Itr | Jurisprudência Selecionada

Doc. 888.6619.3089.2672

251 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal, provenientes do Município de Jundiaí, questionando a cobrança de IPTU dos anos de 2017 a 2020, alegando que o imóvel tem destinação agrícola, conforme vistoria de 2018. 2. A sentença recorrida julgou procedente a ação para afastar a incidência do imposto e julgar extinta a execução. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel, localizado em área urbana, está sujeito à incidência d... ()

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Doc. 356.9511.7353.8128

252 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Mirassol contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por Agropecuária Santa Maria Mirassol Ltda, declarando a nulidade do lançamento do IPTU de 2024, com base na destinação agropastoril do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da via eleita sem prévio requerimento administrativo e (ii) determinar se o imóvel está sujeito à ... ()

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Doc. 191.6682.6000.0500

253 - STJ. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade por iniciativa do contribuinte ou de ofício. Ausência de violação ao CTN, art. 147, § 1º e § 2º. Precedente ( 1REsp 770.236-PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/09/2007).

«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (, III, c/c art. 149, IV) e a pedido do contribuinte (, § 1º). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pe... ()

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Doc. 829.7174.6335.4857

254 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU x ITR - Comarca de Ourinhos. I - Prescrição da pretensão anulatória - Inovação recursal - Inadmissível - Recurso não conhecido nesta parte. II - Imóvel rural localizado em área urbana - Pedido para que incida o ITR em razão da prevalência do critério de destinação rural sobre a localização do imóvel - Destinação rural comprovada - Farto conjunto probatório das alegações da apelada - Provas testemunhais e documentais que corrob... ()

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Doc. 481.4309.1399.6737

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Franco da Rocha - Decisão agravada que reiterou decisão anterior rejeitando exceção de pré-executividade em que se alegava recolhimento de ITR em razão de se tratar de imóvel rural e indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros por se tratar de conta impenhorável - Alegação de imóvel tributado pelo ITR - Matéria já analisada anteriormente nos autos - Preclusão consumativa - Entendimento dos arts. 505 e 507, ambos do CPC - Bloqueio online... ()

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Doc. 986.9061.7710.3731

256 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - ITCMD sobre imóvel rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor do ITR - Sentença procedente - Admissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor do ITR, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de arbitramento por processo administrativo próprio, termos do e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, devendo... ()

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Doc. 241.1081.0646.6887

257 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - No caso em apreço, o deferimento da penhora on line deu-se em 30.09.2009, após o advento da Lei 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006 (e/STJ fl. 30), contudo o Tribunal de origem acabou cassando tal decisão, sob o fundamento de ser necessário o esgotamento de outras diligências prévias, para a garantia da execução fiscal (e/STJ fl. 185 - 186). 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art... ()

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Doc. 184.5243.6004.3700

258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Itr. Isenção tributária. Área de reserva legal e de preservação permanente. Averbação. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - No agravo interno a recorrente veiculou dois argumentos: «(i) não houve o prequestionamento da questão rela... ()

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Doc. 278.0266.6925.1160

259 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESÁRIO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contestando o cálculo do ITCMD sobre imóvel rural, que utiliza valores do Instituto de Economia Agrícola, em vez do valor venal do ITR, conforme a Lei Estadual 10.705/2000. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do ITCMD pode ser baseado em valores divulgados pela Secretaria de Agricultura, conforme Decreto Estadual 55.002/2009, ou se deve seguir o valor venal do ITR, conforme a Lei Estadual 1... ()

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Doc. 366.3302.7160.7819

260 - TJSP. APELAÇÃO-

Embargos à execução fiscal - IPTU - Imóvel utilizado na exploração de atividade rural - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 174), definiu que: «Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15)» - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 191.1185.9000.3000

261 - STJ. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade por iniciativa do contribuinte ou de ofício. Ausência de violação ao CTN, art. 147, § 1º e § 2º. Precedente ( 1REsp 770.236-PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/09/2007). CTN, art. 30.

