DOC. 986.9061.7710.3731

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - ITCMD sobre imóvel rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor do ITR - Sentença procedente - Admissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor do ITR, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de arbitramento por processo administrativo próprio, termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, devendo ser respeitado o princípio da legalidade, previsto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, e §1º, do CTN. Sentença parcialmente reformada para permitir o arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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