DOC. 752.2907.7550.3581

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/TSU -

Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Ourinhos - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA perante a Receita Federal em 17.7.2002 - Comprovação - Ajuizamento em 17.12.2019 - Em primeiro grau, indeferido o requerimento de redirecionamento - Empresa executada que teve seu registro de distrato junto à JUCESP antes do fato gerador - Alegação de dissolução irregular por faltar de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução regular - Cópia da FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA da empresa-executada juntada aos autos - Baixa da empresa em data anterior ao exercício cobrado - Desatualização cadastral municipal, que não faz surgir o fato gerador - Ilegitimidade que pode ser conhecida de ofício - Ausência de sucessão empresarial - Inaplicabilidade do Tema 1049 do STJ - Imóvel tributado, ainda em nome da extinta empresa executada - Liquidação ainda não encerrada - Responsabilidade subsistente, a teor do art. 51 do C. Civil - Prosseguimento cabível, com eventual aplicação da Súmula 435 do C. STJ - Redirecionamento possível, mesmo ante à Súmula 392 do C. STJ, no presente caso - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido, com observaçã

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Decreto-lei 227/1967, art. 1 (Código de Minas).
Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).