«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (, III, c/c art. 149, IV) e a pedido do contribuinte (, § 1º). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pe... ()

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Doc. 742.9853.3460.3138

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LOTEAMENTO RESIDENCIAL SEM NENHUM DOS REQUISITOS DO §1º, DO CTN, art. 32. INSCRIÇÃO JUNTO AO INCRA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ITR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DE IPTU QUANDO A ÁREA FOR URBANIZÁVEL, COM LOTEAMENTO, APROVADO PARA FINS RESIDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, §2º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO, APROVADO PELA PREFEITURA, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2017. CORRETA A INCIDÊNCIA DE IPTU A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2018. REQUERIMENTO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO INCRA, APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO, QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 126.4214.2797.6398

263 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

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Doc. 521.9572.0121.5865

264 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

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Doc. 367.1166.0342.4316

265 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

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Doc. 555.6128.3171.6229

266 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

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Doc. 592.5379.4900.4505

267 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

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Doc. 351.0826.7721.7853

268 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

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Doc. 733.5787.1963.1008

269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO. Imóveis rurais. Recolhimento do ITCMD tendo por base o valor de mercado dos imóveis e não o valor venal utilizado para fins de ITR. Inadmissibilidade. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de ITR e nada deliberou acerca da possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. Recurso voluntário que pretende resguardar à FESP a poss... ()

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Doc. 287.7937.0537.9011

270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO. Recolhimento do ITCMD tendo por base o valor da terra nua (VTN) divulgado pela Receita Federal, e não o valor venal utilizado para fins de ITR. Inadmissibilidade. Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de ITR e nada deliberou acerca da possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. Recurso voluntário que pretende resguardar à F... ()

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Doc. 221.1251.0482.1661

271 - STJ. Tributário. Processual civil. ITR. Duplicidade de lançamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDA. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Caráter confiscatório da multa arbitrada. Matéria de índole constitucional. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não há ofensa ao , § 1º, e , II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há nuli... ()

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Doc. 914.7758.2786.8736

272 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Município de Bragança Paulista. Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de exposição do fato e do direito envolvendo tanto pedidos recursais quanto o pleito contido na exordial. Descabimento. Inteligência dos arts. 321, III, 322, 1.010, II e III, todos do CPC. Alegação de nulidade da r. sentença a qual também deve ser rejeitada. Parte que defende a inexigibilidade do IPTU em razão de se tratar de imóvel rural, com inscrição no INCRA. Pertinência, nesse contexto, de tratar do critério da destinação para fins de incidência do IPTU ou ITR, como feito pelo d. Juízo a quo. Ponto que não transbordou os limites objetivos da lide. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.1413.5001.8400

273 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itr. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Cabimento de honorários advocatícios. Precedentes. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não há falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e prova concernentes à causa, consignou que «(..). o termo inicial dos tributos sujeitos a lançamento de ofício se dá a partir da data de vencimento. Sendo esta, no caso em tela, datada de 29/11/1996 e a ação tendo sido ajuizada em 21/11/2001, tem-se a... ()

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Doc. 917.0118.8493.9981

274 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - -

Município de Ribeirão Preto - - Exercícios de 2016 a 2019 - - Procedência Parcial desta Ação em 1º instância - - Pretensão à reforma - - - Admissibilidade - - Controvérsia a respeito da incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel - - Aplicação do - - Sentença fundamentada na suficiência da comprovação da destinação rural, alegada pelos autores - - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo... ()

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Doc. 748.8841.1287.5609

275 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.

Campinas. Sentença de procedência para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário em face do imóvel descrito na inicial relativo ao IPTU e à Taxa de Lixo do exercício de 2016. Irresignação do Município réu. Cabimento em parte. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Apresentação de defesa pela autora (exceção de pré-executividade) nos autos da execução fiscal que é causa interruptiva da prescrição. Inteligência do art. 202, V, do CC. Precedente. Prev... ()

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Doc. 927.0318.0322.1862

276 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Decisão recorrida determinou o pagamento de ITR. A herança deve responder pelo pagamento das dívidas do falecido, conforme o , vigente à época do óbito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de homologação do plano de sobrepartilha e a incerteza sobre a posse do imóvel justificam a aplicação do III. Razões de Decidir 3. A ausência de homologação do plano de sobrepartilha e ... ()

