargo eletivo, deve ser mantido o deferimento da suspensão da liminar. II - A decisão que suspendeu os efeitos da medida não apresentou fundamentos novos hábeis a autorizar o restabelecimento da cautelar, motivando-se na opção de cisão processual apresentada pelo Parquet, da qual resultou a propositura de diversas ações judicias, situação que desvirtua a correta e justa aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. 103.1674.7422.8100

146 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Suspensão de liminar (deferimento). Pedágio. Via alternativa. Impedimento de cobrança. Desequilíbrio econômico-financeiro. Afronta ao interesse público.

«Impedir a cobrança de pedágio - principal fonte de arrecadação da concessionária - dos usuários da rodovia principal até que a agravada proceda à melhoria da via alternativa tem potencial de causar desequilíbrio econômico-financeiro. Ao contrário dos pagantes que mantiverem seus recibos para garantir eventual ressarcimento, a concessionária não terá como recuperar o valor dos pedágios que deixar de recolher. Sem a receita advinda do preço público, a manutenção das rodovias d... ()

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Doc. 740.0104.7283.3962

147 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ROUBO. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO LIMINAR RATIFICADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de medida cautelar inominada criminal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido liminar, visando à concessão de efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva de investigado por roubo e violência doméstica, substituindo-a por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ativo via medida cautelar inom... ()

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Doc. 145.3492.7000.6300

148 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Pretensão de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Manutenção da decisão que revogou a medida liminar.

«1. O desprovimento superveniente do recurso extraordinário descaracteriza a plausibilidade das alegações necessárias à manutenção da tutela cautelar. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2170.1169.1483

149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2 - O reexame de matéria com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3 - Embargos... ()

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Doc. 211.1101.0480.9312

150 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Crédito tributário em discussão na via judicial. Atos visando à cobrança. Não cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. II - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na via judicial, impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do crédito, a exemplo da inscrição em dívida, execução e penhora, sendo possibilitado à Fazenda Pública, tão... ()

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