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DOC. 818.7729.5342.3786

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Campinas - IPTU dos Exercícios de 1992, 1996, 2002, 2008 a 2021 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, III, c/c Lei 6.830/80, art. 1º, reconhecendo a ausência de fato gerador, reportando-se ao já decidido no Processo 0043831-09.2007.8.26.0114, já transitado em julgado - Insurgência do Município exequente - Não conhecimento - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Público, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença proferida no Processo 0043831-09.2007.8.26.0114 - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto da presente execução fiscal - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação. 

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