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Doc. 454.8585.8377.9363

277 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

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Doc. 458.8800.2337.1672

278 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

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Doc. 131.7911.2000.6000

279 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não-incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 57/1966, art. 15. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 32, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 174/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966. Tese jurídica fixada: - Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial ().Anotações NUGEPNAC: - RRC de Orig... ()

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Doc. 211.1180.9470.6225

280 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão acerca da incidência de IPTU ou ITR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 290.1745.5696.9426

281 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercício de 2014. Sentença de procedência. Documentos que revelam o cadastramento do imóvel no INCRA, bem como o recolhimento de ITR no período abrangido na execução embargada. Dever do Município de informar a União sobre a inclusão do imóvel no perímetro urbano para autorizar a cobrança do IPTU. Inteligência da . Impossibilidade de cobrança do imposto municipal, sob pena de bitributação. Recurso não provido

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Doc. 667.1432.3563.8635

282 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Procedimento comum visando afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD calculado sobre o valor de referência do imóvel - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal lançado para fins de IPTU ou ITR - Caso o fisco estadual discorde do valor declarado pelo contribuinte, deve instaurar processo administrativo próprio, para os fins do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não podendo fazer uso de valor de referência ou de tabelas existentes para cálculo de imposto diverso - Precedentes desta Corte - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 147.2823.0003.3600

283 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Itr. Inovação recursal. Inexistência. Ato declaratório ambiental. Comprovação posterior da existência de áreas de preservação ambiental e de reserva legal, como documento necessário à impugnação ao lançamento de ofício. Omissão relevante. Violação do CPC/1973, art. 535. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.0260.5894.3377

284 - STJ. Tributário. Iptu. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividades essencialmente rurais. Iptu. Não-Incidência. Precedente.

1 - Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóveis nos quais são exploradas atividades essencialmente rurais, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/08/2009, submetido ao da Resolução 8/2008 do STJ. 2 - Todavia, no caso dos autos, o Tribunal de origem não se manifestou de forma específica sobre as atividades desenvolvidas no imóvel dos recorrentes, ... ()

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Doc. 184.7985.8000.0500

285 - TRF4. Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento sem terra. MST. Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural.

«1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. 2 - A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar (jus utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (jus abutendi) de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicar de quem injustamente o detenha (rei vindicatio). 3 - Se, desde 1995, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão por int... ()

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Doc. 185.0550.7000.0100

286 - TRF4. Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento «sem terra». Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural. CTN, art. 29.

«1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. 2 - A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar (jus utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (jus abutendi) de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicar de quem injustamente o detenha (rei vindicatio). 3 - Se, desde 1995, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão por int... ()

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Doc. 721.8481.9111.1362

287 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Concessão da ordem com o fito de que seja considerado, como base de cálculo do ITCMD, o valor venal do imóvel (base de ITR) - Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo - Mácula ao CF, art. 150, I/88 e ao art. 97, II, § 1º, do CTN - Base de cálculo do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD não deverá ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU ou ITR - Po... ()

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Doc. 947.3327.9462.5928

288 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Concessão da ordem com o fito de que seja considerado, como base de cálculo do ITCMD, o valor venal do imóvel (base de ITR) - Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo - Mácula ao CF, art. 150, I/88 e ao art. 97, II, § 1º, do CTN - Base de cálculo do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD não deverá ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU ou ITR - Po... ()

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Doc. 140.1701.3845.9848

289 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que concedeu a segurança para declarar o direito de recolhimento do ITCMD com base no valor utilizado para o ITR - Manutenção, em parte - A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, e do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2... ()

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Doc. 953.8263.7637.8876

290 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Concessão da ordem com o fito de que seja considerado, como base de cálculo do ITCMD, o valor venal dos imóveis (base de ITR) - Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo - Mácula ao CF, art. 150, I/88 e ao art. 97, II, § 1º, do CTN - Base de cálculo do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD não deverá ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU ou ITR - ... ()

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Doc. 361.7798.9715.6157

291 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Vinculação ao IPTU ou ITR. Bases de cálculo dos imóveis descritos na inicial que devem corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU ou aquele declarado para fins de lançamento do ITR. Inteligência do e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Pr... ()

