TJSP. Apelação Cível - Tributário - Procedimento comum visando afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD calculado sobre o valor de referência do imóvel - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal lançado para fins de IPTU ou ITR - Caso o fisco estadual discorde do valor declarado pelo contribuinte, deve instaurar processo administrativo próprio, para os fins do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não podendo fazer uso de valor de referência ou de tabelas existentes para cálculo de imposto diverso - Precedentes desta Corte - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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