TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2006 a 2008 - Município de São Paulo - Lançamentos complementares - Descabimento - Hipóteses do CTN, art. 149 ausentes, em especial, a do seu, VIII - Procedência dos embargos à execução fiscal - Alteração da metragem do imóvel apenas a partir de 2007 e após os respectivos fatos geradores - Metragem utilizada pela Fazenda que destoa do próprio documento por ela emitido - Fato já conhecido, quando do lançamento do exercício de 2008 - Impossibilidade de retificação das CDAs após a sentença dos embargos, inclusive por se tratar de erro substancial da exação - Súmula 392 do C. STJ - Anulação dos lançamentos relativos aos exercícios de 2006 a 2008 - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido
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