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Doc. 652.7646.7793.2229

292 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU x ITR - Comarca de São José do Rio Preto. I - IPTU - Imóvel localizado em loteamento - Lei municipal que integrou imóvel à zona urbana e mesmo desprovido dos melhoramentos mínimos, previstos na lei tributária, ainda fica sujeito à incidência do IPTU, nos termos do , § 2º - Legalidade da cobrança - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao apreciar casos análogos, envolvendo as mesmas partes. II - ITR - Alegada exploração... ()

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Doc. 181.5970.3005.3300

293 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 1997 A 2000. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelo das partes. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJSP. Ajuizamento da execução fiscal em 17/12/2002. Prescrição antes do ajuizamento com relação ao exercício de 1997. IPTU OU ITR. O STJ pacificou o entendimento de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp 1.112.646/SP. Recurso Repetitivo). Apelante que demonstrou a destinação rural da propriedade quanto aos exercícios de 1998 a 2000. Precedentes deste Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º. Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo. Aplicação do percentual mínimo, considerando as particularidades do caso. Percentual que deverá incidir sobre o valor do proveito econômico (correspondente ao valor da causa), que corresponde a R$125.529,66. Verba honorária fixada em R$12.552,96. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo. Majoração em 5% com relação à verba honorária já fixada- Honorários que passam a corresponder a aproximadamente R$ 18.829,44. Sentença reformada. Recurso do autor provido, recurso do Município desprovido.

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Doc. 347.4172.6734.6704

294 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Embargos à Execução - Pretensão da executada de desconstituir o título executivo, referente ao IPTU atinente aos exercícios de 2018 e 2019, sob a alegação de que o imóvel explora atividade agrícola e pecuária - Cabimento - A verificação da incidência do IPTU ou do ITR depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - No caso, o imóvel comprovadamente destina-se à exploração agropecuária - Jurisprudência sedimentada a respeito da qu... ()

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Doc. 508.5442.4118.2800

295 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o ITCMD sobre a transmissão do bem imóvel, com base no valor venal utilizado para o cálculo do ITR, ressalvada a possibilidade do Fisco realizar procedimento para correta verificação do valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Manutenção - A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo,... ()

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Doc. 343.9149.7965.6200

296 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança com pedido de liminar - ITCMD - Base de cálculo - Imóveis urbanos e imóveis rurais - Lei Estadual 10.705/00 - Valor venal apontado no IPTU - Decreto 55.002/2009 - ITBI - Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade - Valor fixado para o lançamento do ITR, como patamar mínimo - Procedimento administrativo de arbitramento (LE 10.705/2000, art. 11), que exige avaliação singular ou concreta, com elementos e critérios objetivos de indicaçã... ()

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Doc. 836.4823.3301.1069

297 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de recolher o ITCMD sobre a transmissão do bem imóvel, com base no valor venal utilizado para o cálculo do ITR, ressalvada a possibilidade do Fisco realizar procedimento para correta verificação do valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Manutenção - A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São P... ()

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Doc. 142.0061.0002.7000

298 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto territorial rural. Preservação permanente. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Inovação recursal. Vedação.

«1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. A alegação da agravante de que é imprescindível a averbação na matrícula do imóvel para o gozo da isenção de ITR referente à área de reserva legal, não foi objeto de deliberação pelo ... ()

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Doc. 674.4823.0626.7723

299 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. DESTINAÇÃO RURAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Parque Gabriel Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito de IPTU, confirmando a exigibilidade do tributo pela Municipalidade de Campinas. O apelante alega destinação rural do imóvel, o que afastaria a incidência do IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel possui destinação ru... ()

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Doc. 230.8160.1413.3809

300 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Itr. Contribuição sindical. Cna. Perda do objeto. Extinção do feito. Deficiência recursal. Razões recursais dissociados dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos por Canabrava Agropecuária Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de créditos de ITR e das contribuições sindicais rurais para a CNA, objetivando a nulidade da execução. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. III - A competência do STJ, na via do recurso especial, encont... ()

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